edital_35381_2023_88_documento.pdf Prefeitura de São Francisco do Sul Exercício: 2023 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2023/99/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 199/2023 1 - JUSTIFICATIVA: Dispensa de Licitação com fulcro no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2021 e suas alterações, tendo em vista a necessidade em virtude da ação da praia acessível que ocorrera no balneário de enseada a partir do mês de dezembro/2023 para atendimento as pessoas com deficiência, onde os materiais por ora adquiridos serão utilizados pelos profissionais no referido programa. São Francisco do Sul, 15/12/2023. SANDRO MAIER CARDOSO Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social 2 - DELIBERAÇÃO: Consoante justificativas constantes no presente processo de dispensa de licitação, aprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Licitações e Contratos incumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos respectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais. São Francisco do Sul, 15/12/2023. __________________________________________ GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO Prefeito Municipal Pàgina 01. JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO OBJETO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 199/2023. 3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO Dispensa de Licitação, com a empresa SCHEMMEL COMUNICAÇÃO VISUAL, inscrita sob CNPJ n. 51.049.080/0001-00, para aquisição de camisas (elastano) e adesivos para ação na praia acessível. 4 - EXECUTOR NOME: SCHEMMEL COMUNICAÇÃO VISUAL :, CNPJ: 51.049.080/0001-00 ENDEREÇO: rua FERNANDES DIAS, nº 365, bairro Centro, CEP: 89240-000, SÃO FRANCISCO DO SUL- SC 5 – RAZÃO DA ESCOLHA A supracitada empresa apresentou o menor valor praticado na região e atende à necessidade da secretaria demandante, conforme orçamentos e formulários em anexo. 6 - PREÇO: R$ 2.000,00 (dois mil reais), cujo pagamento dar-se-á em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal, devidamente vistadas pelo Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social, que correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 1 – GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL AÇÃO: 2032 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA VÍNCULO: 250070000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS SUBELEMENTO: 333903014 – MATERIAL EDUCATIVO ESPORTIVO 7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO Preço praticado no mercado e, dentre os orçamentos em anexo, o menor valor proposto. São Francisco do Sul, 15/12/02023. SANDRO MAIER CARDOSO Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social Pàgina 02. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 199/2023 OBJETO: Dispensa de Licitação, com a empresa SCHEMMEL COMUNICAÇÃO VISUAL, inscrita sob CNPJ n. 51.049.080/0001-00, para aquisição de camisas (elastano) e adesivos para ação na praia acessível. DISPOSIÇÃO LEGAL: no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133 PREÇO: R$ 2.000,00 (dois mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12001-2032-333903014-250070000000 SAO FRANCISCO DO SUL (SC), 15/12/2023 GODOFREDO MOREIRA GOMES FILHO Prefeito Municipal 3 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br