Relatório de Prestação de Contas 2015.pdf São Francisco do Sul — relatórios municipais Exercício: 2015 Fonte oficial: https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/BDF2339C4EC2D9E2DC9E7B6649AFCBCEF150CDEA Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2015 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL RELATÓRIO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, CIRCUNSTANCIADO SOBRE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E A SITUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, NO EXERCÍCIO DE 2015. 1 SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO ................................................................................................. 3 2 ASPECTOS ECONÔMICOS, ADMINISTRATIVOS E SOCIAIS DO MUNICÍPIO .. 4 2.1 Da Economia ................................................................................................. 4 2.2 Da Administração Municipal ........................................................................ 4 3 PLANEJAMENTO ................................................................................................. 6 3.1 Plano Plurianual - PPA ................................................................................. 6 3.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO........................................................ 6 3.3 Lei Orçamentária Anual - LOA ..................................................................... 7 4 APURAÇÃO DO RESULTADO ORÇAMENTÁRIO .............................................. 8 4.1 Evolução Orçamentária nos Últimos Quatro Anos. ................................... 8 4.2 Análise das Disponibilidades por Destinação de Recurso. ....................... 9 4.3 Alterações Orçamentárias ........................................................................... 9 4.4 Execução Orçamentária Por Unidade Gestora ........................................... 9 4.5 Receita Orçamentária ................................................................................. 10 4.5.1 Receitas Correntes ................................................................................. 11 4.5.2 Receita Tributária .................................................................................... 12 4.5.3 Receitas de Contribuições ..................................................................... 13 4.5.4 Receita Patrimonial ................................................................................. 14 4.5.5 Receita de Serviços ................................................................................ 14 4.5.6 Receitas de Transferências Correntes....................................................14 4.5.7 Outras Receitas Correntes ..................................................................... 17 4.5.8 Receita da Dívida Ativa ........................................................................... 17 4.5.9 Receitas de Capital ................................................................................. 17 4.5.10 Receitas de Operações de Créditos ................................................... 18 4.5.11 Receitas de Alienações de Bens ........................................................ 18 4.5.12 Transferências de Capital ................................................................... 18 4.6 Despesa Orçamentária ............................................................................... 18 4.6.1 Despesas por Função de Governo ........................................................ 19 4.6.2 Despesa Autorizada e Executada .......................................................... 20 4.6.3 Despesas por Órgão ............................................................................... 21 4.6.4 Despesas com Pessoal ........................................................................... 23 5 ANÁLISE DO RESULTADO FINANCEIRO E PATRIMONIAL ............................ 24 6 VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE LIMITES CONSTITUCIONAIS e legais. . ............................................................................................................................ 24 6.1 Limites da LRF para Gastos com Pessoal ................................................ 25 6.1.1 Aplicação do Limite Máximo de 60% da RCL para Gastos com Pessoal. .................................................................................................................. 25 6.1.2 Aplicação do Limite Máximo de 54% da RCL para Gastos com Pessoal do Poder Executivo .................................................................................................. 25 6.1.3 Aplicação do Limite Máximo de 6% da RCL para Gastos com Pessoal Poder Legislativo ...................................................................................................... 26 6.2 Limites Constitucionais para Gastos com Educação e Saúde. ............... 26 6.2.1 Limites de Aplicação dos Recursos Oriundos do FUNDEB. ................ 26 6.2.2 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. ......................................... 27 6.2.3 Ações e Serviços Públicos de Saúde. ................................................... 28 6.3 Limites Constitucionais do Poder Legislativo. ......................................... 29 6.3.1 Despesas do Poder Legislativo.............................................................. 29 6.3.2 Do total da despesa relativa à Folha de Pagamento, inclusive dos Vereadores ................................................................................................................ 30 7 CONCLUSÃO ..................................................................................................... 31 2 1 APRESENTAÇÃO Para dar atendimento ao disposto, no inciso I, do art. 20, da Resolução nº TC- 16/94, nos artigos 83 e 84 da Resolução nº TC–06/2001 e inciso I, do artigo 20 da Resolução Nº TC – 077/2013 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, apresentamos o relato sobre a execução orçamentária e a situação financeira do Município de São Francisco do Sul no exercício de 2015, incluindo, de forma consolidada, os Poderes: Executivo e Legislativo, a Administração Direta, seus Fundos Municipais, Fundações e Autarquia. Os dados utilizados foram extraídos majoritariamente do sistema operacional IPM no módulo da contabilidade. Foram consideradas as receitas e despesas de todas as entidades da administração direta e indireta do município, bem como do Poder Legislativo. No capítulo 2 são apresentados os aspectos econômicos, administrativos e sociais do município. Sendo São Francisco do Sul a cidade mais antiga do estado e a terceira mais antiga do Brasil, com 512 anos de descobrimento, foram brevemente expostos os dados históricos da cidade. Na sequência comentários quanto à base da economia municipal e da estrutura da administração direta e indireta do executivo municipal. No terceiro capitulo são demonstrados os métodos e procedimentos adotados de planejamento, conforme a legislação vigente, no que diz respeito ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual de 2015 (LOA). No capítulo 4 é apresentada a apuração do Resultado Orçamentário do exercício em análise, quanto à evolução orçamentária nos últimos quatros anos de gestão, análise das disponibilidades por destinação de recursos, das alterações orçamentárias, da execução orçamentária por unidade gestora e, por fim, quanto às receitas e despesas Municipais. Em 2015 ocorreu decréscimo de 11,83% das Receitas Municipais em relação ao ano anterior, desta forma ocorrendo déficit orçamentário entre a receita orçada com a realizada. No capitulo 5 é prestado a análise do Resultado Financeiro e Patrimonial, onde na comparação do saldo patrimonial financeiro inicial e final, a situação é deficitária na ordem de 8 milhões de reais (R$ 8.206.974,77) No capitulo 6 é demonstrado a verificação do cumprimento dos limites constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes às despesas de pessoal. Também foram apresentados os limites constitucionais para os gastos do Poder Legislativo, conforme determinado pelo Art. 29-A da CF. 3 2 ASPECTOS ECONÔMICOS, ADMINISTRATIVOS E SOCIAIS DO MUNICÍPIO O Município de São Francisco do Sul, descoberto em janeiro de 1504, e elevado a categoria de cidade em 1847, através da Lei 249 de 15/04/1847, de colonização predominantemente açoriana, possui um território 492,819 km² de extensão e uma população fixa estimada em 48.606 habitantes (fonte: IBGE/ano 2016). Está localizado na Microrregião do Nordeste de Santa Catarina e é filiado à Associação de Municípios do Nordeste de Santa Catarina – AMUNESC. 2.1 Da Economia A economia do Município está baseada nas atividades portuária, pesca, turismo, tanto o de veraneio, voltado para suas praias e belezas naturais, como, em menor escala, o histórico e o ecológico, no comércio e na prestação de serviços. A base econômica do Município está no porto, sendo este o setor da economia que mais absorve mão de obra, sendo o porto de São Francisco do Sul, um dos maiores portos brasileiros e um dos mais importantes do Sul do país, principalmente nos segmentos de granéis e contêineres. A indústria também movimenta a economia, com o pólo industrial implantado, que apresenta extraordinário potencial de desenvolvimento para o Município. 2.2 Da Administração Municipal O Município de São Francisco do Sul, conta uma estrutura administrativa, dividida em Administração Direta com as diversas unidades que fazem parte do Poder Executivo e do Poder Legislativo e em Administração Indireta, onde podemos citar as Fundações e Autarquia, como disposto a seguir: I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01- Câmara Municipal de Vereadores 02- Gabinete do Prefeito 03- Gabinete do Vice-Prefeito 05- Assessoria Jurídica do Município Secretarias: 06- de Governo 07- de Departamento Municipal de Trânsito 08- de Administração 09- de Finanças 10- de Gestão de Pessoas 11- de Desenvolvimento Econômico Sustentável 12- de Turismo e Lazer 13- da Agricultura e Pesca 14- da Educação e Cultura 15- de Obras e Serviços Públicos 16- de Desenvolvimento Social e Cidadania 18- de Infraestrutura, Urbanismo e Integração 19- dos Balneários 4 20- do Meio Ambiente 21- de Esportes 22- de Comunicação Social 23- de Habitação e Assuntos Fundiários 99- Reserva de Contingência Prefeitura II - ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESCENTRALIZADA Fundo Municipal de Saúde Fundo Municipal da Infância e Adolescência Fundo Municipal de Assistência Social Fundo Municipal de Agricultura e Pesca INATIVO III - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Fundação Cultural da Ilha de São Francisco do Sul Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE Fundação Instituto de Previdência Social dos Servidores de São Francisco do Sul - IPRESF 5 3 PLANEJAMENTO Para equalizar as demandas da coletividade com as possibilidades da Administração Pública, o planejamento é um instrumento essencial para eficiência e efetividade na aplicação dos recursos municipais, visando à intervenção governamental bem sucedida na sociedade e na economia. Neste sentido, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecem 3 (três) instrumentos para operacionalização do planejamento, que deve ser dinâmico e participativo, adaptando-se ao interesse público no momento de sua execução orçamentária e financeira. 3.1 Plano Plurianual - PPA O Plano Plurianual – PPA é o mecanismo que estabelece diretrizes, objetivos e metas, de forma abrangente e concentrando-se nos programas de duração continuada, com o objetivo de nortear a aplicação dos recursos públicos, constituindo-se em um planejamento para 4 (quatro) anos, a ser elaborado no 1º ano de mandato para execução até o 1º ano do mandato subsequente. O Projeto de Lei do Plano Plurianual do Município de São Francisco do Sul, para os exercícios financeiros de 2014 a 2017, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 29/05/2013. O Poder Legislativo devolveu o Projeto de Lei para a sanção do Poder Executivo em 30/07/2013, o que resultou na Lei nº 1539/2013 de 05/08/2013, em cumprimento ao disposto no art. 203, inciso I da Lei Orgânica Municipal. A audiência pública para a elaboração do Plano Plurianual do Município de São Francisco do Sul, para os exercícios financeiros de 2014 a 2017, foi realizada no dia 14/05/2013, nas dependências do Cine Teatro X de Novembro e divulgada em Jornal A Notícia no dia no dia 13/05/2013, em cumprimento ao disposto no art. 48, da Lei Complementar Federal nº. 101/2000 e conforme a Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02, de 19 de março de 2009. 3.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO estabelece a ligação entre o PPA e o orçamento (LOA), viabilizando implementar os programas planejados de acordo com as possibilidades da Administração para cada exercício, com a orientação do orçamento através da definição de prioridades e metas. A audiência pública para a elaboração da Lei das Diretrizes Orçamentárias do Município de São Francisco do Sul, para o exercício financeiro de 2015, foi realizada no dia 22/08/2014, nas dependências do Cine Teatro X de Novembro e divulgada no dia 06/08/2014 em Jornal de Circulação Regional - Jornal A Notícia, em cumprimento ao disposto no art. 48, da Lei Complementar Federal nº. 101/2000. O Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias do Município de São Francisco do Sul, para o exercício financeiro de 2015, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 29/08/2014. O Poder Legislativo devolveu o Projeto de Lei para a sanção do Poder Executivo em 09/10/2014, o que resultou na Lei 1.684/2014 de 09/10/2014. Em cumprimento com o disposto no art. 203, inciso II da Lei Orgânica Municipal e conforme a Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02, de 19 de março de 2009. 6 3.3 Lei Orçamentária Anual - LOA A Lei Orçamentária Anual tem o objetivo de direcionar a gestão anual dos recursos públicos pela Administração, o orçamento destina-se ä estimação das receitas (origens) e fixação das despesas (aplicação), para execução do planejamento durante o exercício, respeitando o estabelecido pelo PPA e LDO. O Projeto de Lei do Orçamento Anual do Município de São Francisco do Sul, para o exercício financeiro de 2015, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 30/10/2014. O Poder Legislativo devolveu o Projeto de Lei para a sanção do Poder Executivo em 16/12/2014, o que resultou na Lei nº 1.703/2014 de 16/12/2014, em cumprimento ao disposto art. 203, inciso III da Lei Orgânica Municipal. A Lei Orçamentária Anual, para o orçamento fiscal, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 255.955.267,56 A dotação “Reserva de Contingência” foi orçada em 500.000,00. Em virtude de créditos especiais, adicionais suplementares, decorrentes de suplementação por excesso de arrecadação e de superávit financeiro, a despesa orçamentária fixada ajustada passou a ser R$ 272.217.713,59. A audiência pública para a elaboração da Lei do Orçamento Anual (Orçamento Fiscal e Seguridade Social) do Município de São Francisco do Sul, para o exercício financeiro de 2015, foi realizada no dia 22/08/2014, nas dependências do Cine Teatro X de Novembro e divulgada no dia 06/08/2014 em Jornal de Circulação Regional - Jornal A Notícia, em cumprimento ao disposto no art. 48, da Lei Complementar Federal nº. 101/2000 e conforme a Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02, de 19 de março de 2009. 7 4 APURAÇÃO DO RESULTADO ORÇAMENTÁRIO O Resultado Orçamentário é apurado pela diferença entre a Receita Total arrecadada e a Despesa Total Liquidada. Um Resultado Orçamentário Superavitário reflete uma Receita superior às Despesas, ao passo que o Resultado Deficitário compreende situação inversa. A execução orçamentária pode ser demonstrada, sinteticamente, da forma seguinte: CONTAS Previsão / Fixação Execução1 Diferenças RECEITA 255.955.267,56 191.462.792,08 -64.492.475,48 DESPESA 272.217.713,59 211.522.980,88 60.694.732,71 Déficit -20.060.188,80 Fonte: Balanço Orçamentário - Anexo 12. O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou em déficit da execução orçamentária na ordem de R$ 20.060.188,80. Na comparação do Resultado Orçamentário do exercício anterior, em que houve déficit de R$ R$ 4.894.998,77, permanece o saldo negativo no ano de 2015 no valor de R$ 24.955.187,57, conforme segue: Execução 2014 2015 Variação Orçamentária Receita Arrecadada R$ 217.148.706,49 R$ 191.462.792,08 R$ 25.685.914,41 Despesas Realizadas R$ 222.043.705,26 R$ 211.522.980,88 R$ 10.520.724,38 Superávit / Déficit R$ - 4.894.998,77 R$ - 20.060.188,80 R$ - 24.955.187,57 Superávit/Déficit Acumulado R$ - 24.955.187,57 4.1 Evolução Orçamentária nos Últimos Quatro Anos. Com o propósito de indicar a evolução da execução orçamentária ao longo da gestão, encerrada em 2015, apresentamos a evolução por quocientes, entre a receita e a despesa orçamentária. Quando esse indicador for superior a 1,00 indica resultado superavitário, quando inferior, deficitário. ITENS / ANO 2012 2013 2014 2015 Receitas 1 Realizadas 165.099.075,10 186.601.114,82 217.148.706,49 191.462.792,08 Despesa 2 Executada 176.495.223,69 176.428.004,29 222.043.705,26 211.522.980,88 QUOCIENTE 2012 2013 2014 2015 Resultado (1/2) 0,94 1,06 0,97 0,90 Fonte: TC 06 / Consolidação Geral da Despesa - Consolidado - Dez/2015 8 Pode-se observar que em 2013 deu-se o equilíbrio entre as Receitas e Despesas, porém, nos exercícios de 2012 e 2014 e 2015 as despesas executadas foram superiores às receitas arrecadadas. 4.2 Análise das Disponibilidades por Destinação de Recurso. Para demonstrar a apuração da disponibilidade de caixa por destinação de recurso, apresentamos o quadro abaixo, com base no Demonstrativo de Disponibilidade de Caixa, parte do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), dos valores consolidados no exercício de 2015: Disponibilida Disponibilidade Obrigações Tipo do Recurso de de Caixa de Caixa Bruto Financeiras Líquida Total dos Recursos Vinculados 4.492.806,47 18.819.238,26 -14.326.431,79 Total dos Recursos Não Vinculados 8.952.447,75 9.658.743,04 -706.295,29 Fonte: RGF - Anexo V - 2015. Em todas as fontes de recursos vinculados e não vinculados, a disponibilidade de caixa líquida, apresenta-se negativa, frente às obrigações financeiras (Restos a Pagar Processados e Não Processados, do exercício e de exercícios anteriores). 4.3 Alterações Orçamentárias No período de referência, o município acumulou o montante de alterações orçamentárias no valor de R$ 272.217.713,59, sendo que para chegar ao valor total, teve a suplementação no valor de R$ 40.234.682,59, e R$ 23.972.236,56, referente às leis por anulação de dotação. Orçado 255.955.267,56 Suplementado (+) 40.234.682,59 Anulado (-) 23.972.236,56 TOTAL 272.217.713,59 4.4 Execução Orçamentária Por Unidade Gestora Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais unidades gestoras, pode-se observar um déficit de R$ 20.060.188,80 na execução orçamentária. Execução 2015 Orçamentária Receitas Despesas Diferença Da Prefeitura 175.233.996,86 150.093.985,99 25.140.010,87 9 Das Demais Unidades 16.228.795,22 61.428.994,89 -45.200.199,67 Total 191.462.792,08 211.522.980,88 -20.060.188,80 Fonte: Anexo 12 - Balanço Orçamentário - 2015 (Por Unidade Gestora) De forma mais detalhada por unidade gestora: UNIDADES Receitas Despesas Diferença CAMARA 0,00 7.500.611,68 -7.500.611,68 SAMAE 1.646.280,96 4.646.349,55 -3.000.068,59 Fundo de Assistência Social 394.886,64 1.053.331,36 -658.444,72 Fundo dos Dir. das Cria.s e Adoles.s 78.418,94 33.408,55 45.010,39 Fundo de Saúde 11.180.170,73 45.676.302,56 -34.496.131,83 Fundação Cultural 91.748,72 2.359.999,10 -2.268.250,38 IPRESF 2.837.289,23 158.992,09 2.678.297,14 Prefeitura 175.233.996,86 150.093.985,99 25.140.010,87 TOTAL GERAL 191.462.792,08 211.522.980,88 -20.060.188,80 Fonte: Anexo 12 - Balanço Orçamentário - 2015 (Por Unidade Gestora) No quadro acima, com base no balanço orçamentário do Anexo 12, é exibido à execução orçamentária de cada unidade gestora. 4.5 Receita Orçamentária Este capítulo visa apresentar os valores efetivamente arrecadados, utilizando como fonte de dados os relatórios extraídos do sistema operacional informatizado, utilizado pela Administração Municipal e alimentado pelo setor de contabilidade e finanças do município. Na tabela abaixo, os dados apresentados referem-se à arrecadação do exercício em exame (2015) juntamente com os dados do exercício anterior para demonstrar a evolução da arrecadação nesse intervalo temporal. DESCRIÇÃO 2014 2015 Variação Var. % RECEITAS CORRENTES 230.268.799,33 207.121.029,48 -23.147.769,85 -10,05 Receita Tributária 45.624.244,89 47.852.198,90 2.227.954,01 4,88 Receita de Contribuição 2.968.340,56 4.817.674,43 1.849.333,87 62,30 Receita Patrimonial 1.679.735,04 1.738.547,55 58.812,51 3,50 Receita de Serviços 10.844.843,63 685,26 -10.844.158,37 -99,99 Transferências Correntes 159.395.635,02 144.984.441,71 -14.411.193,31 -9,04 Outras Receitas Correntes 9.756.000,19 7.727.481,63 -2.028.518,56 -20,79 10 (-) Dedução da Rec. Corrente 16.452.079,95 18.131.928,24 1.679.848,29 10,21 Rec. Intra-Orçamentária Corrente 163.717,67 2.059.068,26 1.895.350,59 1157,69 RECEITAS DE CAPITAL 3.168.269,44 414.623,40 -2.753.646,04 -86,91 Operações de Crédito 2.604.015,29 320.758,26 -2.283.257,03 -87,68 Alienação de Bens 79.400,00 0,00 -79.400,00 -100,00 Transferências de Capital 484.854,15 93.865,14 -390.989,01 -80,64 RECEITA TOTAL 217.148.706,49 191.462.792,08 -25.685.914,41 -11,83 Fonte: TC 06 - Consolidado - 2014/2015. A receita arrecadada do exercício atingiu a soma de R$ 191.462.792,08, ficando 11,83% abaixo em relação à arrecadação de 2014. Porém, compreende apenas 74,80% da receita orçada, lançada no valor de R$ 255.955.267,56, se considerar os créditos suplementados (R$40.234.682,59) e anulados (R$23.972.236,25) ao longo do ano, a receita efetivamente arrecadada em 2015 compreende somente a R$ 70,33% do previsto. Receita Compos. % DESCRIÇÃO 2015 Orçada Rec Orçada RECEITAS CORRENTES 207.121.029,48 249.582.385,96 82,99% Receita Tributária 47.852.198,90 55.229.983,01 86,64% Receita de Contribuição 4.817.674,43 3.216.000,00 149,80% Receita Patrimonial 1.738.547,55 1.679.950,50 103,49% Receita de Serviços 685,26 9.936.541,62 0,01% Transferências Correntes 144.984.441,71 170.389.909,83 85,09% Outras Receitas Correntes 7.727.481,63 9.130.001,00 84,64% (-) Dedução da Rec. Corrente 18.131.928,24 18.136.871,40 99,97% Rec. Intra-Orçamentária Corrente 2.059.068,26 150.000,00 1372,71% RECEITAS DE CAPITAL 414.623,40 24.359.753,00 1,70% Operações de Crédito 320.758,26 6.000.000,00 5,35% Alienação de Bens 0,00 50.000,00 0,00% Transferências de Capital 93.865,14 18.309.753,00 0,51% RECEITA TOTAL 191.462.792,08 255.955.267,56 74,80% Fonte: Anexo 10 - Comparativo da Rec. Orçada x Arrecadada. A grande frustração no alcance da receita orçada pode ser notada nas Receitas de Serviços, onde foi previsto e não realizados, arrecadando somente 0,01% do previsto. Em contrapartida, as Receitas de Contribuição superou em 49,80% ao orçado, mesma situação observada na receita Intraorçamentária. 4.5.1 Receitas Correntes 11 As Receitas Correntes estimadas na LOA 2015 em R$ 249.582.385,96 compreendem: a Receita Tributária, de Contribuição, Patrimonial, de Serviços, Transferências Correntes e Outras Receitas Correntes. As Receitas Correntes realizadas em 2015 atingiram o montante de R$ 207.121.029,48, se considerar as deduções (R$ 18.131.928,24), o valor liquido resulta em R$ 188.989.101,24, correspondentes a mais de 90% da receita total arrecadada. As Fontes de Receitas Correntes mais expressivas na composição da receita total são as seguintes: % s/ a Fontes de Receita: Valor em R$. Receita Total Transferências Correntes 144.984.441,71 75,18% Tributárias 47.852.198,90 24,81% Receita Total 192.836.640,61 Destacamos ainda que a Receita Corrente Líquida (RCL), apurada de acordo com as definições da LRF e utilizada como base para diversos limites de gastos, encerrou o exercício em análise em R$ 189.337.592,58 Demonstrativo da Receita Corrente Janeiro/2015 a Líquida do Município Dezembro/2015 Receitas Correntes Arrecadadas 206.780.036,45 (-) Dedução das Rec. para formação do 16.697.370,44 FUNDEB (-) Dedução Contrib. p/ o Plano de Prev. Do 745.073,43 Servidor TOTAL DA RECEITA CORRRENTE 189.337.592,58 LÍQUIDA Fonte: RREO – 2015 4.5.2 Receita Tributária As Receitas Tributárias, estimadas na Lei Orçamentária em R$ 55.229.983,01, compreendem os impostos: IPTU, IRRF, ITBI e ISS, bem como as taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços públicos. O efetivo ingresso de receita tributária foi no valor de R$ 47.852.198,90, correspondendo a cerca de 87% do valor orçado, e responsável por 24,99% do total arrecadado. Vale destacar que a grande concentração da Receita Tributária está na Receita de Impostos, destaque para o ISS com peso de 15,62% na Receita Total, sendo as taxas responsáveis por apenas 0,86% do Total da Receita. A evolução da arrecadação da receita tributária nos dois últimos exercícios esta demonstrada a seguir: RECEITA 2014 2015 Variação TRIBUTÁRIA Valor R$ Valor R$ Valor R$ % Receita de Impostos 41.105.652,89 42.410.376,25 1.304.723,36 3,17% IPTU 6.724.247,11 6.623.614,65 -100.632,46 -1,50% IRRF 4.970.611,14 3.774.192,43 -1.196.418,71 -24,07% ITBI 2.023.741,94 2.101.971,64 78.229,70 3,87% 12 ISSQN 27.387.052,70 29.910.597,53 2.523.544,83 9,21% Taxas 4.518.592,00 5.441.822,65 923.230,65 20,43% (-) Dedução da Receita Tributária 198.977,64 1.405.280,82 1.206.303,18 606,25% (-) ISSQN 3.554,53 8.754,00 5.199,47 146,28% (-) IPTU 195.407,03 1.010.597,51 815.190,48 417,18% (-) Taxas 16,08 385.929,31 385.913,23 2399957,9% TOTAL RECEITA TRIBUTÁRIA 45.425.267,25 47.852.198,90 2.426.931,65 5,34% RECEITA ARRECADADA TOTAL 217.148.706,49 191.462.792,08 -25.685.914,41 -11,83% Fonte: TC06 - 2014/2015 (Consolidado). A receita tributária auferida no exercício em exame, comparativamente com a arrecadada no exercício imediatamente anterior, regrediu 11,83%. Segue a comparação detalhada do orçado versus o arrecadado referente à Receita de Impostos: Receita de Impostos Estimada Realizada Variação 49.125.575,00 42.410.376,25 -6.715.198,75 IPTU 9.965.200,00 6.623.614,65 -3.341.585,35 IRRF 5.208.935,00 3.774.192,43 -1.434.742,57 ITBI 3.111.440,00 2.101.971,64 -1.009.468,36 ISSQN 30.840.000,00 29.910.597,53 -929.402,47 Fonte: Anexo 10 – Comparativo da Rec. Orçada com a Arrecadada. 4.5.3 Receitas de Contribuições As Receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas delas no montante da Receita Arrecadada, nos 2 (dois) últimos exercícios, são demonstradas na planilha a seguir. RECEITA DE 2014 2015 Variação CONTRIBUIÇÕES Valor R$ Valor R$ Valor R$ % Contribuições Sociais 0 745.073,73 745.073,73 0,00% Contribuições Econômicas 2.968.340,56 4.072.601,00 1.104.260,44 37,20% COSIP 2.968.340,56 4.072.601,00 1.104.260,44 37,20% (-) Deduções da Receita de Contribuições 0 0 0 TOTAL DAS RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 2.968.340,56 4.817.674,43 1.849.333,87 62,30% RECEITA ARRECADADA - TOTAL 217.148.706,49 191.462.792,08 25.685.914,41 -11,83% Fonte: TC06 - Dezembro - 2014/2015 (Consolidado). 13 Nota-se que a receita de contribuição do município de São Francisco do Sul compreende em receita de Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP e Contribuições Sociais, que representam juntas 2,51% da receita total arrecada em 2015 e apresenta uma elevação de 37,20% em relação ao exercício anterior. 4.5.4 Receita Patrimonial A Receita Patrimonial totalizou, no exercício de 2015, o montante de R$ 1.738.547,55, contra R$ 1.679.735,04 realizadas no ano anterior, o que demonstra um acréscimo de aproximadamente 4% entre os dois períodos apresentados. Estimada na LOA em R$ 1.679.950,50, apresentado diferença positiva em relação ao efetivamente arrecadado de R$ 58.597,05, essa receita é composta por:  Receitas imobiliárias: São provenientes da utilização, por terceiros, de bens imóveis pertencentes ao setor públicos. Na LOA foi previsto o ingresso de R$ 177.719,00 em receitas de Aluguéis, porém a entrada foi de apenas R$ 48.495,48. Foram previstos ainda o recolhimento de Foros e Laudêmios, nos valores de R$ 412.400,00 e R$ R$ 412.400,00 respectivamente, as entradas foram lançados valores de R$231.230,10 e R$ 774,22.  Receitas de Valores Mobiliários: Registra o valor da arrecadação de receitas decorrentes de valores mobiliários. No município de São Francisco do Sul está composta por remuneração de depósitos bancários e Remuneração investimentos regime próprio previdência - RPPS. Para a remuneração depósitos bancários foram previstos R$ 677.431,50 e arrecadados R$ 1.424.899,39. Quanto à remuneração investimentos regime próprio previdência - RPPS presumiu-se a entrada de R$ 0,00, e realizado o ingresso de R$ 33.148,36. 4.5.5 Receita de Serviços As Receitas de Serviços arrecadados, em 2015, compreendem majoritariamente recursos diretamente arrecadados pela administração indireta, da SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água de Esgoto, nos serviços de captação, adução, tratamento e distribuição de água, onde foram previstos R$ 9.936.541,62 e arrecadados apenas R$ 685,26, devido a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário. 4.5.6 Receitas de Transferências Correntes Maior participação na Receita Total do município de São Francisco do Sul, as Receitas de Transferências Correntes contemplam o ingresso de recursos provenientes da União, do Estado, de Instituições Privadas e de Convênios. A maior parte da arrecadação realizada é de natureza obrigatória (participação constitucional de receitas), sendo as transferências voluntárias menos expressivas em termos de arrecadação total. Estimadas na Lei Orçamentária em R$ 170.389.909,83, as Transferências Correntes totalizaram R$ 144.984.441,71. Na comparação com o exercício anterior, quando o montante foi de R$ 159.395.635,02, registra-se uma queda de 9,04% na entrada de recursos. Conforme demonstrado com detalhes no quadro a seguir: 14 2014 2015 Variação Descrição Valor R$ Valor R$ Valor R$ % Transferências Correntes 159.395.635,02 144.984.441,71 -14.411.193,31 -9,04 Transferências da União 74.109.712,19 59.747.305,60 -14.362.406,59 -19,38 Cota-parte do FPM 19.681.704,44 20.731.063,47 1.049.359,03 5,33 Cota-parte do ITR 33.636,52 38.773,52 5.137,00 15,27 Cota-parte Recursos Minerais 41.230,96 47.963,23 6.732,27 16,33 Cota-parte Royalties - lei 7990/89 24.330.828,34 14.077.912,27 -10.252.916,07 -42,14 Cota-parte Royalties - lei 9478/97-49,I,II 16.686.793,58 11.999.485,90 -4.687.307,68 -28,09 Cota-parte do Fundo Especial Petróleo 293.847,03 220.188,68 -73.658,35 -25,07 Transferências Rec. SUS 9.502.509,99 9.744.622,71 242.112,72 2,55 Transferências Rec. F.N.A.S 225.381,89 193.828,92 -31.552,97 -14,00 Transferências Rec. F.N.D.E 2.429.519,18 2.232.163,16 -197.356,02 -8,12 Transferências ICMS-Desoneração LC 87/96 246.673,20 249.092,78 2.419,58 0,98 Outras transferências da União 637.587,09 212.210,96 -425.376,13 -66,72 Transferências do Estado 63.072.862,17 64.582.862,98 1.510.000,81 2,39 Cota Parte do ICMS 58.176.890,58 59.246.885,46 1.069.994,88 1,84 Cota Parte do IPVA 3.052.675,63 3.391.132,02 338.456,39 11,09 Cota Parte IPI Exportação 904.319,44 923.431,89 19.112,45 2,11 Cota-parte CIDE 6.495,61 26.008,42 19.512,81 300,40 Transf. Rec. Estado Programa Saúde 740.569,94 995.405,19 254.835,25 34,41 Outras transferências do Estado 191.910,97 0,00 -191.910,97 -100,00 Transferências Multigovernamentais 18.797.199,68 18.873.670,89 76.470,61 0,41 Transferência FUNDEF/FUNDEB 18.797.199,68 18.873.670,89 76.470,61 0,41 Transferências de Inst. Privadas 30.000,00 0,00 -30.000,00 0,00 Transferências de Pessoas 40.798,00 1.164,70 -39.633,30 -97,14 Transferências de Convênios 3.345.062,98 1.779.437,54 -1.565.625,44 -46,80 15 (-) Deduções das Transferências Correntes -16.251.994,89 -16.697.421,33 -445.426,44 2,74 TOTAL LIQUIDO DAS TRANSF. CORRENTES 143.143.640,43 128.287.020,38 -14.856.620,05 -10,38 RECEITA ARRECADADA TOTAL 217.148.706,49 191.462.792,08 -25.685.914,41 -11,83 Fonte: TC06 - dezembro - 2014/2015 (Consolidado) O quadro a seguir evidencia os recursos de maior peso na composição da Receita Total: % s/ a Rec. Recurso Estimada na LOA Valor Total Cota-parte ICMS 65.040.320,00 59.246.885,46 30,94% Cota-parte Royalties 43.415.353,00 26.345.550,082 13,76% Cota-parte FPM 19.137.240,00 20.731.063,47 10,82% Transferência SUS 10.619.260,00 9.774.622,71 5,10% Transferência FUNDEB 18.136.871,40 18.873.670,89 9,85% Outros Recursos 14.040.865,43 9.964.686,68 5,20% Total Transf. Correntes 170.389.909,83 144.984.441,71 75,72% RECEITA TOTAL 255.955.267,56 191.462.792,08 100,00% De transferências correntes foram recebidos R$ 144.984.441,71, desse total 30,94% são de cota-parte ICMS, 13,76% cota-parte royalties (lei 7990/89 e lei 9478/97- 49, I, II e Cota-parte do fundo especial do petróleo - fep), 10,82% cota-parte FPM, 9,85% FUNDEB e 5,10% de Transferências do SUS. Destaque para a cota-parte do ICMS, onde houve variação superior ao exercício anterior, o qual foi arrecadado R$ 59.246.885,46 responsáveis por 30,94% da Receita Total. Destaque também para as cotas de Royalties, FPM e Transferências do SUS, que são transferências de natureza obrigatória. Nota-se que os valores estimados na Lei Orçamentária, dos recursos mais importantes para o município foram similares aos valores efetivamente arrecadados. 2 Somatório dos recursos recebidos de Cota-parte Royalties lei 7990/89, no valor de R$ 14.077.912,27 e os recebidos de Cota Parte Royalties lei 9478/97-49, I, II, no valor de R$ 11.999.485,90, cota parte do Fundo especial do Petróleo, no valor de R$ 220.188,68 e R$ 47.963,23 referente a Cota-parte da compensação financeira de recursos minerais. 16 4.5.7 Outras Receitas Correntes Para o ano de 2015, as Outras Receitas Correntes foram estimadas na LOA em R$ 9.130.001,00, tendo sido arrecadados R$ 7.727.481,63. Esse montante, quando comparado com o valor contraído no ano anterior, no valor de R$ 9.756.000,19, não é superado em R$ 2.028.518,56. No município de São Francisco do Sul, a rubrica de Outras Receitas Correntes está composta de: Multas e Juros de Mora, estimado em R$ 2.762.756,00 e arrecado o valor de R$ 1.779.404,41; Indenizações e Restituições, estimadas em R$ 140.583,00 e realizadas R$ 75.807,45, de Receita da Dívida Ativa, estimada em R$ 4.178.000,00 contra R$ 2.698.499,76 alcançados, e, por fim as receitas diversas foram estimadas em R$ 2.048.662,00 e foram arrecadas R$ 3.173.770,01. As Receitas de Dívida Ativa serão detalhadas a seguir. 4.5.8 Receita da Dívida Ativa A Dívida Ativa origina-se dos créditos da fazenda pública, lançados e não recolhidos até a data de seus vencimentos. A arrecadação da Receita de Dívida ativa, no exercício 2015, foi de R$ 2.698.499,76. Desse valor, R$ 2.201.869,73 refere-se à Dívida Ativa Tributária e R$ 496.630,03 à Dívida Ativa não tributária. O montante previsto na LOA 2015 foi de R$ 4.178.000,00. Evolução da receita da Divida Ativa nos dois últimos exercícios e a sua participação na receita arrecadada total esta demonstrada a seguir: RECEITA DE 2014 2015 Variação DIVIDA ATIVA Valor R$ % Valor R$ % Valor R$ % Receita da Dívida Ativa Tributária 2.077.466,98 0,95 2.201.869,73 1,15 124.402,75 5,99 Receita da Dívida Ativa Não Tributária 806.630,65 0,37 496.630,03 0,26 -310.000,62 -38,43 (-) Deduções da Dívida Ativa 0 0 0 0 0 0,00 TOTAL DA RECEITA DA DÍVIDA ATIVA 2.884.097,63 1,32 2.698.499,76 1,41 -185.597,87 -6,44 RECEITA ARRECADADA TOTAL 217.148.706,49 100 191.462.792,08 100 -25.645.914,41 -11,81 Fonte: TC 06 - Consolidado - Dez/2014-15 4.5.9 Receitas de Capital As Receitas de Capital, que alteram o patrimônio duradouro do município, atingiram o montante de R$ 414.623,40 em 2015, resultando em uma queda de R$ 2.753.646,04 se comparado ao exercício anterior. Quanto à previsão na LOA é nas Receitas de Capital que se encontra a maior diferença entre o orçado e o realizado, a diferença negativa é de R$ 23.945.129,60. A grande frustração no alcance da receita ocorreu principalmente nas Transferências de Capital e nas Operações de Crédito. 17 Nas Transferências de Capital foram previstos R$ 18.309.753,00 de transferências de convênios:  R$ 10.461.353,00 com a União e suas Entidades onde não houve arrecadação;  R$ 5.700.000,00 de Transferências de Convênios com os Estados e com o DF onde não houve arrecadação.  R$ 148.400,00 de Transferências de Convênios com Instituições Privadas onde não houve arrecadação. Nas operações de crédito o município arrecadou o valor de R$ 320.758,26 dos R$ 6.000.000,00 estimados. Na Receita de Alienações de Bens, não houve arrecadação em relação ao previsto em R$ 50.000,00. 4.5.10 Receitas de Operações de Créditos Operações de crédito compreendem obrigações decorrentes de financiamento ou empréstimos financeiros, cuja realização depende de autorização legislativa. O valor previsto na LOA 2015 foi de R$ 6.000.000,00, e o valor arrecadado foi de R$ 320.758,26. 4.5.11 Receitas de Alienações de Bens Não houve arrecadação em Receita de Alienações de Bens, ficando em R$ 50.000,00 do valor esperado. 4.5.12 Transferências de Capital A Receita de Transferências de Capital realizou em 2015 o valor de R$ 93.865,14, resultando em 0,51% do valor estimado (R$ 18.309.753,00). A totalidade dos recursos previstos e realizados para o município nas Transferências de Capital refere- se, integralmente, a Convênios Federias e Estaduais. Desta forma, a baixa arrecadação frente ao estimados deu-se exclusivamente pela captação de convênios dessa natureza terem ocorrido em ritmo lento. Da soma de R$ 93.865,14 arrecadados, R$ 93.865,14 foram lançados na rubrica de Transferências de Convênios com a União. 4.6 Despesa Orçamentária A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizado por lei. A tabela abaixo apresenta a execução orçamentária realizada no ano de 2015, comparando-o com o ano anterior, por Categoria Econômica: 18 Empenhado Empenhado Variação Categoria Grupo 2014 2015 R$ % Pessoal 107.495.784,53 102.462.064,04 -5.033.720,49 -4,68 Juros da Dívida 1.288.232,27 1.547.570,09 259.337,82 20,13 Outras Correntes 96.629.803,75 97.444.260,81 814.457,06 0,84 CORRENTE Total 205.413.820,55 201.453.894,94 -3.959.925,61 -1,93 Investimentos 15.105.670,97 7.976.757,79 -7.128.913,18 -47,19 Inversões Financeiras 0,00 500.000,00 500.000,00 - Amortização da Dívida 1.524.213,74 1.592.328,15 68.114,41 4,47 CAPITAL Total 16.629.884,71 10.069.085,94 -6.560.795,77 -39,45 Reserva de Contingência - -- - - Total Geral 222.043.705,26 211.522.980,88 10.520.721,38 -4,74 Fonte: Consolidação Geral da Despesa - Consolidado - 2014/2015. Pelos dados apresentados, verifica-se que o valor total empenhado em 2015 foi de R$ 211.522.980,88, ficando menor em 4,74% do total empenhado no exercício anterior. Essa variação em termos nominais representa R$ 10.520.721,38. Por Categoria Econômica: a) Despesas Correntes: Nesta categoria se classificam aquelas despesas que não contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital. No exercício de 2015 o valor acumulado foi de R$ 201.453.894,94. Com decréscimo de 1,93% em relação ao exercício de 2014; b) Despesas de Capital: Classifica-se nesta categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. No exercício de 2015 o montante de receitas de capital resultou em R$ 10.069.085,94, representando 4,76% da receita total realizada. Na comparação com o total empenhado em 2014 ocorreu decréscimo de pouco mais de 39 % mais de R$ 6,5 milhões em valores nominais. 4.6.1 Despesas por Função de Governo Pela tabela abaixo, verifica-se que o somatório das despesas empenhadas em 2015 nas áreas de: Administração, Educação, Saúde e Gestão Ambiental representam cerca de 80% da Despesa Total Realizada. Podemos observar também que houve um decréscimo em 4,74 % comparado a 2014. Despesas por 2014 2015 Variação Função de Governo Valor R$ Valor R$ Valor R$ % 19 01 – Legislativa 7.000.406,87 7.500.611,68 500.204,81 7,15 02 – Judiciária 1.590.976,86 1.743.400,88 152.424,02 9,58 04 – Administração 53.806.983,28 53.183.342,67 -623.640,61 -1,16 06 – Segurança Pública 544.671,25 465.234,86 -79.436,39 -14,58 08 – Assistência Social 5.308.939,45 5.954.536,30 645.596,85 12,16 09- Previdência Social 0,00 295.132,10 295.132,10 - 10 – Saúde 48.531.105,29 51.086.813,78 2.555.708,49 5,27 12 – Educação 50.122.147,51 48.409.926,25 -1.712.221,26 -3,42 13 – Cultura 435.459,01 355.618,35 -79.840,66 -18,33 14 – Direitos da Cidadania 6.043.72 5.815,72 -228,00 -3,77 15 – Urbanismo 4.961.776,43 1.904.885,63 -3.056.890,80 -61,61 16 – Habitação 504.064,63 574.973,36 70.908,73 14,07 17 – Saneamento 11.952.098,94 5.773.884,45 -6.178.214,49 -51,69 18 – Gestão Ambiental 17.094.676,92 15.777.506,75 -1.317.170,17 -7,71 20 – Agricultura 98.935,60 118.359,56 19.423,96 19,63 22 – Indústria 4.000,00 8.000,00 4.000,00 100,00 23 – Comércio e Serviços 6.680.798,11 5.400.831,65 -1.279.966,46 -19,16 24 – Comunicação 1.213.173,05 1.401.835,99 188.662,94 15,55 25 – Energia 6.340.317,49 5.892.452,04 -447.865,45 -7,06 26 – Transporte 1.455.567,66 1.107.261,65 -348.306,01 -23,93 27 – Desporto e Lazer 1.579.117,18 1.422.658,97 -156.458,21 -9,91 28 – Encargos Especiais 2.812.446,76 3.139.898,24 327.451,48 11,64 DESPESA REALIZADA TOTAL 222.043.705,26 211.522.980,88 -10.520.724,38 -4,74 Fonte: RREO - Anexo II - 2014/2015. 4.6.2 Despesa Autorizada e Executada A comparação entre a despesa autorizada e executada configura-se importante quando se tem como objetivo identificar quais funções foram priorizadas ou contingenciadas em relação à deliberação legislativa no tocante ao orçamento municipal. Total Após % Créditos Autorização Executad Órgão Orçados por Supl/Anul. Executado o Câmara de Vereadores 9.481.655,00 9.081.655,00 7.500.611,68 79,11 Gabinete do Prefeito 2.762.760,00 2.846.620,00 2.565.977,52 92,88 Gabinete do Vice- Prefeito 406.000,00 419.104,00 366.020,23 90,15 Assessoria Jurídica 1.583.065,00 1.888.065,00 1.743.400,88 110,13 20 Secretaria de Governo 116.000,00 166.000,00 143.031,55 123,30 DEMTRAN 935.400,00 817.400,00 535.325,76 57,23 Sec. De Administração 10.085.000,00 13.389.507,34 10.748.526,36 106,58 Sec. De Finanças 10.965.111,00 8.117.111,00 7.155.475,58 65,26 Sec.Gestão de Pessoas 18.379.547,02 22.182.694,02 20.844.097,24 113,41 Sec. Desenv.Econ.Sustent ável 991.287,77 1.022.287,77 488.744,38 49,30 Sec.Turismo e Lazer 11.880.000,00 10.634.000,00 5.400.831,65 45,46 Sec.Agricultura e Pesca 3.431.103,00 3.517.755,00 1.012.620,70 29,51 Sec.Educação 58.331.363,20 60.733.364,07 54.030.924,18 92,63 Sec.Obras e Serv.Publicos 33.949.627,00 35.710.627,00 27.973.721,65 82,40 Sec.Desen.Social e Cidadania 4.737.236,00 5.364.736,00 4.708.296,39 99,39 SEINFRA 2.903.723,00 2.697.723,00 2.348.302,19 80,87 Sec.Balneários 8.066.426,00 7.050.426,00 4.432.699,39 54,95 Sec.Meio Ambiente 1.885.798,00 1.992.319,77 1.264.240,76 67,04 Sec.Esportes 2.444.503,00 2.086.503,00 1.422.658,97 58,20 Sec.Comunicação Social 1.995.959,76 1.876.959,76 1.401.835,99 70,23 Sec.Hab.Assuntos Fundiários 1.158.589,00 1.237.589,00 574.973,36 49,63 Intendência do Saí 2.087.000,00 2.232.000,00 932.281,26 44,67 FUCISFS 2.961.435,50 3.441.103,50 2.359.999,10 79,69 SAMAE 10.970.727,12 15.596.327,12 4.646.349,55 42,35 Fundo Munic. Saúde 51.418.072,00 53.558.859,33 45.676.302,56 88,83 FIA 535.361,00 594.028,60 33.408,55 6,24 FASS 1.492.518,19 2.149.148,31 1.053.331,36 70,57 IPRESF 0,00 1.813.800,00 158.992,09 - Fonte: TC 08 - 2015. 255.955.267,56 272.217.713,59 211.522.980,88 82,64 Foram empenhadas 82,64%do total das despesas autorizadas, resultando no saldo, em valores nominais, de R$ 60.694.732,71. 4.6.3 Despesas por Órgão A evolução das Despesas por Órgãos (Unidade Orçamentária) e a participação de cada um no montante da Despesa Realizada: 21 2014 2015 Despesas por Valor Valor Part. da Variação Órgão Empenhado Empenhado Rec % Valor R$ % Câmara de Vereadores 7.000.406,87 7.500.611,68 3,55 500.204,81 7,15 Gabinete do Prefeito 3.103.193,30 2.565.977,52 1,21 -537.215,78 -17,31 Gabinete do Vice- Prefeito 400.207,10 366.020,23 0,17 -34.186,87 -8,54 Assessoria Jurídica 1.590.976,86 1.743.400,88 0,82 152.424,02 9,58 Secretaria de Governo 114.355,86 143.031,55 0,07 28.675,69 25,08 Sec. de Administração 12.635.079,63 10.748.526,36 5,08 -1.886.553,27 -14,93 Sec. de Finanças 6.543.382,77 7.155.475,58 3,38 612.092,81 9,35 Sec. de Turismo Desporto e Lazer 6.680.798,11 5.400.831,65 2,55 -1.279.966,46 -19,16 Sec. de Agricultura e Pesca 884.818,22 1.012.620,70 0,48 127.802,48 14,44 Sec. de Educação e Cultura 54.465.184,71 54.030.924,18 25,54 -434.260,53 -0,80 Sec. de Obras e Serviços Públicos 30.294.046,36 27.973.721,65 13,22 -2.320.324,71 -7,66 Sec. de Des. Social e Cidadania 4.159.555,25 4.708.296,39 2,23 548.741,14 13,19 SEINFRA 2.316.600,00 2.348.302,19 1,11 31.702,19 1,37 Sec. dos Balneários 6.312.277,98 4.432.699,39 2,10 -1.879.578,59 -29,78 Sec. do Meio Ambiente 1.349.919,21 1.264.240,76 0,60 -85.678,45 -6,35 Intendência do Distrito do Sai 771.450,49 932.281,26 0,44 160.830,77 20,85 Fundo Municipal de Saúde 43.567.617,94 45.676.302,56 21,59 2.108.684,62 4,84 FIA 119.645,35 33.408,55 0,02 -86.236,80 -72,08 FASS 809.153,45 1.053.331,36 0,50 244.177,91 30,18 FUCISFS 536.748,50 2.359.999,10 1,12 1.823.250,60 339,68 SAMAE 10.877.546,11 4.646.349,55 2,20 -6.231.196,56 -57,28 DEMTRAN 567.928,82 535.325,76 0,25 -32.603,06 -5,74 Secretaria de Esportes 1.579.117,18 1.422.658,97 0,67 -156.458,21 -9,91 Sec.Gestão de Pessoas 22.937.051,97 20.844.097,24 9,85 -2.092.954,73 -9,12 22 Sec.de Desen.Econ.Suste ntável 709.405,54 488.744,38 0,23 -220.661,16 -31,11 Sec.Comunicação Social 1.213.173,05 1.401.835,99 0,66 188.662,94 15,55 Sec.Hab.e Assuntos Fundiários 504.064,63 574.973,36 0,27 70.908,73 14,07 IPRESF - 158.992,09 0,08 158.992,09 - DESPESA REALIZADA TOTAL 222.043.705,26 211.522.980,88 100 -10.520.724,38 -4,74 Fonte: TC 08/2015 - Consolidado Os órgãos que apresentam as maiores despesas na Administração Municipal são: Secretaria Municipal de Educação; Fundo Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; e a Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, que juntos são responsáveis por aproximadamente 70% das Despesas Totais. 4.6.4 Despesas com Pessoal O quadro a seguir apresenta a distribuição entre as áreas da administração municipal, que obtiveram o maior índice das despesas com pessoal – Item de maior peso na composição das despesas municipais, ficando atrás apenas de Outras Despesas Correntes. Áreas com Maiores 2014 2015 Variação Gastos com Pessoal Valor R$ Valor R$ Valor R$ % Poder Executivo 105.179.514,36 96.903.054,02 -8.276.460,34 -7,86 Fundo Municipal de Saúde 19.228.616,16 18.380.398,36 -848.217,80 -4,41 Sec. de Educação 42.780.594,64 39.727.327,95 -3.053.266,69 -7,14 Sec.de Administração 7.396.834,07 6.721.017,36 -675.816,71 -9,14 Sec. de Obras e Serviços Públicos 2.835.274,87 3.211.822,84 376.547,97 13,28 SAMAE 3.195.726,94 3.014.797,40 -180.929,54 -5,66 Gestão de Pessoas 12.376.700,23 8.112.138,51 -4.264.561,72 -34,46 Outros órgãos 17.365.767,45 17.735.551,60 369.784,15 2,13 Poder Legislativo 5.426.765,11 5.559.010,02 132.244,91 2,44 Câmara Municipal de Vereadores 5.426.765,11 5.559.010,02 132.244,91 2,44 Total de Despesa com Pessoal 110.606.279,47 102.462.064,04 -8.144.215,43 -7,36 TOTAL GERAL DAS DESPESAS 222.043.705,26 211.522.980,88 -10.520.724,38 -4,74 Fonte: TC 08 - 2015- Consolidado. 23 Podemos notar diminuição das Despesas com Pessoal principalmente nas Secretarias de Educação e de Gestão de Pessoas – órgão da administração indireta. 5 ANÁLISE DO RESULTADO FINANCEIRO E PATRIMONIAL A apuração da situação financeira ao final do exercício se faz necessária para revelar a capacidade ou incapacidade do município frente às suas obrigações financeiras. Segue o demonstrativo da variação do patrimônio financeiro do município: Grupo Patrimonial Saldo Inicial Saldo Final Variação Ativo Financeiro 18.274.083,48 16.159.716,28 -2.114.367,20 Passivo Financeiro 18.593.070,51 35.789.736,56 17.196.666,05 Saldo Patrimonial Financeiro -318.987,03 -19.630.020,28 -19.949.007,31 Fonte: AN 14 - Balanço Patrimonial 2014/2015. A existência de passivos financeiros superiores a ativos financeiros revela restrições na capacidade de pagamento das obrigações financeiras de curto prazo. O confronto entre o Ativo e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em déficit financeiro de R$ 19.630.020,28 6 VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. A execução dos limites constitucionais, por parte do município de São Francisco do Sul, está demonstrada conforme os quadros a seguir: A – Composição da Receita para aplicação dos Limites 2015 Constitucionais com Educação e Saúde Receitas de Impostos (Incluídas as Transferências de Valor (R$) Impostos) Imposto Predial e Territorial Urbano 6.623.614,65 IR Retido Sobre Proventos de Qualquer Natureza 3.774.192,43 Imposto s/ Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis 2.102.191,84 Imposto s/ Serviços de Qualquer Natureza 30.316.049,08 Cota-Parte do FPM 19.637.549,59 Cota-Parte do FPM 1% cota anual 861.094,34 Cota-Parte do FPM 1% cota anual (entregue mês de julho) 232.419,54 Cota-Parte do ITR 38.773,53 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração LC. Nº.87/96 249.092,78 Cota-Parte do ICMS 59.246.885,46 Cota-Parte do IPVA 3.391.132,02 Cota-Parte do IPI sobre Exportação 923.431,89 24 Divida Ativa Provenientes de Impostos 1.547.237,26 Multas e Juros Provenientes de Impostos 83.936,06 Multas e Juros da Divida Ativa Provenientes de Impostos 892.547,37 (-) Dedução da Receita de Impostos 1.024.702,81 Total Receitas de Impostos 128.895.445,59 Fonte: TC 06 Dez/2015. 6.1 Limites da LRF para Gastos com Pessoal Considerando que o total de gastos com pessoal representou no exercício de 2015, 49,81% do total da despesa empenhada, apresentamos os demonstrativos quanto aos cumprimentos dos limites de gastos com pessoal conforme a LRF. 6.1.1 Aplicação do Limite Máximo de 60% da RCL para Gastos com Pessoal. Conforme demonstrado abaixo, o município cumpre com o limite estipulado na LRF. O percentual aplicado apurado em 2015 é de 53,35% do total da RCL com o total de despesas com pessoal do poder executivo e legislativo. Janeiro/2015 a Componente Dezembro/2015 TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 189.337.592,58 Limite de 60% da Receita Corrente Líquida 113.602.555,55 Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 95.572.418,64 Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 5.431.802,19 TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DE CÁLCULO 101.004.220,83 VALOR ABAIXO/ACIMA DO LIMITE DE 60% -12.598.334,72 PERCENTUAL APLICADO (%) 53,35 Fonte: RGF - Anexo I - Poder Legislativo e Executivo. 6.1.2 Aplicação do Limite Máximo de 54% da RCL para Gastos com Pessoal do Poder Executivo Conforme abaixo, o município cumpre o limite máximo de 54% da RCL com gastos com pessoal do poder executivo. O percentual aplicado é de 50,48% nos meses entre Jan/2015 a Dez/2015. Janeiro/2015 a PODER EXECUTIVO Dezembro/2015 TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 189.337.592,58 LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 102.242.299,99 Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 96.873.814,94 25 Pessoal Ativo 96.730.430,61 Pessoal Inativos e Pensionistas 143.384,33 Outras Despesas Decorrentes de Contr. Terc. 0 Total das Deduções 1.314.806,07 Inscritos em Restos a Pagar Não Processados 13.409,77 Total das Despesas para efeito de Cálculo 95.572.418,64 Valor Acima/Abaixo do Limite (54%) -6.669.881,35 Percentual Aplicado 50,48 Fonte: RGF - Anexo I - Poder Executivo. 6.1.3 Aplicação do Limite Máximo de 6% da RCL para Gastos com Pessoal Poder Legislativo Do limite máximo de 6% da RCL a ser aplicado com gastos com pessoal do poder legislativo, o município aplicou 2,87% nos meses entre Jan/2015 a Dez/2015. Janeiro/2015 a PODER LEGISLATIVO Dezembro/2015 TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 189.337.592,58 LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 11.360.255,55 Total das Despesas com Pessoal 5.559.010,02 Pessoal Ativo 5.217.502,06 Pessoal Inativo e Pensionista 341.507,96 Outras Despesas 0 Total das Deduções 127.207,83 Total das Despesas para efeito de Cálculo 5.431.802,19 Valor Acima/Abaixo do Limite (6%) -5.928.453,36 PERCENTUAL APLICADO (%) 2,87 Fonte: RGF - Anexo I - Poder Legislativo. 6.2 Limites Constitucionais para Gastos com Educação e Saúde. 6.2.1 Limites de Aplicação dos Recursos Oriundos do FUNDEB. Até o mês de Dez/2015 o total de recursos oriundo do FUNDEB, considerando as transferências, os rendimentos de aplicações financeiras e as deduções de transferências de recursos do FUNDEB, é de R$ 18.873.670,89. Conforme evidenciado abaixo foi aplicado, até o período analisado, R$ 36.059.233,64 em manutenção de desenvolvimento da Educação Básica. Aplicação superior do limite mínimo de 95%. Dezembro Componente Valor (R$) Transferências do FUNDEB 18.873.670,89 (+) Rendimentos de Aplicações Financeira 71.511,75 26 (=) Total dos Recursos do FUNDEB p/ efeito de cálculo 18.945.182,64 95% dos recursos Oriundos do FUNDEB 17.997.923,51 Total de Desp. com Ed. Básica custeados com Rec. Do FUNDEB 36.060.006,67 (-) Desp. custeadas com superávit finan. exe. ant. FUNDEB 773,03 Total de Despesas para o efeito de Cálculo 36.059.223,64 Aplicação a Maior/menor 18.062.083,17 Percentual Aplicado (%) 190,33% Fonte: TC-06/TC-08 – RREO – 2015 – Consolidado A aplicação superior a 100% demonstra que o município utilizou recursos próprios para gastos com educação básica. Quanto ao pagamento dos profissionais do magistério em efetivo exercício, conforme demonstrado a seguir, o município aplicou até Dez/2015 o valor de R$ 11.394.582,70 - equivalente a 60,15% dos recursos oriundos do FUNDEB. Cumprindo com o art. 60, § 5º do ADCT e o art. 22º. da Lei Federal nº. 11.494/07. Gastos com Profissionais do Magistério em efetivo exercício 2015 pagos com recursos FUNDEB Valor (R$) Transferências do FUNDEB 18.873.670,89 (+) Rendimentos de Aplicações Financeiras 71.511,75 (=) Total dos Recursos do FUNDEB p/ efeito de cálculo 18.945.183,64 60% dos Recursos Oriundos do FUNDEB 11.367.109,58 Total de Gastos 11.394.582,70 Valor acima/abaixo do percentual 27.473,12 Percentual Aplicado 60,15% Fonte: TC06 / TC08 - Educação - Dez/2015. 6.2.2 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. O demonstrativo abaixo evidencia que o Município, até Dez / 2015 cumpre com limite constitucional (expresso no artigo 212 da Constituição Federal) de gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino. O montante aplicado é de R$ 41.318.368,10 correspondente a 32,06% do total da receita proveniente de impostos. Superando R$ 9.094.506,70 da aplicação mínima estipulada pela CF. 2015 Componente Valor (R$) Total da Receita de Impostos 128.895.445,59 Valor Aplicado em Ensino Fundamental 26.723.322,68 Total de Despesas Ensino Fundamental (12.361) 30.023.559,17 (-) Total de Deduções para Ensino Fundamental 2.640.792,31 Valo Aplicado em Educação Infantil 16.707.988,24 27 Total de Despesas Ed. Infantil (12.365) 17.599.379,59 (-) Total de Deduções para Educação Infantil 231.947,17 (-) Despesas com Restos a Pagar Cancelados 64.586,41 (-) Ganhos com o FUNDEB 2.176.300,45 (-) Rendimentos de Aplicações Finan. do FUNDEB 71.511,75 Total de Despesas para Efeito de Cálculo 41.318.368,10 Valor Mínimo a ser Aplicado 32.223.861,40 Percentual Aplicado (%) 32,06% Fonte: RREO - Anexo VIII / TC 08 Educação. 6.2.3 Ações e Serviços Públicos de Saúde. O quadro abaixo demonstra que o município cumpriu com limite constitucional para ações e serviços públicos com saúde. Determina-se que seja aplicado no mínimo 15% das receitas de impostos, e o município aplicou em 2015 o montante de R$ 28.228.493,78 – correspondente a 21,90% da receita de impostos. DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E 2015 SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$) (+) Despesas com Saúde 44.076.506,18 (-) Desp. realizadas com recursos de Convênio 10.101.684,56 (-) Desp. realizadas com recursos de Op. Créditos 0,00 (-) Desp. em Restos a Pagar Cancelados 77.332,33 (-) Desp. Realizadas com Royalties do Petróleo 5.668.995,51 Total das Despesas para Efeito de Cálculo 28.228.493,78 Valor mínimo a ser aplicado 19.334.316,84 Valor acima/abaixo 8.894.176,94 Percentual Aplicado (%) 21,90% Fonte: TC 08 / RREO - Anexo XVI- 2015 - Fundo Mun. de Saúde. 28 Ressaltamos, por fim, que o município, no encerramento do exercício de 2015, cumpriu com todos os limites de despesas de pessoal da LRF e com os Limites Constitucionais de Educação e Saúde: EXERCÍCIO DE 2015 Valor Receita Arrecadada 191.462.792,08 Despesa Empenhada 211.522.980,88 Despesa Liquidada 204.229.102,87 Despesa Paga 184.960.211,71 Receita Corrente Liquida 189.337.592,58 Receita de Impostos mais Transferências para Verificação dos Limites 128.895.445,59 Aplicação com de Despesas de Pessoal (Limite Máximo de 60% da RCL) 53,35% Aplicação com de Despesas de Pessoal do Executivo (Limite Máximo de 54% da RCL) 50,48% Aplicação Despesas de Pessoal do Legislativo (Limite Máximo de 6% da RCL) 2,87% Aplicação com Rem. do Magistério (Limite Mínimo de 60% de Rec. do FUNDEB) 60,15% Aplicação com a Ed. Básica (Limite Mínimo de 95% de Rec. do FUNDEB) 193.15% Aplicação com Despesas de Saúde. (Limite Mínimo de 15% da Rec. de Impostos) 21,90% Aplicação com a MDE. (Limite Mínimo de 25% da Rec. de Impostos) 32,06% 6.3 Limites Constitucionais do Poder Legislativo. 6.3.1 Despesas do Poder Legislativo Conforme estabelecido no Art. 29-A da CF o total de gastos com do poder legislativo não poderá superar 7% da Receita Tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, excluindo-se os gastos com inativos. Para a apuração de dados foram utilizados como fonte de dados os seguintes relatórios extraídos do sistema operacional informatizado, alimentado pelo setor de contabilidade de finanças: TC 06 2014, Consolidação Geral das Despesas da Câmara de Vereadores de 2015, RGF – Anexo I do Poder Legislativo. Conforme demonstrativo abaixo: Arrecadação 2014 Valor Receita Tributária 45.624.244,89 (-) Dedução da Receita Tributária 198.977,64 Receitas de Contribuições 2.968.340,56 Cota-parte FPM 19.681.704,44 Cota-parte ITR 33.636,52 29 ICMS - Desoneração LC 87/96 246.673,20 Cota-parte ICMS 58.176.890,58 Cota-parte IPVA 3.052.675,63 Cota-parte IPI Exportação 904.319,44 Divida Ativa Tributária 2.077.466,98 (-) Dedução D. Ativa Tributária 0 Fonte: TC 06/2014. 132.566.974,60 Arrecadação de 2014 da Receita Tributária e Transferências 132.566.974,60 Despesa Total do Poder Legislativo 7.500.611,68 (-) Desp. Pessoal Inativo e Pensionista 341.507,96 Total de Despesa para efeito de cálculo 7.159.103,72 Limite Máximo (7%) 9.279.688,22 Percentual Aplicado 5,40% O total de despesas do poder legislativo no exercício de 2015 foi de R$ 7.500.611,68. Para cálculo do limite disposto no Art. 29-A da CF, devem-se deduzir os gastos com pessoal inativo, o qual foi contabilizado no valor de R$ 341.507,96 (conforme RGF – Anexo I do Poder Legislativo), resultando o montante de R$ 7.159.103,72, para efeito de cálculo do limite em assunto. Aplicando 5,40% do limite máximo de 7% na Arrecadação da Receita Tributária e Transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF. 6.3.2 Do total da despesa relativa à Folha de Pagamento, inclusive dos Vereadores. Conforme o estabelecido no artigo29- A, § 1o, da CF, o Poder Legislativo não poderá gastar mais do que 70% das suas receitas com a folha de pagamento, incluindo os subsídios dos vereadores. No exercício de 2015 as receitas do legislativo somaram R$ 8.880.000,00, trata-se majoritariamente de transferências financeiras concedidas pela Prefeitura Municipal. Receitas do Poder Legislativo 8.880.000,00 Total de Gastos com Folha de Pagamento 5.559.010,02 Percentual Aplicado 62,60% Fonte: Anexo 12 - Balanço Orçamentário / CGD Câmara 2015. Já o total de gastos com a folha de pagamento foi de R$ 5.559.010,02, absorvendo 62,60% das Receitas. Sendo assim fica evidenciado que o Poder Legislativo cumpriu o estabelecido no artigo 29 A, § 1o da Constituição Federal. 30 7 CONCLUSÃO Através da análise, efetuada por amostragem, das informações contábeis geradas no exercício de 2015, do conteúdo dos relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, naquilo que foi possível verificar com base nos demonstrativos contábeis, o município: a. Aplicou pelo menos 15% das receitas produto de impostos, inclusive transferências, em Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme exigido no artigo 77, III, e § 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; b. Aplicou pelo menos 25% das Receitas Resultantes de Impostos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, conforme exige o artigo 212 da Constituição Federal; c. Aplicou, pelo menos, 60% dos recursos recebidos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério, conforme exige o artigo 60, XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias c/c artigo 22 da Lei n°. 11.494/2007; d. Aplicou pelo menos, 95% dos recursos recebidos do FUNDEB em despesas com Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, conforme exige o artigo 21 da Lei n°. 11.494/2007; e. Os gastos com pessoal do Município ficaram abaixo do limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida, conforme exigido pelo artigo 169 da Constituição federal c/c o artigo 19, III da Lei de Responsabilidade Fiscal; f. Os gastos com pessoal do Poder Executivo no exercício em exame ficaram abaixo do limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida, conforme exigido pelo artigo 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal; g. Os gastos com pessoal do Poder Legislativo no exercício em exame ficaram abaixo do limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida, conforme exigido pelo artigo 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal; Declaro que as informações constantes neste relatório foram extraídas exclusivamente do Sistema IPM, não tendo sido tomado conhecimento sobre a ocorrência de falhas, irregularidades ou ilegalidades nos registros contábeis. São Francisco do Sul, 27 de abril de 2016. Talita de Abreu Coordenadora de Controle Interno 31