Anexo V - FIA 2020 - Relatório de Gestão - Prestacao de Contas Anual.pdf Fundo Municipal da Infância e do Adolescente de São Francisco do Sul Exercício: 2020 Fonte oficial: https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/0D29BC2F70C73F60A6C47157C75CA56F572A10F5 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Francisco do Sul - CNHDCA Lei nº 2172 de 08 de abril de 2019 CMDCA Fone: (47) 3444-5577 N ANEXO V E PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS DE GESTÃO RELATÓRIO DE GESTÃO (Art. 9º, 14, 8 1º) EXERCICIO DE 2020 FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCENCIA DE SÃO FRANCISCO DO SUL / SANTA CATARINA I- INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A UNIDADE E RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS: a) Informações Gerais: Entidade: FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLES- CENTE - FIA CNPJ: 02.290.907/0001-68 Endereço: Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro. Telefone: 47 — 3444-5690 E-mail: conselhos(Dsaofranciscodosul.sc.gov.br Sítio Eletrônico: www .saofranciscodosul.sc.gov.br b) Rol dos Responsáveis: RESPONSÁVEL: PREFEITO. Nome Renato Gama Lobo CPF: [identificador pessoal omitido] Cargo/ Função Gestor Municipal Período de gestão 01/01/2017 a 31/12/2020 Ato Nomeação e data Ata de posse de 01/01/2017 Jo REneEARE dita ERERESRSAESRSAESRIRESESREAEERESESESSTA [endereço residencial omitido] e-mail prefeito sao francisco do sul, so. gov br RESPONSÁVEL: PRESIDENTE do CMDCA Nome Thyego Carvalho de Oliveira CPF: [identificador pessoal omitido] Cargo/ Função Presidente do CMDCA Periodo de gestão 23/09/2020 à 20/08/2021 Ato Nomeação e data DECRETO MUNICIPAL Nº 3.537, DE 27 DE JANEIRO DE 2021. “Ato Exoneração e data TERERESRSREERAEREASAEERSEEIRARESESES [endereço residencial omitido] e-mail thvegoldhotmail com RESPONSÁVEL GESTOR DO FUNDO DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE - FIA/ SECRE- TÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Nome Lincon Machado Camargo CPF: [identificador pessoal omitido] Cargo/ Função Gestor do Fundo da Infância e do Adolescente —FIA Período de gestão 04/08/2020 à 31/12/2020 Ato Nomeação é data Decreto nº 3.416 de 11 de agosto de 2020 Ato Exoneração e data Decreto nº 3.523 de 14 de janeiro de 2021 [endereço residencial omitido] e-mail sec shdsc/Dsao franciscodosul. sc gov br Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul — S EP 89240-000 E-mail: conselhos QOsaofranciscodosul.sc.gov.br EN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 8” Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA Lei nº 2172 de 08 de abril de 2019 CMDCA Fone: (47) 3444-5577 e) Estrutura organizacional, incluindo conselhos, quando existentes: DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CMDCA - Lei Municipal nº 2.172/2019: DA ESTRUTURA NECESSÁRIA AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DI- REITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -— Art. 13 da Lei 2.172/2019: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 12 (doze) membros, sendo: | - 06 (seis) Conselheiros Titulares, com respectivos Suplentes, indicados pelos entes e órgãos Munici- pais. Il - 06 (seis) Conselheiros Titulares, com respectivos Suplentes, representantes de entidades da socie- dade civil, sediadas no Município, por no mínimo dois anos. Na hipótese de qualquer órgão ou entidade governamental indicada não aceitar nomeação ou for ex- tinta, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá sugerir ao Poder Executi- vo Municipal sua substituição. Arrepresentação da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, di- ferentemente da representação governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se periodicamente a processo democrático de escolha. O CMDCA, por resolução, disporá sobre a participação de adolescentes através de comissão em cará- ter consultivo. (Resolução CONANDA nº 191/2017). DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CMDCA: Conforme Art. 23 da Lei nº 2.172/2019: DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Os recursos humanos e as estruturas técnicas, administrativas e institucionais necessários ao adequa- do e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente são disponibilizados pela Administração Pública Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, com garantia de dotação orçamentária específica, frente à exposição de motivos apresentada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em face de suas necessidades, con- forme plano de ação e aplicação anuais. Para o funcionamento da Secretaria Executiva do Conselho é dispanibilizado para assessoria o recurso humano mínimo, a constar, um profissional do Serviço Social e um AS nte Executivo. Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC GEP 89240-000 E-mail: conselhosQsaofranciscodosul.sc.gov.br GN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do so Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA Lei nº 2172 de 08 de abril de 2019 CMDCA Fone: (47) 3444-5577 d) Competências institucionais, indicando as normas legais e regulamentares cor- respondentes: Das Competências do CMDCA, segundo a Lei Municipal nº 2.172/2019; Nos termos do Art. 9º da Lei 2.172/2019, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: | - formular e coordenar a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com a garantia de promoção, controle e defesa, visando à proteção integral da criança e do adolescente; Il - fixar prioridades para a consecução das ações para a captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal - FIA; WI - cumprir e fazer cumprir em âmbito municipal o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Constituição Estadual e Federal, a Lei Orgânica do Município, a presente Lei e toda legislação atinente a direitos e interesses da criança e do adolescente; IV - zelar pela execução da política de atendimento e garantia dos direitos da criança e do adolescente, atendidas suas particularidades, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou zona rural ou urbana em que se localizem; V- Requisitar ao Poder Executivo Municipal e das entidades que executam a política de atendimento à criança e ao adolescente o apoio técnico especializado de assessoramento ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar, visando efetivar os princípios ou diretrizes e os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do | Adolescente; vi - elencar e deliberar as prioridades a serem incluídas no Planejamento das Ações e Orçamentário do Município, em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida da criança e do adolescente; Vil - acompanhar e controlar a execução da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como dos programas e projetos das entidades que executam o atendimento à criança e ao adolescente; VII! - estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que possa afetar as suas deliberações; IX - estabelecer, em ação conjunta com entidades que executam o atendimento à criança e ao adolescente, a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, orientação, proteção integral e defesa da criança e do adolescente; anente aos servidores das à família, à criança e ao X - propor, incentivar e realizar política de capacitação e formação instituições governamentais e sociedade civil envolvidas no atendimen! adolescente; Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC — CI 9240-000 E-mail: conselhos saofranciscodosul.sc.gov.br EN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do s Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA Lei nº 2172 de 08 de abril de 2019 CMDCA Fone: (47) 3444-5577 XI - difundir as políticas sociais básicas assistenciais em caráter supletivo e de proteção integral; XII - registrar as entidades da sociedade civil e governamental de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, que mantenham projetos e programas: de orientação e apoio sócio familiar, apoio socioeducativo em meio aberto de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços a Comunidade, acolhimento institucional ou familiar, contra turnos e outros de atenção a criança e ao adolescente, fazendo cumprir as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente; XIII - inscrever os programas, projetos e serviços a que se refere o inciso anterior da sociedade civil e governamentais que operam no Município, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto; XIV - Nenhum programa, projeto ou serviço referente a criança e ao adolescente, poderá funcionar sem a aprovação do registro e/ou inscrição no CMDCA; XV - elaborar e alterar o seu Regimento Interno, com a aprovação de no mínimo 2/3 do total dos seus membros; XVI - manter comunicação com os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado, da União e de outros Municípios, com Conselhos Tutelares, bem como, com organismos nacionais e internacionais que atuam na proteção, defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente, propondo ao Município, convênio de mútua cooperação na forma da Lei; XVII - deliberar sobre a política de captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente; XVIII - regulamentar temas de sua competência, por resoluções aprovadas por, no mínimo, 50% mais um do total dos seus membros, a exceção, as que se referem ao Fundo Municipal da Infância e do Adolescente, que deverão ter a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) do total dos seus membros; XIX - manter cadastro de todas as atividades, ações, projetos, planos, execuções, entidades, relatórios, pesquisas, estudos e outros que tenham relação direta ou indireta às suas competências e atribuições; XX - proporcionar integral apoio ao Conselho Tutelar do Município propondo, incentivando e acompanhando programas de prevenção e atendimento biopsicossocial às crianças e aos adolescentes, para o perfeito cumprimento dos princípios e das diretrizes do Estatuto, bem como encaminhar-lhes devidamente as denúncias de violação dos direitos da criança e do adolescente; XXI - regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para o processo de escolha e a posse dos membros do Conselho Tutelar do Município; XXII - dar posse aos membros do Conselho Tutelar, nos termos do respectivo regulamento, e declarar vago o posto, por perda de mandato, nos casos previstos em Lei; XXIII - propor modificações nas estruturas organizacionais das secretari Pública Direta, Indireta e Fundacional, ligados à promoção, proteção e defes: do úrgãos da Administração direitos da criança e adolescente; Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC — CEP 40-000 E-mail: conselhosQsaofranciscodosul.sc.gov.br EN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do o Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA Lei nº 2172 de 08 de abril de 2019 CMDCA Fone: (47) 3444-5577 XXIV - reunir-se ordinariamente e extraordinariamente, conforme dispuser o Regimento. As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil em respeito aos princípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente. Fica vedada à criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município sem a prévia aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Da Natureza e Competências do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente - FIA De acordo com os Art. 29 a 32, da Lei nº 2.172/2019: DA NATUREZA O Fundo Municipal da Infância e do Adolescente é o órgão captador de recursos, vinculado ao Conse- lho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que os aplicará e utilizará segundo suas diretri- zes e deliberações. O Chefe do Poder Executivo Municipal designará, por meio de Decreto, o Secretário da Política Munici- pal de Assistência Social para exercer as funções de gestor e ordenador, e disponibilizará a estrutura de execução e controle contábeis, inclusive para efeitos de prestação de contas na forma da Lei. Os recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência serão depositados em conta corrente espe- cífica em nome do Fundo, junto aos estabelecimentos oficiais. Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência serão aplicados em confor- midade com o Plano de Ação e Aplicação, aprovado preliminarmente pelo Conselho Municipal dos Di- reitos da Criança e do Adolescente. DAS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FIA A aplicação dos recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), deliberada pelo Conselho Munici- pal de Direitos, deverá ser destinada para o financiamento de ações Governamentais e da Sociedade ci- vil relativas a: |- desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, não excedendo a 3 (três) anos, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; 1! - acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, ó! ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, 8 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, 8 22Ntg Lei nº 8.069, de 1990, Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC — 89240-000 E-mail: conselhosQsaofranciscodosul.sc.gov.br SN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do so Adolescente de São Francisco do Sul - CHDCA Lei nº 2172 de 08 de abril de 2019 CMDCA Fone: (47) 3444-5577 observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária; Ill - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informa- ções, protocolos, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; IV - programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Siste- ma de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; V - desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, di- vulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adoles- cente; VI - ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ên- fase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente; VII - apoio aos serviços de localização de desaparecidos que afetam diretamente crianças e adolescen- tes; vil! - atender a todos os itens do Plano de Aplicação Financeira, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, resguardado o princípio de prioridade absoluta, que venham a atender a novas demandas; IX - financiar ações de proteção especial à criança e adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atenção das políticas sociais básicas; X - excepcionalmente, custear despesas de deslocamento ao acompanhante e a criança ou adolescente em situação de risco para outro Município; XI - custear as despesas, aos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles- cente, priorizando os representantes da sociedade civil; XII - investimentos em adequação, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis privados para uso ex- clusivo da política da infância e da adolescência, regulamentada por resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); XIII - Financiar coletivamente, políticas públicas, seminários, formações, cursos, conferências regionais e outras ações regionais de interesse dos demais conselhos municipais dos direitos da criança e adoles- cente do Estado de Santa Catarina. Parágrafo único. É vedado destinar recursos do Fundo para outras finalidades não previstas na presente Lei, no Estatuto da Criança e do Adolescente, sob pena de responsabilização criminal e administrativa, conforme legislação vigente. Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC — CÊR 89240-000 E-mail: conselhos saofranciscodosul.sc.gov.br EN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do so CMDCA Adolescente de São Francisco do Sul - CHDCA Lei nº 2172 de 08 de abril de 2019 Fone: (47) 3444-5577 Il - INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA UNIDADE: 1- Contingenciamento de despesas no exercício: L T — [identificador pessoal omitido] HI - 013901000000 pandemia do Novo coronavi- rus — SARS-COVID-19 Afetação da economia do Mu- nicípio Necessidade inadiável de re- dução de gastos para enfrenta- mento Decreto nº Despesa Razões Efeitos/Consequências Decreto sia T-01000000 | Classificação pela OMS como | Decretação de redução em no míni- nº 3,315/ mo 20% (vinte por cento) o limite de empenho para as despesas de manutenção nas fontes: 0100000; 013902000; 0139010000 4- Informações sobre o reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos: Não houve reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FIA, no exercício de 2020. 5 - As razões e/ou circunstâncias para permanência de Restos a Pagar processados e não processados por mais de um exercício financeiro: Relação de Restos Inscritos — Posição em 01/01/2021 Ano fi nho | Vínculo | Credor Inscrito 2015 18 06090000 | IPM SISTEMAS LIDA 236,89 2015 7 06090000 | IPM SISTEMAS LIDA 236,89 Total Ano 413,18 2016 7 01062000 [IMPRENSA NACIONAL 212,59 2016 03000000 | IPM SISTEMAS LIDA 2.711,00 Total Ano 2.923,58 2017 1 01000000 [INSTITUTO FENACON 580,00 2017 30 01000000 [IPM SISTEMAS LIDA 43225 Total Ano 1.012,25 2018 1 01000000 — [IPM SISTEMAS LIDA 6.635,00 2018 42 QLOOO0O | IPM SISTEMAS LTDA 404,05 Totai Ano | 7.059,05 2019 3 01000000 — [IPM SISTEMAS LIDA 109,91 Total Ano 1.092, Total Geral 12.541,58 Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul- SC -—C| E-mail: conselhosQsaofranciscodosul.sc.gov.br pa AN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 8 : Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA Lei nº 2172 de 08 de abril de 2019 CMDCA Fone: (47) 3444-5577 a Pagar 5 - FIA E Ano | Nº Empenho Vínculo Credor Processado MOTIVO 2015 7-0 06090000 TPM SISTEMAS LIDA | 236,89 | Em processo de supressão - Saldo residual do Contrato — O.€. 06/15 2015 18 06090000 | IPM SISTEMAS LIDA 236,89 | Em processo de supressão do Sal- do residual Contratual - 0.C.nº 006/2015. 2017 30-0 01000000 IPM SISTEMAS LTDA 3,25 Em processo de supressão — saldo residual do Contrato nº 87-2/2017, Pregão 123/2016. Total Geral: | 477,03 - Restos a Pagar Não Processados - FIA | Nº Empe| Não Pro Ano | nho Vínculo | | Credor : MOTIVO 2016 |7 01062000 [IMPRENSA NACIONAL 212,59 Tomnecedor, são, apresentou ocumento Fiscal; 2016 [9 03000000 | IPM SISTEMAS LIDA 2.711,00 [Em processo de verificação para supressão - Saldo residu- al do Contrato. 2017 /1 01000000 | INSTITUTO FENACON 580,00 Fornecedor tão apresentou Documento Fiscal- Em verifi- Cação para supress 2017 |30 01000000 | IPM SISTEMAS LIDA 429,00 Em processo de verificação e supressão-Saldo residual Contatual; 2018 [01 01000000 | IPM SISTEMAS LTDA: 6.635, Fm processo. de verificação. e supressão-Saldo residual Contratual 2uIs | 42 UTUVUUOU | IPM SISTEMAS LIDA 4U4,US Em processo de verificação e supressão -Saldo residual Contratual não hquidado; 2019 [3 OIOOOO0O [IPM SISTEMAS LIDA 092,91 | Em processo de verificação € supressão -Saldo residual Contratual não liquidado; Total Geral: | 12.064,55 - II INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DE PESSOAS E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA: a) dro de pessoal, informando a quantidade de agentes públicos (agentes políticos, servi- dores e militares) ocupantes de cargos efetivos, comissionados, empregos públicos, contratados por tempo determinado (Art. 37, IX, CF), conselheiros tutelares e estagiários, discriminando os comissionados que são titulares de cargo efetivo ou emprego público, bem como os valores consoli- dados na folha de pagamento, mês a mês: - O Fundo Municipal da Infância e da Adolescência FIA, vinculado à Secretaria Municipal de As- sistência Social não possui quadro próprio de servidores, tampouco realizou admissão de pessoal (efetivo e/ou contratação temporária) no exercício de 2020, contando com a estrutura de pessoal própria da Secretaria, sendo que o Gestor do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência é o agente político, o Secretário Municipal de Assistência Social. Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC — Cl 240-000 E-mail: conselhost)saofranciscodosul.sc.gov.br GN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 8 Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA Lei nº 2172 de 08 de abril de 2019 CMDC Fone: (47) 3444-5577 b) demonstrativo da quantidade de pessoas executando trabalhos na unidade jurisdicionada por meio de contratos de terceirização de serviços, contendo o posto de trabalho ocupado, bem como as despesas totais das contratações, mês a mês: - Não há postos de trabalho ocupados por meio de contrato de terceirização na unidade gestora: Fundo Municipal da Infância e da Adolescência FIA de São Francisco do Sul; não havendo em execução, nenhuma contratação de serviços e/ou mão de obra. e) demonstrativo dos benefícios previdenciários, informando a quantidade de agentes públicos (agentes políticos, servidores e militares) inativos/aposentados, de pensionistas e de complementações de aposentadoria ou pensão ao valor percebido do Regime Geral da pagamento, mês a mês: O Fundo Municipal de Infância e Adolescência FIA não possui quadro próprio de servidores, tampouco pagou benefícios previdenciários a qualquer título, não havendo quadro de pessoal remunerado, nem mesmo benefícios previdenciários sob sua responsabilidade. d) discriminação da remuneração mensal e anual paga aos membros de diretoria, de conselho de administração e de conselho fiscal, incluindo bônus, participação em lucros e a qualquer outro título: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDC Infância e Adolescência FIA, não remunera seus membros de diretoria ou revisto em sua lei de criação e regulamentos: Lei Ordinária Municipal nº 2. Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Fran E-mail: conselhosQsaofranciscodosul.sc.gov.br o Fundo Municipal da onselho, conforme o de 08 de abril de 9240-000 AN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 8: Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA Lei nº 2172 de 08 de abril de 2019 CMDCA Fone: (47) 3444-5577 2019, sendo as atividades administrativas e de suporte providas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme a legislação vigente. IV - INFORMAÇÕES SOBRE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS MEDIANTE CONVÊNIO, TERMO DE PARCERIA, TERMO DE COOPERAÇÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE, DISCRIMINANDO VOLUME DE RECURSOS TRANSFERIDOS E RESPECTIVOS BENEFICIÁRIOS. No exercício de 2020, o Fundo Municipal da Infância e Adolescência FIA, através das deliberações do Conselho Municipal da Infância e do Adolescente CMDCA, não publicou Edital de Chamamento Público para celebração de parcerias, com execução para o exercício 2020, tao pouco qualquer outro instrumento congênere visando transferêi cia de recursos Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro - São Francisco do Sul - SC — CEP 80240-000 E-mail: conselhosQsaofranciscodosul.sc.gov.br EN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do o Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA Lei nº 2172 de 08 de abril de 2019 CMDCA Fone: (47) 3444-5577 V- INFORMAÇÕES SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS: a) Informação sobre os valores anuais das despesas realizadas referentes a aquisições e contratações de bens e serviços, por modalidade de licitação, bem como as decorrentes de dispensas e inexigibilidades de licitação: Despesa Líquida Anual Modalidade/Forma Obras e Serviços Contratação de | Total Anual de Engenharia (A) | Compras (B) Serviços (C) (A+B+0) Concorrência ee Rot ft e Rd | apoteose | afete ottot et foto teto Tomada de Preços ERR RO RC Convite eee e e e e | e e ee eee foste eee Concurso ERES | ERR | SAAE | ANPR Pregão Presencial ERR | fe R$ 10.526,40 | R$ 10.526,40 Pregão Eletrônico ERP | | E | E Dispensa de Licitação (Art. 24, Le TI) | *eesssseee | asvsmeesoor | R$ 178,00 R$ 178,00 Dispensa de Licitação (Outras Hipóteses) | HH | etoiofottotetoe | aesestetetotor RE Inexigibilidade de Licitação eee e joe ente dee ooo oteohe eee eee dede tede efe teste nt Regime Diferenciado de Contratação | NR | xefmetetonotonotaã | aesotetedetototoe RREO RE Es eee a | a e R$ 10.704,40 R$ 10.704,40 b) indicação do órgão de imprensa oficial, nos termos do art. 6º, XIII, da Lei nº 8.666/1993: IL Diário Oficial do Estado de Santa Catarina - DIOESC IH. Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina DOM/SC — Lei Municipal nº 1900/2017 WI. Diário Oficial da União - Imprensa Nacional VI- INFORMAÇÕES SOBRE AS RECOMENDAÇÕES EXPEDIDAS PELO ÓRGÃO DE CON- TROLE INTERNO E AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS (OU NÃO) NO EXERCÍCIO, DE- MONSTRANDO: - Não houve recomendações para esta Unidade Gestora: Fundo icipal da Infância e da Ado- lescência FIA, no exercício de 2020. a) Recomendações expedidas e providências adotadas: Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC — CEI 1240-000 E-mail: conselhos saofranciscodosul.sc.gov.br PN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do e Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA Lei nº 2172 de 08 de abril de 2019 CMDCA Fone: (47) 3444-5577 Não houve recomendações para esta Unidade Gestora: Fundo Municipal da Infância e da Ado- lescência FIA, no exercício de 2020. a) Recomendações pendentes: Não houve recomendações PENDENTES para esta Unidade Gestora: Fundo Municipal. da In- fância e da Adolescência FIA, no exercício de 2020. VII - ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES RELACIONADAS A CONTRATO DE GESTÃO VIGENTES NO EXERCÍCIO (EXIGÍVEIS SOMENTE PARA OS ÓRGÃOS ENCARREGADOS DA SUPERVISÃO DESTES CONTRATOS, NO ÂMBITO DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS): O Fundo Municipal da Infância e Adolescência FIA, não realizou contratos de gestão no exercício de 2020. VIII - AVALIAÇÃO DOS TERMOS DE PARCERIA CELEBRADOS PELA UNIDADE JURISDICIONADA (EXIGÍVEL SOMENTE PARA AS UNIDADES JURISDICIONADAS QUE FIRMARAM TERMO DE PARCERIA) O Fundo Municipal da Infância e Adolescência FIA, não firmou termos de parceria no exercicio de 2020, não havendo avaliação a ser apreciada. Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro - São Francisco do Sul - SC - CEP 89240-000 E-mail: conseihosQsaofranciscodosui.sc.gov.br