CT272024.pdf Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Exercício: 2024 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/79356713000142/contratos/2024/22/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 027/2024 TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL – SC E A EMPRESA CONNECT ENERGIAS LTDA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 79.356.713/0001-42, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representada por sua Diretora Presidente, MARIANNA CORRÊA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], domiciliada e residente à Rua Odácio Dias do Rosário, 566 - Acaraí, São Francisco do Sul/SC - CEP 89240-000, e o(a) CONNECT ENERGIAS LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº º 39.949.739/0001-80, sediado(a) na Rua Anita Helena Lehm, n. 084, bairro Água Branca, em São Francisco do Sul – SC, CEP 89.240-000, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) José Carlos de França Junior, portador(a) da Carteira de Identidade nº 4576626, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 18193/2024 pactuam o presente instrumento, atendendo as condições previstas no Edital de licitação n. 109/2024, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Municipal n.º 4.108, de 05 de dezembro de 2022, e em conformidade com as disposições a seguir: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO. 1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, DE APARELHOS CONDICIONADORES DE AR, NAS UNIDADES DE TRABALHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL, FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital. 1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição. 1.3. Discriminação do objeto: LOTE ÚNICO VALOR DE ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UNID. QTD. REFERÊNCIA UNITÁRIO INSTALAÇÃO DE APARELHO DE CONDICIONADOR DE AR 1 UND. FUCISFS (10) R$ 350,00 SPLIT – ATÉ 18.000 BTU’S. INSTALAÇÃO DE APARELHO DE CONDICIONADOR DE AR 2 UND. FUCISFS (10) R$ 380,00 SPLIT – 18.001 BTU’S ATÉ 30.000 BTU’S. INSTALAÇÃO DE APARELHO DE CONDICIONADOR DE AR 3 UND. FUCISFS (06) R$ 524,8384 SPLIT – 60.000 BTU’S PISO TETO. PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000 Página 1 de 5 DESINSTALAÇÃO DE APARELHO DE CONDICIONADOR DE 4 UND. FUCISFS (10) R$ 100,00 AR SPLIT. LAVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO DE APARELHO DE 5 UND. FUCISFS (10) R$ 150,00 CONDICIONADOR DE AR – ATÉ 30.000 BTU’S. 6 LAVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO DE APARELHO DE UND. FUCISFS (06) R$ 155,00 CONDICIONADOR DE AR – 60.000 BTU’S PISO TETO. MÃO DE OBRA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO, MANUTENÇÃO ELÉTRICA, MANUTENÇÃO FUCISFS (60) 7 HORA R$ 100,00 PREVENTIVA E CORRETIVA DE APARELHOS DE CONDICIONADORES DE AR SPLIT (HORA/EQUIPE). PEÇAS E ACESSÓRIOS A SEREM UTILIZADOS NA FUCISFS 8 MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DE APARELHOS PEÇAS (10.000,00) R$ 10.000,00 DE CONDICIONADORES DE AR. (DESCONTO DE 10 %). 2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS. 2.1. O prazo de vigência e de execução do contrato é de 12 (doze) meses, com início após a data de assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 106 e do art. 107 da Lei nº 14.133/2021. 2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo. 3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO. 3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 29.879,03 (Vinte e nove mil, oitocentos e setenta e nove reais e três centavos). 3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. 4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul, para o exercício de 2024, na classificação abaixo: Unidade Orçamentária 22002 – Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Ação 2117 Elemento de Despesa 33903917 – 33903025 Vínculo do Recurso 150070000 5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência. PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000 Página 2 de 5 5.2. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será atualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, tendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao pagamento da parcela. 6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE. 6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a do Edital. 7. CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO 7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias úteis. 7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis. 7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento. 8. CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO. 8.1. As regras da garantia de execução contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Edital. 9. CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO. 9.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. 10. CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO. 10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA. 11.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 12.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO. 13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO: 13.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138 da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital; 13.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000 Página 3 de 5 13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo assegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021. 13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 115 da Lei nº 14.133/2021. 13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS, CONFORME O CASO: 13.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 13.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 13.4.3. Indenizações e multas. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES. 14.1. É VEDADO À CONTRATADA: 14.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES. 15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021. 15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento). 15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS. 16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as normas e princípios gerais dos contratos. 17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO. 17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto na Lei nº 14.133/2021. PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000 Página 4 de 5 18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO. 18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/2021. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes. São Francisco do Sul, 22 de julho de 2024. ..................................................... ....................................................... MARIANNA CORREA CONNECT ENERGIAS LTDA DIRETORA-PRESIDENTE FUCISF CONTRATADO CONTRATANTE TESTEMUNHAS: 1 - ....................................................... 2 - ....................................................... NOME: NOME: CPF: CPF: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000 Página 5 de 5