edital_26_2024_16709_documento.pdf IPRESF Exercício: 2024 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/23017093000162/compras/2024/21/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA ART. 75, II, DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 019/2024 A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL, em conformidade com o art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 4108, de 05 de dezembro de 2022, torna público aos interessados que necessita realizar a “Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos na área atuarial, com elaboração de Avaliação Atuarial e Nota Técnica Atuarial, tendo como base o ano vigente do IPRESF, com emissão dos relatórios no ano subsequente, em atendimento as necessidades da Fundação e de acordo com as exigências do Ministério da Previdência e demais legislações pertinentes, nos termos da Portaria MTP n.º 1.467/2022, contemplando suas alterações posteriores. 1. DO ENVIO DE PROPOSTAS 1.1. Os interessados poderão apresentar Proposta de Preços no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar desta publicação, ou seja, até o dia 18 de novembro de 2024. a) As Propostas de Preços deverão ser entregues na sede da Fundação IPRESF, situadaà Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro, cidade de São Francisco doSul-SC, em dias úteis das 08h00 às 14h00 ou através do endereço eletrônico , até as 23h59min da data limite do item 1.1. deste aviso; b) As propostas deverão ser enviadas aos cuidados do agente de contratação; c) As propostas deverão estar assinadas por representante legal da empresa ou por representante comprovadamente outorgado. 2. DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS 2.1. Encerrando o prazo de apresentação das propostas, o Agente de Contratação designado analisará a proposta mais vantajosa e posteriormente solicitará os documentos de habilitação em ordem de classificação. 3. DA DESCRIÇÃO DO OBJETO 3.1. O Termo de Referência com a descrição detalhada do objeto a ser contratado, estará disponibilizado no site , site oficial da Fundação Instituto de Previdência Social dos Servidores de São Francisco do Sul. 4. INFORMAÇÕES 4.1. Informações poderão ser obtidas através do e-mail , aos cuidados do Agente de Contratação, até as 14h00 do dia 18 de novembro de 2024. São Francisco do Sul-SC, 12 de novembro de 2024. IDELSON ALVES PORTO Presidente do Ipresf Portaria N.º 18.401/2023 (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br Página 1 de 33 FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA ART. 75, II, 1 DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 019/2024 TERMO DE REFERÊNCIA 1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, “a” e “i” da Lei Federal n.º 14.133/2021). 1.1. Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos na área atuarial, com elaboração de Avaliação Atuarial e Nota Técnica Atuarial, tendo como base o ano vigente do IPRESF, com emissão dos relatórios no ano subsequente, em atendimento as necessidades da Fundação e de acordo com as exigências do Ministério da Previdência e demais legislações pertinentes, nos termos da Portaria MTP n.º 1.467/2022, contemplando suas alterações posteriores. VALOR UN VALOR ITEM OBJETO CATSER QTDE. ANUAL/ MEDIDA MENSAL TOTAL Avaliação Atuarial e nota 1 17230 MÊS 12 R$ 937,50 R$ 11.250,00 técnica atuarial 1.2. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021, a contratação poderá ser prorrogada por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 106 da Lei 14.133/2021. 1.2.1. O serviço é enquadrado como continuado tendo em vista que o objeto da contratação é de natureza contínua, a ser prestado sob o regime de empreitada por preço global. Os serviços prestados de forma contínua são aqueles que, pela sua essencialidade, visam atender à necessidade pública de forma permanente e contínua, por mais de um exercício financeiro, assegurando a integridade do patrimônio público ou o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um serviço público ou o cumprimento da missão institucional. 1.3. Para a formação do preço, foi realizada uma pesquisa de mercado com no mínimo três fontes distintas, conforme previsto no artigo 23 da Lei 14.133/2021. O custo estimado total da contratação é de R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais), conforme custos unitários apostos na tabela acima. (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br Página 2 de 33 FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 1.4. Os valores de aceitabilidade acima são os valores máximos admitidos para a contratação do 2 objeto e foram obtidos através de pesquisas realizadas pelo setor responsável. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (art. 6º,XXIII, alínea ‘b’, da Lei Federal nº. 14.133/2021). 2.1. Por se tratar de serviço comum, a contratação será realizada por meio de dispensa de licitação em função do valor conforme artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021, ou, caso os limites estabelecidos para dispensa sejam ultrapassados, será realizada mediante processo licitatório na modalidade mais adequada, conforme o disposto nos artigos 28 a 32 da Lei nº 14.133/2021, a qual prevê as modalidades de licitação, e outras formas definidas em legislação específica, escolhida pela autoridade competente, conforme a complexidade e especificidades do objeto contratado. 2.2. A contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços técnicos na área atuarial visa garantir a continuidade da avaliação atuarial e da elaboração de Nota Técnica Atuarial, atendendo às normas legais e regulamentares impostas pelo Ministério da Previdência e demais normativas vigentes, que asseguram a sustentabilidade financeira do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores do município de São Francisco do Sul-SC. 2.3. A contratação se justifica pela ausência de corpo técnico especializado na área atuarial no quadro de servidores do IPRESF, sendo essencial a realização de estudos periódicos que avaliem a situação financeira e atuarial do regime previdenciário, garantindo que este se mantenha equilibrado ao longo do tempo. Além disso, o envio de relatórios detalhados e da Nota Técnica Atuarial é necessário para o cumprimento das normativas do Ministério da Previdência e para a tomada de decisões estratégicas em relação ao plano de custeio e à solvência do RPPS. 2.4. O objeto da contratação está devidamente previsto no Plano de Contratações Anual de 2024, que consolida as necessidades de aquisição e contratação de serviços do IPRESF para o exercício financeiro. A inclusão dessa contratação no plano anual é fundamentada pela sua natureza contínua e pela necessidade de atendimento às exigências legais que regem o equilíbrio atuarial dos regimes próprios de previdência social. 2.5. O não cumprimento das obrigações atuarialmente condicionais pode acarretar sérios prejuízos ao equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário, colocando em risco a capacidade do IPRESF de honrar com os compromissos previdenciários para com seus segurados e beneficiários. Portanto, a contratação é essencial para garantir a manutenção de um regime sustentável, em conformidade com os princípios constitucionais e as normas legais aplicáveis. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO (art. 6º, XXIII, alínea ‘c’, da Lei Federal nº. 14.133/2021) 3.1. O processo de contratação para a prestação de serviços técnicos de avaliação atuarial e (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br Página 3 de 33 FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 elaboração de Nota Técnica Atuarial está vinculado ao planejamento anual da Fundação Instituto de 3 Previdência Social dos Servidores de São Francisco do Sul (IPRESF). Durante esta fase, foram identificadas as necessidades do regime previdenciário de realização de avaliações periódicas que permitiram o acompanhamento da situação financeira e atuarial do RPPS. Este planejamento visa garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário ao longo do tempo. 3.2. Na fase de execução, a empresa contratada será responsável por coletar os dados obtidos no recadastramento, análise e crítica das informações cadastrais dos servidores ativos, inativos e pensionistas, seguidas da realização dos cálculos atuariais. O serviço inclui: • Levantamento de todas as informações financeiras e cadastrais dos servidores, pensionistas e beneficiários do RPPS. • Processamento de dados e identificação de inconsistências que possam comprometer a confiabilidade do planejamento atuarial. • Realização de cálculos que projetam as disposições matemáticas permitidas para garantir a solvência do regime. • Emissão de relatórios detalhados sobre a situação financeira e atuarial, incluindo a Nota Técnica Atuarial, com observância das situações atuais e normas vigentes. 3.3. Após a entrega dos relatórios, será necessário o acompanhamento contínuo da implementação das recomendações atuarialmente indicadas, assim como a revisão periódica para monitorar a situação financeira do RPPS. Esta fase inclui: • A empresa contratada deverá realizar uma apresentação detalhada dos resultados obtidos, explicando as previsões e cálculos utilizados, para que a diretoria do IPRESF possa tomar decisões fundamentadas. • O IPRESF será responsável por fiscalizar o cumprimento do contrato e a auditoria dos cálculos atuarialmente definidos ao longo do tempo, garantindo que as correções e ajustes necessários sejam feitos de acordo com a situação financeira atualizada. 3.4. Conforme os prazos contratuais e a natureza contínua do serviço, o ciclo de vida da contratação incluirá uma fase de encerramento ou, quando necessário, uma renovação contratual. Esta fase envolve: • Ao final do período de vigência, a empresa contratada deverá entregar todos os relatórios e dados resultantes dos serviços prestados, conforme o cronograma e as especificações acordadas. • O IPRESF realizará uma avaliação final da prestação dos serviços, verificando o cumprimento (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br Página 4 de 33 FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 integral dos objetivos propostos no contrato. 4 • A natureza continuada do serviço, conforme o art. 106 da Lei 14.133/2021, a contratação poderá ser prorrogada, desde que mantidas as condições que justifiquem a continuidade dos serviços, mediante novas avaliações e necessidades futuras. 3.5. Durante todo o ciclo de vida do objeto, serão apresentados critérios de eficiência na execução dos serviços, de modo a garantir a otimização dos recursos do RPPS, bem como a manutenção do equilíbrio financeiro a longo prazo. A solução atuará preventivamente para evitar desequilíbrios e proporcionar ajustes necessários com base em dados precisos e atualizados. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXXIII, “d” da Lei Federal n.º 14.1333/2021) Sustentatibilidade 4.1. Não se identificou possíveis impactos ambientais e a necessidade de medidas de tratamento ou mitigadoras, buscando sanar os riscos ambientais existentes, e por se tratar de um serviço de consultoria, não há critérios e práticas de sustentabilidade a serem exigidas da empresa a ser contratada; Indicação de Marcas ou Modelos 4.2. Não se aplica à presente contratação de indicação de marcas ou modelos, visto que o objeto contratado trata de serviços especializados que não envolvem a aquisição de produtos ou materiais. Da vedação de utilização de marca/produto na execução do serviço 4.3. Não há critérios relacionados à utilização de marcas ou produtos específicos para a execução dos serviços técnicos previstos neste Termo de Referência. Da exigência de carta de solidariedade 4.4. Não se aplica para esta contratação. Subcontratação 4.5. A subcontratação de quaisquer partes do objeto deste contrato é vedada, salvo autorização prévia e formal por escrito da entidade contratante. A empresa contratada será a única responsável pela execução de todas as atividades previstas, conforme os termos acordados. Garantia da contratação 4.6. Não será necessária garantia de execução contratual, uma vez que se trate de prestação de (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br Página 5 de 33 FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 serviços técnicos especializados, de acordo com os arts. 96 e 98 da Lei nº 14.133/2021. Contudo, a 5 contratada deverá manter a regularidade fiscal e os demais requisitos de habilitação durante toda a vigência do contrato. Responsabilidade Técnica 4.7. A empresa contratada deverá possuir corpo técnico qualificado, com experiência comprovada na área atuarial, e ser responsável por garantir a conformidade e a qualidade dos serviços prestados, em conformidade com as normas vigentes e os requisitos definidos neste Termo de Referência. 5. MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (art. 6º, XXIII, alínea “e” da Lei n. 14.133/2021) 5.1. A execução do contrato será realizada sob o regime de empreitado por preço global, conforme previsto nas condições contratuais, observadas todas as normas técnicas e critérios legais. A empresa contratada será responsável pela prestação dos serviços de avaliação atuarial e elaboração de Nota Técnica Atuarial, conforme o cronograma e as especificações previstas. DESCRIÇÃO PRAZOS Em até 05 (cinco) dias, após a convocação 1. Assinatura do Contrato. da contratante. 2. Período de coleta dos dados para Novembro e dezembro de cada ano realização do Estudo Atuarial; 3. Elaboração do Estudo Atuarial; De dezembro a março 4. Disponibilidade das Provisões Até 25 de janeiro de cada ano Matemáticas, na forma exigida pelo TCE/SC 5. Entrega do Estudo Atuarial; Até o dia 15 de março de cada ano. 6. Apresentação do resultado; Até o dia 30 de junho de cada ano 5.2. Os serviços presenciais (se houver) deverão ser prestados na sede da CONTRATANTE, localizada à Rua Barão do Rio Branco, 377, 4º andar, Centro, São Francisco do Sul/SC, observado o horário de expediente da mesma. 5.3. Serviços específicos fora do escopo desta proposta serão de inteira responsabilidade da CONTRATANTE; 5.4. Estão inclusos nos valores desta proposta, todos os encargos decorrentes da prestação dos (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br Página 6 de 33 FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 serviços conforme a legislação vigente. 6 5.5. A prestação dos serviços pela contratada deverá seguir rigorosamente os prazos estipulados pela Fundação IPRESF; 5.6. Caso necessite de alteração no cronograma, o CONTRATADO deverá solicitar ao IPRESF com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência. 5.7. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA 5.7.1. AVALIAÇÃO ATUARIAL DE ENCERRAMENTO DE EXERCÍCIO: a) Orientações e modelos para coleta dos dados cadastrais de todos os servidores ativos titulares de cargos efetivos, aposentados e pensionistas, contendo informações funcionais, que retratem a situação atual do servidor (órgão ao qual é vinculado, data de posse, data do último cargo, períodos de vínculos ao RGPS e outras), financeiras (remuneração, contribuição, etc.) e pessoais (composição familiar, sexo, data de nascimento, etc.), entre outras informações, para realização da Avaliação Atuarial do exercício, objetivando atender aos dispositivos legais no prazo determinado (periocidade: vigência do contrato); b) Crítica e elaboração de relatório de inconsistência do banco de dados dos servidores ativos titulares de cargos efetivos, aposentados e pensionistas que compõem a população de segurados do regime próprio de previdência dos servidores públicos do município (periocidade: vigência do contrato); c) Análise e assessoria no saneamento de todas as inconsistências dos dados cadastrais dos servidores ativos titulares de cargos efetivos, aposentados, pensionistas e dependentes (periocidade: vigência do contrato); d) Orientações técnicas para definição conjunta das hipóteses atuariais que serão utilizadas nos cálculos atuariais, visando a justificativa técnica para cada uma das mesmas (periocidade: vigência do contrato); e) Realização dos cálculos atuariais, objetivando atender dispositivos legais no prazo determinado, apurando-se as provisões matemáticas e as reservas necessárias à sustentabilidade do plano de benefícios (periocidade: anual); f) Elaboração de fluxos atuariais para nortear a apuração das provisões matemáticas, considerando-se as alíquotas e métodos atuariais vigentes (periocidade: anual); g) Elaboração de fluxos atuariais considerando-se as alíquotas de equilíbrio, à luz da Portaria 1.467/2022. h) Revisão do plano de custeio, visando o equilíbrio financeiro e atuarial, verificando se as alíquotas de contribuição atualmente praticadas garantem a solvência de longo prazo ao sistema, permitindo assim a verificação da situação atual e as projeções de comportamento futuro do plano previdenciário, bem como maior probabilidade de execução de medidas eficazes de reestruturação, se necessário (periocidade: anual); (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br Página 7 de 33 FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 i) Verificação se o(s) Plano(s), possui(em) déficit técnico, informando qual o seu valor e 7 alternativas de amortização possíveis, observada a capacidade orçamentária do Ente Federativo e a viabilidade de sua manutenção no longo prazo (periocidade: anual); j) Determinação dos custos suplementares, relativos ao financiamento dos compromissos dos servidores ativos, aposentados e pensionistas (periocidade: anual); k) Elaboração de relatório de avaliação atuarial, contendo o diagnóstico do plano, os métodos e hipóteses adotadas, as condições dos dados cadastrais, o custo do plano e o plano de custeio, visando a sustentabilidade do regime previdenciário, à luz da legislação vigente (periocidade: anual); l) Elaboração de Nota Técnica Atuarial para endossar as metodologias utilizadas nos cálculos atuariais e o preenchimento dos demonstrativos exigidos pelo Ministério da Previdência, caso necessária à sua alteração (periocidade: anual); m) Preenchimento do DRAA - Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial para envio à SPREV (periocidade: anual); n) Assessoria à contabilidade do RPPS sob os aspectos que envolvam contas atuariais do balanço (periocidade: anual); o) 01 (uma) Audiência Pública (anual) preferencialmente por videoconferência, aos segurados do ente federativo (Poder Executivo e Legislativo) e a sociedade civil, para apresentação do relatório final de Avaliação Atuarial, explicitando a atual realidade financeira-atuarial do regime próprio de previdência, bem como as alternativas para se instaurar a solvência e liquidez do plano de benefícios, em atendimento ao Manual Pró-Gestão RPPS – Versão 3.5 exigíveis para os níveis I e II. 5.7.2. APURAÇÃO DA DURAÇÃO DO PASSIVO (PERIODICIDADE ANUAL): a) Elaborar os fluxos atuariais necessários para apuração da duração do passivo, pela metodologia de Macaulay (duration), à luz da Portaria 1.467/2022.; b) Elaborar demonstração da duration, conforme exigências do Ministério da Previdência. 5.7.3. APURAÇÃO DE BALANÇO DE GANHOS E PERDAS ATUARIAIS (PERIODICIDADE ANUAL): a) Estudos para identificação das principais causas do déficit atuarial por meio do balanço de ganhos e perdas atuariais, à luz da Portaria 1.467/2022. b) Elaborar balanço de ganhos e perdas atuariais considerando-se as principais hipóteses e alterações cadastrais, mapeando o impacto de cada uma das variáveis na evolução do passivo atuarial. 5.7.4. ANÁLISE DA SENSIBILIDADE DO PASSIVO ATUARIAL (PERIODICIDADE ANUAL): a) Estudos para analisar a sensibilidade do passivo atuarial à eventuais alterações das principais hipóteses atuariais, à luz da Portaria nº 1.467/2022; 5.7.5. AVALIAÇÃO DO CUSTEIO ADMINISTRATIVO (PERIODICIDADE ANUAL): a) Análise retrospectiva das receitas e despesas administrativas bem como do orçamento estimado para o exercício subsequente para proposição do custeio necessário, para viger no exercício subsequente, visando a sustentabilidade da Taxa de Administração. (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br Página 8 de 33 FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 5.7.6. ESTUDO DE VIABILIDADE DO PLANO DE CUSTEIO (PERIODICIDADE ANUAL): 8 a) Elaboração de estudos prospectivos para avaliar a viabilidade e sustentabilidade do Plano de Custeio proposto no longo prazo; b) Assessorar o RPPS e o Ente Federativo na realização de estudos em que se evidencie a viabilidade orçamentária, financeira e fiscal do Plano de Custeio proposto. c) Assessorar o RPPS no preenchimento e envio de demonstração de viabilidade do plano de custeio, conforme exigências oa Ministério da Previdência. 5.7.7. ASSESSORIA VIA E-MAIL, TELEFONE OU VIDEOCONFERÊNCIA (PERIODICIDADE EVENTUAL): a) A contratada disponibilizará seus técnicos via canais de comunicação de e-mail, telefone ou Videoconferência, para orientação e elucidação de dúvidas referentes aos planos administrados pelo RPPS e elaboração de estudos prospectivos para avaliar a viabilidade e sustentabilidade do Plano de Custeio proposto no longo prazo; 5.8. A assinatura do contrato será fiscalizada por um servidor designado pela Administração, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021. O fiscal do contrato terá a responsabilidade de acompanhar o desenvolvimento dos serviços, garantindo que sejam cumpridas todas as condições técnicas e administrativas estipuladas. Qualquer falha ou irregularidade deverá ser comunicada imediatamente à contratação para correção dentro de um prazo razoável. 5.9. A execução dos serviços deverá seguir o cronograma previamente acordado entre as partes. Caso haja necessidade de ajustes ou adequações, as mesmas deverão ser formalmente acordadas e registradas no histórico de gerenciamento do contrato. O não cumprimento dos prazos propostos poderá implicar em deliberações, conforme estipulado no contrato e na Lei nº 14.133/2021. 5.4. A medição dos serviços será realizada de acordo com os critérios definidos no contrato. Os pagamentos serão processados com base na aferição dos serviços realizados e atestados pela fiscalização, em conformidade com as cláusulas contratuais e os prazos de liquidação firmados. 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (art. 6º, XXIII, alínea “f” da Lei n. 14.133/2021). 6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 6.3. As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br Página 9 de 33 FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 9 6.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. 6.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. Preposto 6.6. A Contratada designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado. 6.7. A Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a Contratada designará outro para o exercício da atividade. Fiscalização 6.9. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput). 6.9.1. A fiscalização técnica será realizada pelo(a) servidor(a) Eliane Batista. 6.9.2. A fiscalização administrativa será realizada pelo(a) servidor(a) Bruna Maciel. Fiscalização Técnica 6.10. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.; 6.11. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados; 6.12. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção; (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br Página 10 de 33 FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 6.13. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que 10 demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso; 6.14. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato; 6.15. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual. Fiscalização Administrativa 6.16. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário; 6.17. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; Gestor do Contrato 6.18. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. 6.19. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. 6.20. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 6.21. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br Página 11 de 33 FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 6.22. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de 11 responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. 6.23. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. 6.24. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato. 7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO 7.1. Medição dos Serviços 7.1.1. A medição dos serviços prestados será realizada de acordo com os critérios a seguir: 7.1.1.1. A execução contratual será verificada por meio de relatórios de acompanhamento, elaborados pela contratada e atestados pela fiscalização competente. O relatório deverá detalhar as atividades realizadas, destacando a conclusão de cada etapa prevista no contrato até o quinto dia útil de cada mês. 7.1.1.2. A aferição do cumprimento das metas será realizada mensalmente, conforme o cronograma de execução. O fiscal do contrato verificará se os serviços foram cumpridos de acordo com as especificações técnicas previstas no Termo de Referência. 7.1.1.3. O pagamento será proporcional ao serviço efetivo concluído e comprovado por meio de relatórios e documentos de medição aprovados pelo fiscal do contrato. 7.2. Critérios para Pagamento 7.2.1. O pagamento será feito em parcelas mensais, conforme a medição e acessível dos serviços prestados, atestados pelos fiscais, e de acordo com os prazos definidos no contrato. 7.2.2. Os pagamentos serão realizados em até 10 (dez) dias úteis após a aprovação da medição mensal e a entrega da respectiva Nota Fiscal, desde que a empresa contratada mantenha a regularidade de sua documentação fiscal e trabalhista. 7.2.3. No caso de glosas ou inconsistências nos serviços prestados, o pagamento poderá ser retido até a regularização completa das pendências, em conformidade com as normas previstas na Lei nº 14.133/2021. (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br Página 12 de 33 FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 7.2.3.1. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados 12 monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA-IBGE de correção monetária, juros de 0,33% ao dia com multa de 2%.(esses valores devem ser confirmados conforme consta no processo). 7.2.4. Retenções Fiscais: O pagamento estará sujeito às retenções fiscais e previdenciárias previstas na legislação vigente, sendo descontados diretamente os valores correspondentes aos tributos, conforme Decreto Municipal nº 4285/2023. 7.2.5. Forma de Pagamento: O pagamento será realizado por transferência bancária, boleto ou PIX, conforme especificado pela contratada no ato da assinatura do contrato. 7.2.6. Antecipação de Pagamento: Em nenhuma hipótese haverá antecipação de pagamento. 7.2.7. Cessão de Crédito: Não será permitida a cessão de crédito. 7.3. Recebimento dos Serviços 7.3.1. Recebimento Provisório 7.3.1.1. A coleta provisória de serviços será realizada em até 3 (três) dias úteis, a partir da entrega dos relatórios mensais de execução, mediante verificação do cumprimento das exigências técnicas. 7.3.1.2. Para efeito de coleta provisória, ao final de cada período de faturamento, o técnico fiscal do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderão resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registando-se em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato. 7.3.1.3. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas despesas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais usados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. 7.3.1.4. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das deliberações. 7.3.2. Recebimento Definitivo 7.3.2.1. A recolha definitiva dos serviços ocorrerá após a verificação final do cumprimento de todas as obrigações contratuais, com a análise dos relatórios finais de medição, a regularização de eventuais falhas e o atestado conclusivo da fiscalização. (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br Página 13 de 33 FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 7.3.2.2. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) dias, contados da coleta 13 provisória, pelo servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequentes acessíveis mediante termo detalhado. 7.3.2.3. Emitir documento comprobatório de avaliação realizada pelos fiscais técnicos, administrativos e setoriais, quando houver, no cumprimento das obrigações assumidas pelos contratados, com menção ao seu desempenho na execução contratual, com base em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e eventualmente aplicados. 7.3.2.4. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento das despesas, solicitar à contratada, por escrito, as respectivas correções. 7.4. Liquidação 7.4.1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022. 7.4.2. Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada contém os elementos necessários e essenciais, como: 7.4.2.1. O prazo de validade; 7.4.2.2. Os dados da emissão; 7.4.2.3. Os dados do contrato e do órgão contratante; 7.4.2.4. O período de assinatura do contrato; 7.4.2.5. O valor a pagar; e 7.4.2.6. Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 7.5. Da Repactuação dos Preços 7.5.1. Os preços contratados serão repactuados para manutenção do equilíbrio econômico financeiro, após o interregno de um ano, mediante solicitação do contratado e demonstração analítica de variação de custos. O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado: a) Para os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria profissional: a partir da data de início dos efeitos financeiros do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ao qual a proposta estiver vinculada, relativo a cada categoria profissional abrangida pelo contrato; b) Para os custos decorrentes do mercado: a partir da apresentação da proposta. (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br Página 14 de 33 FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 7.5.2. Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno mínimo de 1 (um) ano será contado a 14 partir da data da última repactuação correspondente à mesma parcela objeto da nova solicitação. 7.5.3. Entende-se como última repactuação a data em que iniciados seus efeitos financeiros, independentemente daquela apostilada. 7.5.4. A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, observado o princípio da anualidade do reajuste de preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, como os decorrentes de mão de obra e os decorrentes dos insumos necessários à execução dos serviços. (art. 135, § 4º, da Lei n.º 14.133/2021). 7.5.5. Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, a repactuação dos custos contratuais decorrentes da mão de obra poderá ser dividida em tantos quantos forem os acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho das respectivas categorias. (art. 135, § 5º, da Lei n.º 14.133/2021). 7.5.6. É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de lei, acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho. 7.5.7. Na repactuação, o contratante não se vinculará às disposições contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública, de matéria não trabalhista, de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados do contratado, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.(art. 135, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 14.133/2021). 7.5.8. Quando a repactuação solicitada se referir aos custos da mão de obra, o contratado efetuará a comprovação da variação dos custos por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços, acompanhada da apresentação do novo acordo, convenção ou sentença normativa da categoria profissional abrangida pelo contrato. 7.5.9. A repactuação para reajustamento do contrato em razão de novo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho deve repassar integralmente o aumento de custos da mão de obra decorrente desses instrumentos. 7.5.10. Os efeitos financeiros da repactuação decorrente da variação dos custos contratuais de mão de obra vinculados aos acordos, às convenções ou aos dissídios coletivos de trabalho retroagirão, quando for o caso, à data do início dos efeitos financeiros do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação. 7.5.11. Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações poderão se iniciar em data futura, desde que assim acordado entre as partes, sem prejuízo da contagem da anualidade para concessão das repactuações futuras. 7.5.12. Os efeitos financeiros da repactuação ficarão restritos exclusivamente aos itens que a motivaram, e apenas em relação à diferença porventura existente. (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br Página 15 de 33 FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 7.5.13. O pedido de repactuação deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual 15 prorrogação ou encerramento contratual, sob pena de preclusão. 7.5.14. Caso, na data da prorrogação contratual, ainda não tenha sido celebrado o novo acordo, convenção ou dissídio coletivo da categoria, ou ainda não tenha sido possível ao contratante ou ao contratado proceder aos cálculos devidos, deverá ser inserida cláusula no termo aditivo de prorrogação para resguardar o direito futuro à repactuação, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusão. 7.5.15. A extinção do contrato não configurará óbice para o deferimento da repactuação solicitada tempestivamente, hipótese em que será concedida por meio de termo indenizatório. 7.5.16. O contratante decidirá sobre o pedido de repactuação de preços em até 90 (noventa) dias, contado da data do fornecimento, pelo contratado, da documentação comprobatória da variação dos custos a serem repactuados. (art. 92, § 6º, c/c o art. 135, § 6º). 7.5.17. O prazo referido no subitem anterior ficará suspenso enquanto o contratado não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pelo contratante para a comprovação da variação dos custos. 7.5.18. A repactuação de preços será formalizada por apostilamento. 8. INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O DIMENSIONAMENTO DA PROPOSTA 8.1. APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS: I. A proposta de preços, cuja validade é definida pela Administração em 60 (sessenta) dias, deverá ser preenchida em língua portuguesa e estar digitada ou digitalizada com clareza, em 1 (uma) via, sem emendas, rasuras, borrões, acréscimos ou entrelinhas, em papel timbrado da LICITANTE, ou com carimbo, ou ainda impressa por processo eletrônico com indicação do número da Dispensa de Licitação, contendo a razão social, inscrição, CNPJ e endereço completo da proponente e estar devidamente assinada pelo representante legal da empresa, podendo ser assinatura digital. II. Serão vedadas propostas apresentadas em condições ou vinculadas de alguma forma, à de outro licitante. III. Na proposta de preços deverá constar: a. Razão social da LICITANTE, n.° do CNPJ/MF, endereço completo, telefone, n° da conta corrente, agência e respectivo banco para depósito, e endereço eletrônico (e-mail); b. Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 12, II da Lei nº 14.133/2021), de acordo com os preços praticados no mercado, considerando as quantidades constantes no presente TERMO DE REFERÊNCIA; c. Havendo divergência entre os algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso. (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br Página 16 de 33 FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 d. Indicação individualizada das características e descrições compatíveis com o os que estejam 16 sendo cotados e deverão estar de acordo com as exigências constantes no TERMO DE REFERÊNCIA, não admitindo propostas alternativas. IV. Na formulação da proposta deverão estar incluídos todos os insumos que compõem, tais como as despesas com impostos, taxas, frete, seguros e quaisquer outros que incidam na contratação do objeto, ficando vedada qualquer alegação posterior que vise ressarcimento de custos não considerados nos preços cotados. V. A apresentação da proposta implica a plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Termo de Referência. 9. REQUISITOS DE CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, ‘d’, Lei Federal 14.133/2021) 9.1. O contratado será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, II, da LeiFederal n.º14.133/2021, que culminará com a seleção da proposta de menor preço global; Exigências de Habilitação 9.2. Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção quea impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); e b) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral daUnião (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep) 9.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre assanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratarcom o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica daqual seja sócio majoritário. 9.1.2. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 9.1.3. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.1.4. O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual negativade (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br Página 17 de 33 FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 contratação. 17 9.1.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes,salvo aqueles legalmente permitidos. 9.1.6. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial,exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9.1.7. Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 9.1.8. Para fins de habilitação e contratação, deverá o fornecedor comprovar os seguintes requisitos de habilitação: 9.1.8.1. As ME’s e EPP’s será garantido o tratamento diferenciado, previsto na LC nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações posteriores, mediante a apresentação de documentação contábil comprobatória de tal condição; Habilitação Jurídica 9.2. Documento de Identidade, podendo ser qualquer documento emitido pelo Governo que contenha foto. 9.2.1. Na hipótese de apresentação de procuração por instrumento particular, a mesma deverá vir acompanhada da cópia do respectivo estatuto/contrato social onde esteja expressa a capacidade/competência do outorgante para constituir mandatário 9.3. Registro comercial, no caso de empresa individual; 9.4. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dedocumentos de eleição de seus administradores; 9.5. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 9.6. Decreto de Autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira; 9.6.1. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br Página 18 de 33 FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 consolidação respectiva. 18 Habilitação fiscal, social e trabalhista 9.7. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.8. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.10. Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 9.11. Declaração de que cumpre/atende o disposto no art. 63, IV, da Lei federal 14133/2021; 9.12. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.13. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.14. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.15. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estaduais ou Municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. 9.16. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br Página 19 de 33 FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 Qualificação Econômico-Financeira 19 9.17. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II); Qualificação Técnica 9.18. A licitante deverá apresentar registro e declaração de regularidade atualizados no Instituto Brasileiro de Atuária (IBA) da empresa e dos profissionais responsáveis pela execução do serviço. 9.19. A licitante deverá apresentar comprovação de que possui ou de que possuirá, em seu quadro de pessoal, Responsável Técnico (que deverá assumir pessoal e diretamente a execução dos serviços contratados) na área de Atuária. A comprovação far-se-á mediante a apresentação de cópia autenticada do contrato social da empresa, da CTPS, do Registro de Empregado ou de contrato de prestação de serviços. 10. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 10.1. Os serviços definidos neste Termo de Referência serão realizados no âmbito dos servidores ativos, inativos e dependentes, todos segurados da Fundação Instituto de Previdência Social dos Servidores de São Francisco do Sul; 10.2. Para efeito da composição dos quantitativos, será considerada a estimativa da tabela abaixo, tendo como parâmetro a folha de pagamento do mês 11/2024; 10.3. A contratação será pelo menor preço por lote (lote único); 10.4. O preço ofertado deverá ser em valor unitário e total, em moeda nacional, em algarismos e por extenso já considerando todas as despesas, mão de obra especializada, taxas, impostos, encargos, tributos, fretes, transportes e demais despesas que incidam direta ou indiretamente sobre a prestação dos serviços. Base de dados da folha 07/2024 QTDE. 1. ATIVOS PREFEITURA 1361 2. ATIVOS SAMAE 50 3. ATIVOS CÂMARA DE VEREADORES 10 4. ATIVOS IPRESF 02 5. INATIVOS 148 6. PENSIONISTAS 26 10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br Página 20 de 33 FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 Unidade Orçamentária 24001 – Fundação Instituto de Previdência Social dos 20 Servidores de São Francisco do Sul. Projeto Atividade 2079 – Manutenção das Atividades Administrativas do IPRESF Elemento de Despesa 33390.3905 – Serviços Técnicos Profissionais Vínculo do Recurso 180270000 – Taxa Administrativa São Francisco do Sul, 14 de outubro de 2024. ADRIANE CRISTINA MAIA DE LIMA DIRETORA PREVIDENCIÁRIA – IPRESF PORTARIA N.º 18.404/2023 (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br Página 21 de 33 FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 000/2024, QUE FAZEM ENTRE SI A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL, POR INTERMÉDIO DO Sr. IDELSON ALVES PORTO E A EMPRESA ............ A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC – IPRESF, com sede na Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, Centro, na cidade de São Francisco do Sul / Estado Santa Catarina, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 23.017.093/0001-62, neste ato representado(a) pelo(a) seu Presidente, Sr. Idelson Alves Porto, nomeado(a) pela Portaria nº 18.401, de 05 de janeiro de 2023, publicada no DOM (Diário Oficial dos Municípios) de 06 de janeiro de 2023, portador da Matrícula Funcional nº 122696, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa ........... inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediado(a) na Rua ....., nº. ......, Bairro ........, em ............../ Estado .........., doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) pelo(a) ................ CPF nº. XXX.XXX.XXX-XX, conforme atos constitutivos da empresa, tendo em vista o que consta no Processo nº 0000 e em observância às disposições da Lei nº 14.133 de 2021, com fundamento no artigo 75 inciso II, e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 75, de 2021; e de acordo com o Decreto Municipal n.º 4.108, de 05 de dezembro de 2022, c/c Decreto Municipal n.º 4.209, de 03 de abril de 2023, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação n. ..../.........., mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II) 1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos na área atuarial, com elaboração de Avaliação Atuarial e Nota Técnica Atuarial, tendo como 1-12 1 MINUTA base o ano vigente do IPRESF, com emissão dos relatórios no ano subsequente, em atendimento as necessidades da Fundação e de acordo com as exigências do Ministério da Previdência e demais legislações pertinentes, nos termos da Portaria MTP n.º 1.467/2022, contemplando suas alterações posteriores., nas condições estabelecidas no Termo de Referência. 1.2. Objeto da contratação: VALOR ITEM DESCRIÇÃO QTD VALOR TOTAL UNITÁRIO Serviços de avaliação atuarial e nota 01 12 meses R$ R$ técnica atuarial 1.3. São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: 1.3.1. O Termo de Referência que embasou a contratação; 1.3.2. Análise de Riscos; 1.3.3. A Pesquisa de Preço; e 1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados. (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br Página 22 de 33 FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO. 2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados do(a) partir da assinatura do contrato, prorrogável na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021. 2.1.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado. 3. CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII) 3.1. O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato. 4. CLÁUSULA QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO 4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO (art. 92, V e VI) 5.1. PREÇO 5.1.1. O valor mensal da prestação de serviço é de R$ ....(....) e o valor global da contratação é de R$.......... (.....). 5.1.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao 2-12 2 MINUTA cumprimento integral do objeto da contratação. 5.1.3. Deverá ser observado o disposto no art. 4º, §5º, do Decreto Municipal n.º 4.285, de 14 de julho de 2023. 5.1.4. Em caso de ausência do serviço, ou de sua prestação em patamar inferior ao contratado, será realizado abatimento proporcional (dias) do preço contratado, sem prejuízo da apuração e aplicação das penalidades cabíveis. 5.2. FORMA DE PAGAMENTO 5.2.1. O pagamento será realizado através de BOLETO BANCÁRIO, PIX ou crédito em banco, na agência e conta corrente indicados pelo contratado. 5.2.2. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 5.3. PRAZO DE PAGAMENTO 5.3.1. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis após a aprovação da medição mensal e a entrega da respectiva Nota Fiscal, desde que a empresa contratada mantenha a regularidade de sua documentação fiscal e trabalhista. 5.3.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato. (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br Página 23 de 33 FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 5.3.3. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de correção monetária, de multa de 2% e juros de 0,333% ao dia, sobre o valor devido no mês. 5.4. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 5.4.1. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência. 5.4.2. Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado. 5.4.3. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: a) o prazo de validade; b) a data da emissão; c) os dados do contrato e do órgão contratante; d) o período respectivo de execução do contrato; e) o valor a pagar; e f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 5.4.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante; 5.4.5. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da 3-12 3 MINUTA regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021. 5.4.6. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao sítios eletrônicos para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas. 5.4.7. Constatando-se, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante. 5.4.8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br Página 24 de 33 FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 5.4.9. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 5.4.10. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto aos órgão responsáveis. 5.4.11. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 5.4.12. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 5.5. Fiscalização 5.5.1. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato que será nomeada através de Portaria a servidora Eliane Batista, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput), nas condições estabelecidas no Termo de Referência. 6. CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE (art. 92, V) 6.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data da proposta, em (DD/MM/AAAA). 6.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais 4-12 4 serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do índice IPCA – INDICE NACIONAL DE MINUTA PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade 6.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 6.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 6.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 6.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. 6.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 6.8. O reajuste será realizado por apostilamento. (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br Página 25 de 33 FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 6.9. Em caso de pedido de repactuação de preços, ou de pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, a administração responderá no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento. 7. CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV) 7.1. São obrigações do Contratante: 7.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 7.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 7.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 7.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 7.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; 7.1.6. Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato; 7.1.7. Cientificar o órgão de representação judicial do IPRESF para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 7.1.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente 5-12 5 impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do MINUTA ajuste. 7.1.8.1. Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período. 7.1.9. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 7.1.10. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133/21. 7.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 8. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII) 8.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato, em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 8.1.1. Indicar preposto aceito pela Administração que esteja à disposição para representá- lo na execução do contrato. (Lei nº 14.133/2021, art. 118). (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br Página 26 de 33 FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 8.1.1.1. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade. 8.1.2. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II); 8.1.3. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; 8.1.4. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 8.1.5. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos; 8.1.6. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do Fiscal ou Gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021; 8.1.7. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de 6-12 6 Fornecedores – SICAF, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela MINUTA fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal e Estadual do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.1.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante; 8.1.9. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local que interrompa a prestação dos serviços. (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br Página 27 de 33 FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 8.1.10. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere. 8.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 8.1.12. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta; 8.1.13. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116); 8.1.14. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único); 8.1.15. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 8.1.16. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 7-12 7 MINUTA 8.1.17. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante; 8.1.18. É vedada a contratação e a manutenção de contrato de prestação de serviço com empresa que tenha seus sócios servidores investidos em cargos de direção, chefia e/ou assessoramento, ou que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta ou colateral, por afinidade, e por adoção até o terceiro grau, inclusive respectivos agentes políticos e/ou diretores. Aplica-se a mesma vedação de que trata o caput às empresas que tenham entre seus sócios cônjuges, companheiros ou parentes linha reta ou colateral, por afinidade, e por adoção até o terceiro grau, inclusive respectivos agentes políticos e/ou diretores. 9. CLÁUSULA NONA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII) 9.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução. 10. CLÁUSULA DÉCIMA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV) 10.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato; (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br Página 28 de 33 FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) der causa à inexecução total do contrato; d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame; e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato; i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação; l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 10.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções: i) Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei); 8-12 8 ii) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, MINUTA c, d, e, f e g do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei); iii) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei) iv) Multa: (1) moratória de 0,5% (cinco décimas por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 5,0% (cinco inteiros por cento) por dias; (2) compensatória de 10% (dez inteiros por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto; 10.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º) 10.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º). 10.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157) (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br Página 29 de 33 FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 10.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º). 10.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 10.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 10.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º) : a) a natureza e a gravidade da infração cometida; b) as peculiaridades do caso concreto; c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) os danos que dela provierem para o Contratante; e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 10.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159) 9-12 9 10.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com MINUTA abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160) 10.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161) 10.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX) 11.1. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br Página 30 de 33 FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 11.1.1. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. 11.1.2. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia. 11.1.3. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação. 11.1.4. A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 11.1.4.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva. 11.2. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: 11.2.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 11.2.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 11.2.3. Indenizações e multas. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII) 12.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do IPRESF deste exercício, na dotação abaixo discriminada: 10-12 10 MINUTA 24001 – FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE Gestão/Unidade SFS Fonte de Recursos 180270000000 – TAXA ADMINISTRATIVA 2079 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO Programa de Trabalho IPRESF Elemento de Despesa 333903905 – SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III) E DA LGPD 13.1. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021 e demais normas federais aplicáveis, além do Decreto Municipal n.º 4.108, de 05 de dezembro de 2022, c/c Decreto Municipal n.º 4.209, de 03 de abril de 2023, e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. 13.2. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa. 13.3. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD. (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br Página 31 de 33 FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 13.4. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei. 13.5. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado. 13.6. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações. 13.7. É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD. 13.8. O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância. 13.9. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados. 13.10. O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado. 13.11. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos. 11-12 11 MINUTA 13.12. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD. 13.13. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD. 13.14. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES 14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. 14.2. O CONTRATADO é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 14.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de contrato. 14.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br Página 32 de 33 FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO 15.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei nº 14.133/21. 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO (art. 92, §1º) 16.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul/SC para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21. ..........................................., .......... de.......................................... de 2024. ________________________________ FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC – IPRESF Presidente - Idelson Alves Porto Portaria n° 18.401, de 05/01/ 2023 _________________________ CONTRATADA NOME DO REPRESENTANTE 12-12 12 CPF nº. XXX.XXX.XXX-XX MINUTA TESTEMUNHAS: 1- 2- (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br Página 33 de 33