CT0892024.pdf Prefeitura de São Francisco do Sul Exercício: 2024 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2024/154/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL RUA GETULIO VARGAS - 1 Prefeitura Municipal - Fone (47) 3471-2200 Fax (47)3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, ATRAVÉS DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL E A EMPRESA GABRIEL MACHADO [identificador pessoal omitido]. Instrumento Particular de Contrato que entre si fazem o MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, através do MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF. sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. , , , inscrito no CPF. sob n° , residente e domiciliado nesta cidade e de outro lado a empresa GABRIEL MACHADO [identificador pessoal omitido], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 33.838.769/0001-32, estabelecida na RUA ARMAZEM, 281, BAIRRO UBATUBA, Santa Catarina - SC, neste ato representada por , , , portador do CPF sob n° , , residente e domiciliado a , doravante denominados respectivamente CONTRATANTE e CONTRATADA, em decorrência do processo licitatório Nº 17955/2024 – Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO, homologado em 26/06/2024, de conformidade com a Lei nº 8.666/93, 9.784/99 e suas modificações, têm entre si justo e acertado o seguinte: CLÁUSULA 1ª – OBJETO 1.1 Contratação de empresa especializada para Dispensa de Licitação com fulcro no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2021 e suas alterações, tendo em vista a necessidade de manutenção do aeródromo para manter as condições de uso, tendo em vista que é de responsabilidade do Município manter o mesmo pelo período de 7 meses sendo roçado 2 (duas) vezes por mês., conforme especificações constantes do Termo de Referência e proposta da Contratada, parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição, compreendendo: CLÁUSULA 2ª – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 2.1 Perfaz o presente Contrato o valor total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), cujo pagamento dar-se-á à CONTRATADA da seguinte forma: •. CLÁUSULA 3ª – DOS RECURSOS 3.1 As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: Dotação Utilizada Código Dotação Descrição 2024 355 18 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 4 Diretoria dos Balneários 2100 Promover a conservação de vias, através de patrolamento, ensaibramento, limpeza, abertura de valas,manutenção das ruas pavimentadas e outros serviços de infraestrutura. 3339039990000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 150070000000 Recursos não vinculados de Impostos 1 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL RUA GETULIO VARGAS - 1 Prefeitura Municipal - Fone (47) 3471-2200 Fax (47)3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina CLÁUSULA 4ª - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 4.1 Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, o Município poderá aplicar as seguintes sanções administrativas: a) advertência, em virtude do descumprimento de obrigações de pequena monta, podendo a Administração, no caso de haver o cometimento reiterado das faltas ensejadoras desta sanção, aplicar outras mais severas; b) multa de mora de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, incidente sobre o valor total empenhado, em virtude de atraso no cumprimento das obrigações estabelecidas, aplicada até o limite de cinco dias; c) multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão de inexecução total, ou sobre o valor remanescente, no caso de inexecução parcial; d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos. 4.2 Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto. 4.3. A sanção prevista no item alínea "d", poderá ser imposta cumulativamente com as demais. 4.4. A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório. 4.5. As multas poderão ser cumuladas e serão descontadas dos valores devidos à contratada, se houver, ou cobradas judicialmente. CLÁUSULA 5ª - RESCISÃO CONTRATUAL 5.1 O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente, nos casos previstos no Capítulo III – Seção V, da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1.993 e suas alterações. CLÁUSULA 6ª - ENCARGOS 2 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL RUA GETULIO VARGAS - 1 Prefeitura Municipal - Fone (47) 3471-2200 Fax (47)3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina 6.1 A CONTRATADA assumirá integral e exclusivamente todas as responsabilidades no que diz respeito às obrigações fiscais, sociais e trabalhistas, bem como dos demais encargos que porventura venham a incidir sobre o objeto deste contrato. CLÁUSULA 7ª – PRAZO E REAJUSTE 7.1 Os serviços objeto do presente contrato, deverão ser executados num prazo máximo de 0 a contar da solicitação da MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. CLÁUSULA 8ª - FISCALIZAÇÃO 8.1. A fiscalização da prestação de serviços será exercida pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos de São Francisco do Sul – SC por meio de servidor designado. O responsável pela fiscalização do contrato designado pelo gestor da MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL: . O responsável pela gerência do contrato designado pelo gestor da MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL: . 8.2. A fiscalização se reserva o direito de recusar os materiais e/ou serviços que não atenderem as especificações estabelecidas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos de São Francisco do Sul – SC. CLÁUSULA 9ª - BASE LEGAL 9.1 Onde este Contrato for omisso, prevalecerão as normas da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e suas alterações. CLÁUSULA 10ª - FORO 10.1 Para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato, as partes elegem o Foro desta Comarca. E, por estarem acordes, assinam o presente Contrato em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo. São Francisco do Sul, 27 de junho de 2024. 3 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL RUA GETULIO VARGAS - 1 Prefeitura Municipal - Fone (47) 3471-2200 Fax (47)3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina ______________________________________ ______________________________________ GABRIEL MACHADO [identificador pessoal omitido] Prefeito Municipal CONTRATANTE TESTEMUNHAS: 4 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br