edital_31321_2024_391_documento.pdf Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Exercício: 2024 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/79356713000142/compras/2024/49/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico CNPJ 79.356.713/014-20171-42 - Fone (047) 99101-5728 CEP 89240-014-2017 - São Francisco do Sul – Santa Catarina SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000-2024 1 - JUSTIFICATIVA: Licitação inexigível com fulcro na alínea “c” do inciso III artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021. A escolha do profissional justifica-se em razão da natureza singular e especial do plano de ação apresentado, tendo em vista que é uma contratação de profissional de quilate técnico, onde a proposta depende do grau de confiabilidade que transmite com o histórico de seu trabalho não apenas no município, como no Estado e na Federação. Assim como vai de encontro à necessidade pela Fundação de efetivação de Convênio(s) Federais e Estaduais e está alinhada aos planos estratégicos da mesma no que concerne à restaurações, reformas e manutenções dos equipamentos culturais, históricos e turísticos, principalmente do Centro Histórico, delineados nas diretrizes e metas definidas no planejamento anual aprovadas, bem como pelo notório conhecimento do contratado, conforme justificativa em anexo. O Arquiteto e Urbanista Professor Dalmo Vieira Filho é o maior conhecedor do tombamento do Centro Histórico de São Francisco do Sul, bem como esteve presente em todas as etapas técnicas da implantação e funcionamento do Museu Nacional do Mar. A escolha baseia-se no fato do mesmo ter sido Superintendente Estadual do IPHAN em Santa Catarina de 1988 a 1990, de 1994 a 2006 e de 2011 até 2013. Foi Diretor de Patrimônio Cultural da Fundação Catarinense de Cultura de 1990 a 1994. Foi Diretor Nacional do IPHAN, chefiando o Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização, entre 2006 e 2011. Presidente-Substituto do IPHAN em momentos de impedimento do Presidente, entre os anos de 2008 e 2010. Prestou assessoria em planejamento urbano para cidades como Belo Horizonte, Porto Alegre - RS, Campo Grande - MS, Goiânia- GO, Itajaí, Joinville, Imbituba, Porto Belo e São Francisco do Sul –SC, dentre várias outras. Coordenou o projeto de requalificação da área central tombada de São Francisco do Sul, no âmbito do Programa Monumenta. Presidiu o Conselho de Meio Ambiente de Florianópolis e foi Idealizador do Museu Nacional do Mar, em São Francisco. Dentre outras atividades de importância relevante para a obtenção do resultado almejado nesta contratação conforme consta em seu Currículo resumido anexado a este processo (ofício nº 348/2024 e Requisição de Despesa nº 348/2024, da Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul). São Francisco do Sul, 00/09/2024 ________________________________ MARIANNA CORRÊA Diretor Presidente da Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul 2 - DELIBERAÇÃO: Consoante justificativas constantes no presente processo de inexigibilidade de licitação, aprovo nos termos em que se encontra, ficando o Setor de Licitações incumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos respectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais. São Francisco do Sul, 00/09/2024 ________________________________ MARIANNA CORRÊA Diretor Presidente da Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul 1 www.saofranciscodosul.sc.gov.br Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico CNPJ 79.356.713/014-20171-42 - Fone (047) 99101-5728 CEP 89240-014-2017 - São Francisco do Sul – Santa Catarina JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO OBJETO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000-2024 3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO: Contratação de DALMO VIEIRA FILHO ARQUITETURA E URBANISMO LTDA, CNPJ 56.947.432/0001-69, para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria no apoio à junto a órgãos públicos federais e estaduais, dentre outras entidades, conforme Plano de Ação elaborado pelo proponente, durante o exercício de 2024. 4 – EXECUTOR: DALMO VIEIRA FILHO ARQUIT. E URB. LTDA, CNPJ 56.947.432/0001-69 ENDEREÇO: VISCONDE DE OURO PRETO 463, APTO 306 – CENTRO CEP: 88020-040 - FLORIANÓPOLIS - SC 5 – RAZÃO DA ESCOLHA - A contratação vem da necessidade de efetivação de Convênio(s) Federais e Estaduais e está alinhada aos planos estratégicos da Fundação no que concerne à restaurações, reformas e manutenções dos equipamentos culturais, históricos e turísticos, principalmente do Centro Histórico, delineados nas diretrizes e metas definidas no planejamento anual aprovadas, bem como pelo notório conhecimento do contratado. O Arquiteto e Urbanista Professor Dalmo Vieira Filho é o maior conhecedor do tombamento do Centro Histórico de São Francisco do Sul, bem como esteve presente em todas as etapas técnicas da implantação e funcionamento do Museu Nacional do Mar. A escolha baseia-se no fato do mesmo ter sido Superintendente Estadual do IPHAN em Santa Catarina de 1988 a 1990, de 1994 a 2006 e de 2011 até 2013. Foi Diretor de Patrimônio Cultural da Fundação Catarinense de Cultura de 1990 a 1994. Foi Diretor Nacional do IPHAN, chefiando o Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização, entre 2006 e 2011. Presidente-Substituto do IPHAN em momentos de impedimento do Presidente, entre os anos de 2008 e 2010. Prestou assessoria em planejamento urbano para cidades como Belo Horizonte, Porto Alegre - RS, Campo Grande - MS, Goiânia-GO, Itajaí, Joinville, Imbituba, Porto Belo e São Francisco do Sul – SC, dentre várias outras. Coordenou o projeto de requalificação da área central tombada de São Francisco do Sul, no âmbito do Programa Monumenta. Presidiu o Conselho de Meio Ambiente de Florianópolis e foi Idealizador do Museu Nacional do Mar, em São Francisco. Dentre outras atividades de importância relevante para a obtenção do resultado almejado nesta contratação conforme consta em seu Currículo resumido anexado. 6- PREÇO: R$ 18.400,00 (dezoito mil e quatrocentos reais) seguinte dotação orçamentária: Código Reduzido: 726 Órgão: 22002 - Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul/Departamento de Cultura Ação: 2118 - Preservação do Patrimônio Material Imaterial Vínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Subelemento: 3339035010000000000 - Assessoria e consultoria técnica ou jurídica 7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: Inviabilidade de competição. São Francisco do Sul, 00/09/2024 ________________________________ MARIANNA CORRÊA Diretor Presidente da Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul 2 www.saofranciscodosul.sc.gov.br Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico CNPJ 79.356.713/014- 20171-42 - Fone (047) 3444-5728 CEP 89240-014-2017 - São Francisco do Sul – Santa Catarina FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 000-2024 CONTRATAÇÃO Contratação de DALMO VIEIRA FILHO ARQUITETURA E URBANISMO LTDA, CNPJ 56.947.432/0001-69, para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria no apoio à junto a órgãos públicos federais e estaduais, dentre outras entidades, conforme Plano de Ação elaborado pelo proponente, durante o exercício de 2024. EXECUTOR: DALMO VIEIRA FILHO ARQUITETURA E URBANISMO LTDA, CNPJ 56.947.432/0001-69 BASE LEGAL: Licitação inexigível com base na alínea “c” do inciso III artigo 74 da Lei Federal nº 14133/2021 e suas alterações. PREÇO: R$ 18.400,00 (dezoito mil e quatrocentos reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22002-2118-333903501-25007 São Francisco do Sul, 00/09/2024 MARIANNA CORRÊA Diretor Presidente da Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul 3 www.saofranciscodosul.sc.gov.br Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul