3._ETP_TAPA_BURACO_ATUALIZADO.pdf Prefeitura de São Francisco do Sul Exercício: 2024 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2024/270/arquivos/4 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222 CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina www.saofranciscodosul.sc.gov.br ESTUDO TECNICO PRELIMINAR (Art. 18" Inciso I § 1" da Lei 14.13312021) 1 INFORMAÇÕES BASICAS: 1.1. Este Estudo Técnico Preliminar será parte integrante Relação de materiais de consumo, com a finalidade de contratação de empresa para Reenquadramento e limpeza de buraco, correção da base com substituição de material após a regularização e troca de base, aplicação de material para operação de tapa buraco, imprimação e C.B.U.Q ao qual estes tem em média de 04 a 05 cm de espessura que apos compactação deverá esta nivelado com o revestimento existente, incluindo o fornecimento de material, mão de obra e equipamentos para execução de serviços de pavimentação asfáltica em CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (usinagem de CBUB), com garantia inclusa, e este documento servirá de base para sua elaboração. 2 DIRETRIZES QUE NORTEARÃO ESTE ETP: 2.1. Lei ne L4.L33/202I (Nova Lei de Licitações e Contratos). 3 DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE: 3.1. Contratação de empresa para futura contratação da empresa para o serviço de Reenquadramento e limpeza de buraco, correção da base com substituição de material após a regularização e troca de base, aplicação de material para operação de tapa buraco para atender a demanda de manutenção das ruas pavimentadas de nosso Município. 4 OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO: 4.1. O serviço terá o objetivo proporcionar a realização de manutenção em ruas de nosso Município. 5 DEMOSTRAÇÃO DA PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL: 5.1. A Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul dispõe de documento formalizado com a denominação de Plano Anual de Contratações. Todavia, o Departamento mantém suas Contratações alinhadas para garantir a continuidade dos serviços, que estão alinhados dentro das atividades fins. 5.2. Contudo, este serviço em questão faz parte das aquisições desta Prefeitura em função de sua necessidade contínua de uso. 6 REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO: 6.1. Poderão participar deste processo de contratação empresas do ramo de atividade Relacionada ao objeto, que não possuam registro de sanção que impeça sua contratação, bem como estejam devidamente regulares com as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, com o FGTS, alvará de funcionamento e com a Justiça do Trabalho. 6.2. Válido ressaltar que aquele que contrata com o serviço público deve manter todas as Página 1 de 4 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222 CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina www.saofranciscodosul.sc.gov.br qualificações técnicas durante a vigência do contrato sob a pena de cancelamento do contrato ou seu equivalente e a devida aplicação de sanções. 6.3. A proposta da empresa deverá conter obrigatoriamente a descrição do objeto com todas as especificações mínimas exigidas. 6.4. A proposta da empresa deverá conter obrigatoriamente o valor unitário do objeto proposto. 6.5. O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por lote. 6.6. O fornecimento do objeto deverá observar os prazos indicados, porém, caso necessário, poderá haver negociação de ambas as partes propondo o mais adequado em prol público, desde que não incorra em prejuízos à ordenada execução de suas atividades. 6.7. O prazo de execusão do objeto será conforme estabelecido no TR- Termo de Referencia no Item 4. 7 LEVANTAMENTO DA DEMANDA E MERCADO (Art. 18' §1e lnciso lV e V da Lei 14.133/21): 7.1. A quantidade e sua especificação encontram-se detalhada no item 1.1 deste ETP e 1.1 do termo de referência também com o formulário V desta requisição. 8 ESTIMATIVA DE VALOR (Art. 18'§1e lnciso Vl da Lei 14.133/21): 8.1. Os valores do objeto estão baseados em uma ampla pesquisa de preços reaIizadas em empresas do ramo local em que fora realizado o valor médio entre as pesquisas realizadas, levando em consideração somente o valor unitário cotado pelas empresas, conforme planilha anexa no TR- Termo de Referencia , no Item 1. 8.2. As pesquisas foram realizadas diretamente com fornecedores, através de solicitação formal e e-mail. 8.3. Para análise de preços, consideraram-se as pesquisas realizadas junto a fornecedores, com as especificações que atendessem as necessidades da Prefeitura de São Francisco do Sul-SC. 8.4. No que concerne à contratação sob o menor preço visa-se equilibrar custo e qualidade, sendo a forma de licitação por pregão eletrônico a mais vantajosa para atender as necessidades desta Prefeitura. De nada adiantaria uma contratação num valor mais acessível se não houvesse qualidade do objeto fornecido. Sem dúvidas, o atendimento a esse quesito deve-se à perfeita especificação e avaliação das propostas realizada pelo setor de licitações. 9 DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO (Art. 18' §1e lnciso lV e V da Lei 14.133/21): 9.1. A contratação está prevista para ser realizado por Licitação pela modalidade Pregão Eletrônico, fundamentado na Lei ne 14.133/21, a qual institui normas para licitações e contratos administrativos. 9.2. A utilização do Pregão Eletrônico trouxe grande impacto na Administração Pública, de logo podemos destacar como vantagens a melhora nas questões quanto à celeridade, a eficiência,a desburocratização,a economia,a transparência e a publicidade, melhorando consideravelmente a questão da ampla divulgação do certame e negociação direta com os fornecedores. 9.3. Em termos de justificativa econômica, a natureza do objeto a ser contratado é comum nos termos do Art.20'da Lei 14.133/21, pois, seus padrões de desempenho e qualidade foram objetivamente definidos neste lnstrumento, por meio de especificações usuais de mercado. 9.4. Para honrar a qualidade da contratação, o fornecedor deverá prezar pela qualidade de Página 2 de 4 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222 CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina www.saofranciscodosul.sc.gov.br acondicionamento e transporte do objeto (embalagem e armazenamento), evitando danos ao objeto da aquisição até a entrega final, contando com a agilidade, qualidade e pontualidade na entrega e acondicionamento adequado. 10 JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO (Art. 18' §1e lnciso lV e V da Lei 14.133/21): 10.1. O parcelamento refere-se ao serviço a ser licitado e representa a sua divisão no maior número de parcelas possíveis tendo em vista a recuperação de ruas pavimentadas nos serviços de tapa buraco onde o mesmo será quatificado por M² juntamente com o relatório dos serviços prestados, se forem viáveis técnica e economicamente, com vistas à ampliação da competitividade. Trata-se de obrigação disposta no Art. 47, lnciso tl §1s da Lei n. 14.133/21. 11 DEMOSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS: 11.1. Com a contratação relacionada a este processo, espera-se como produto final a serem adquiridos acima especificados. 11.2. Pela disputa de fornecedores no procedimento de licitação por Pregão Eletrônico, espera- se conseguir a contratação por preços inferiores aos valores levantados no mercado, o que traz economicidade na contratação. 11.3. Este estüdo busca encontrar as melhores alternativas , economicamente viáveis que respondam aos padrões mínimos de qualidade, de forma a permitir a seleção da proposta mais vantajosa, considerando parâmetros de sustentabilidade que atendam adequadamente às necessidades desta Prefeitura e demais secretarias. 11.4. Com a contratação espera-se melhorar os serviços prestados onde exista a demanda do objeto em questão a melhoria das tubulações inistente e novas tubulações para diminuir as chances de enchente e previnor valas a céu aberto existente em nosso Município. 12 CONTRATAÇÕES CORRELÁTAS E/OU INTERDEPENDENTES (Art. 18' §1e lnciso lV e V da Lei 14.133/21): 12.1. O Objeto não foi licitado anteriormente no corrente. 13 DESCRIÇÕES DE POSSIVEÍS IMPACTOS AMBIENTAIS E RESPECTIVAS MEDIDAS MITIGADORAS (ART. 18' §1 INCISO XIII DA LEI 14.133/21): 13.1. Não há impacto ambiental, considerando que o pretendido será um serviço de Reenquadramento e limpeza de buraco, correção da base com substituição de material após a regularização e troca de base, aplicação de material para operação de tapa buraco, imprimação e C.B.U.Q (tapa buraco) em várias ruas pavimentadas de nosso Município. 14 POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A ADEQUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DA NECESSIDADE A QUE SE DESTINA (ART. 18' §1 INCISO XIII DA LEI 14.133/21): 14.1. A solução apontada irá atender às necessidades apontadas nesse Estudo Técnico Preliminar de forma a disponibilizar condições necessárias para a execução dos serviços Página 3 de 4 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222 CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina www.saofranciscodosul.sc.gov.br desenvolvidos/prestados proporcionando melhor condições de nossas tubulações de agua pluvial de nosso Município. 15 NECESSIDADE DE TRANSIÇÃO CONTRATUAL COM TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO, TECNOLOGIA E TÉCNICAS EMPREGADAS: 15.1. Não se aplica à contratação. 16 DECLARAÇÃO DA VIABILIDADE OU NÃO DA CONTRATAÇÃO: 16.1. Com base nos elementos apresentados neste estudo, considera-se que a contratação é viável, visto que está de acordo com as normas vigentes e há grande chance de realizarmos a licitação com sucesso. 16.2. A contratação também é viável e necessária e encontra-se dentro da previsão de despesas deste município, sendo considerada a melhor solução. 16.3. A contratação é viável ainda porque não há restrições quanto às especificações dos objetos, os quais possuem amplo mercado de oferta com vários fornecedores. 16.4. Portanto, declaramos viável e razoável a devida contratação, além de ser necessária para o atendimento das necessidades e interesses DESTA Prefeitura e demais secretarias. 17 RESPONSÁVEIS: 17.1. O presente estudo foi elaborado pelo servidor Sebastião Lopes da Silva Junior – Gerente Financeiro/Administrativo, e aprovado por Salvador Luiz Gomes – Secretario Municipal de Obras e Serviços Públicos. São Francisco do Sul, 28 de Agosto de 2024. Sebastião Lopes da Silva Junior Gerente Administrativo/Financeiro Portaria Nº 18.951/2023 Salvador Luiz Gomes Secretario Municipal de Obras e Serviços Públicos Portaria Nº 16.919/2021 Página 4 de 4