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SAMAE de São Francisco do Sul
Exercício: 2024
Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/86132156000141/compras/2024/5/arquivos/1
Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável.

TERMO DE REFERÊNCIA N. 001-2024 
CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1. Contratação de seguro para o veículo oficial do SAMAE com cobertura em todo o território nacional, contra danos materiais resultantes de sinistros de roubo ou furto, colisão, incêndio, danos causados pela natureza, e assistência 24 (vinte e quatro) horas, para o SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL – SAMAE, pelo período de 12 meses, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.
O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da emissão da Apólice de Seguro,  na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
Contratação de um seguro com as devidas características se justifica pela necessidade de proteger o patrimônio do SAMAE, garantir a continuidade operacional, minimizar os riscos financeiros e assegurar a segurança do veículo e seus ocupantes em todo o território nacional.
DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO 
Aspectos Gerais da Contratação de Seguro Veicular
1. Objetivo da Contratação:
A contratação de seguro veicular tem como principal objetivo proteger os veículos da frota do SAMAE contra diversos riscos, como acidentes, roubos, furtos e danos a terceiros. Esta proteção visa garantir a continuidade das operações do SAMAE, minimizando prejuízos financeiros e assegurando a manutenção dos serviços prestados à comunidade.
2. Coberturas Comuns:
Colisão: Cobertura para danos causados ao veículo do segurado em caso de acidente.
Roubo e Furto: Proteção financeira em casos de roubo ou furto do veículo.
Incêndio: Cobertura para danos causados ao veículo por incêndio.
Danos a Terceiros: Cobertura de responsabilidade civil para danos materiais e corporais causados a terceiros.
Assistência 24 Horas: Serviços de assistência em emergências, como reboque, socorro mecânico, troca de pneu, entre outros.
Vidros, Faróis e Retrovisores: Cobertura específica para danos em vidros, faróis e retrovisores.
Acidentes Pessoais de Passageiros: Cobertura para despesas médicas e indenizações em caso de acidentes com os passageiros do veículo.
3. Processos e Procedimentos para Contratação:
Pesquisa de Mercado: Realização de uma pesquisa para identificar seguradoras que oferecem as melhores condições e coberturas para as necessidades do SAMAE.
Análise de Propostas: Comparação das propostas recebidas, levando em consideração o custo, a abrangência das coberturas, a reputação da seguradora e a qualidade dos serviços oferecidos.
Documentação Necessária: Verificação da documentação exigida pela legislação, incluindo a regularidade fiscal e a capacidade técnica da seguradora.
Formalização do Contrato: Redação e assinatura do contrato de seguro, especificando todas as coberturas, valores e condições acordadas.
4. Aspectos Legais e Regulatórios:
Lei nº 14.133/2021: A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que estabelece os procedimentos para contratação pública, incluindo as disposições sobre dispensa de licitação e contratação direta.
Artigo 75: Estabelece as hipóteses de dispensa de licitação, como situações de inviabilidade de competição ou urgência.
Certidões Negativas de Débito (CNDs): Verificação das certidões negativas da empresa contratada, conforme exigido pela legislação para garantir a regularidade fiscal.
5. Gestão do Contrato de Seguro:
Monitoramento Contínuo: Acompanhamento da execução do contrato para garantir que todas as coberturas e serviços sejam prestados conforme acordado.
Gestão de Sinistros: Processamento eficiente de sinistros, com comunicação ágil à seguradora e acompanhamento das providências necessárias.
Revisão Periódica: Avaliação periódica das coberturas contratadas para garantir que continuam atendendo às necessidades do SAMAE e ajustes, se necessário.
6. Benefícios da Contratação de Seguro Veicular:
Proteção Financeira: Minimização dos prejuízos financeiros decorrentes de acidentes, roubos e outros sinistros.
Continuidade Operacional: Garantia de que a frota do SAMAE estará sempre protegida, permitindo a continuidade dos serviços.
Tranquilidade: Segurança para os gestores e operadores dos veículos, sabendo que estão cobertos em caso de imprevistos.
Considerações Finais:
A contratação de seguro veicular é uma medida prudente e necessária para a gestão eficiente dos recursos e operações do SAMAE. Através de um processo de contratação bem-estruturado e observando as disposições legais, é possível garantir uma cobertura adequada, proteção financeira e tranquilidade para a instituição.

Justificativa Técnica e Econômica da Contratação de Seguro Veicular
1. Introdução
A contratação de seguro veicular para os veículos da frota do SAMAE é uma medida essencial para proteger os bens patrimoniais da instituição contra diversos riscos. Esta justificativa aborda os aspectos técnicos e econômicos que sustentam a necessidade e a viabilidade dessa contratação.




2. Justificativa Técnica
2.1. Proteção Patrimonial
Os veículos da frota do SAMAE são ativos valiosos e essenciais para a execução das atividades diárias da instituição. A contratação de um seguro veicular proporciona uma cobertura abrangente contra danos causados por colisões, roubos, furtos, incêndios e outros sinistros, garantindo a preservação desses bens.
2.2. Continuidade Operacional
A operação eficiente dos serviços prestados pelo SAMAE depende da disponibilidade constante dos veículos. A cobertura de seguro assegura que, em caso de sinistro, os veículos possam ser reparados ou substituídos rapidamente, evitando interrupções nos serviços e garantindo a continuidade operacional.
2.3. Responsabilidade Civil
A cobertura de responsabilidade civil é fundamental para proteger o SAMAE contra possíveis danos materiais e corporais causados a terceiros em acidentes envolvendo seus veículos. Isso reduz o risco de processos judiciais e indenizações, assegurando que a instituição esteja legalmente protegida.
2.4. Assistência 24 Horas
A inclusão de serviços de assistência 24 horas, como reboque, socorro mecânico e outros, oferece suporte imediato em situações de emergência, garantindo a segurança dos condutores e a rápida solução de problemas que possam ocorrer durante a operação dos veículos.

3. Justificativa Econômica
3.1. Redução de Prejuízos Financeiros
Os custos decorrentes de acidentes, roubos ou danos aos veículos podem ser substanciais. A contratação de um seguro veicular permite transferir esses riscos financeiros para a seguradora, minimizando o impacto econômico sobre o orçamento do SAMAE.
3.2. Previsibilidade Orçamentária
O pagamento de prêmios de seguro proporciona uma maior previsibilidade orçamentária, permitindo que o SAMAE planeje suas despesas com maior precisão. Isso evita a necessidade de desembolsos imprevistos e elevados em caso de sinistros.
3.3. Custo-Benefício
A relação custo-benefício de contratar um seguro veicular é favorável, considerando o valor dos prêmios pagos em comparação com os custos potenciais de reparação ou substituição de veículos e indenizações a terceiros. Além disso, a proteção oferecida justifica o investimento, garantindo a segurança financeira da instituição.
3.4. Economia em Manutenção e Reparos
Seguradoras frequentemente possuem parcerias com oficinas e prestadores de serviços, oferecendo condições vantajosas para reparos e manutenção dos veículos segurados. Isso pode resultar em economia de custos para o SAMAE, além de garantir a qualidade dos serviços prestados.

4. Conclusão
A contratação de seguro veicular é uma medida tecnicamente justificada pela necessidade de proteger os bens patrimoniais do SAMAE, assegurar a continuidade operacional e cumprir com responsabilidades legais. Economicamente, a contratação é viável e vantajosa, oferecendo uma relação custo-benefício favorável e contribuindo para a estabilidade financeira da instituição.

Recomendação
Recomenda-se a imediata contratação de um seguro veicular abrangente para todos os veículos da frota do SAMAE, observando as melhores práticas de mercado e garantindo a conformidade com a legislação vigente.
REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. Vigência da cobertura: 12 (doze) meses, a partir da data de emissão da Apólice de Seguro.
4.1.1. O seguro deverá cobrir, no mínimo, os riscos advindos do trânsito do veículo segurado, bem como as indenizações de serviços correspondentes a cada uma das coberturas do seguro, conforme segue:
• Colisão com veículos, pessoas ou animais, quedas acidentais, capotamento e abalroamento;
• Roubo ou furto, bem como tentativa de roubo ou furto, incluindo vidros;
• Incêndio e explosão;
• Danos causados por raios, inundação, ressacas, ventos fortes, granizo e queda acidental de qualquer agente ou objeto externo sobre o veículo;
• Acidente durante o transporte do veículo por meio apropriado;
• Atos danosos praticados por terceiros;
• Danos causados à pintura por acidente ou por atos de terceiros;
• Danos causados aos pneus em caso de acidente;
• Danos causados ao veículo como consequência de roubo ou furto, enquanto em poder de terceiros;
• Cobertura completa de vidros, incluindo lanternas, faróis e retrovisores, sem cobrança de franquia;
4.1.2. O seguro deverá ter assistência emergencial 24 (vinte e quatro) horas, válida para todo o Brasil, para os seguintes serviços mínimos:
• Chaveiro;
• 2.000 (dois mil) quilômetros para reboque (guincho) ou transporte do veículo em caso de acidente, pane, furto ou roubo;
• Socorro mecânico emergencial no local;
• Transporte dos ocupantes do veículo até a residência ou local de trabalho do segurado, em caso de acidente, imobilização, roubo ou furto do veículo;
• Remoção para hospital ou domicílio do segurado por lesão.
4.1.3. O seguro deverá fornecer carro reserva pelo período mínimo de 15 dias.
[dado pessoal omitido]
4.3. Fica sob critério da seguradora oferecer garantias adicionais além das acima discriminadas, sem que ocorra alteração no valor do prêmio.
4.4. IMPORTÂNCIAS SEGURADAS:
4.4.1. A responsabilidade civil facultativa (RCF) será no mínimo, nos seguintes valores:
• Danos materiais a terceiros: R$ 100.000,00 (cem mil reais);
• Danos corporais a terceiros: R$ 100.000,00 (cem mil reais);
• Danos morais a terceiros: R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
4.4.2. Os Acidentes Pessoais de Passageiros (APP) deverão ser cobertos, no mínimo, nos seguintes valores:
• Acidentes pessoais por passageiros com despesa médico hospitalar: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
4.4.3. Fica a critério da seguradora oferecer coberturas maiores que as especificadas acima, sem que ocorra alteração do valor do prêmio.
5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
5.1. A execução dos serviços iniciará, conforme estabelecido neste termo de referência, a partir da emissão das apólices, e terá um prazo de 12 meses.
5.1.1. A seguradora deverá disponibilizar contatos de telefone para serviços de assistência ao veículo 24h.
5.1.2. Para a perfeita execução dos serviços, as oficinas parceiras da Seguradora Contratada deverão, em caso de acionamento do seguro por sinistro, disponibilizar os materiais, equipamentos, com substituição por peças originais de fábrica, e ferramentas nas qualidades necessárias ao perfeito reparo/conserto do veículo.
5.1.2. Descrição detalhada dos métodos, rotinas, etapas, tecnologias, procedimentos, frequência e periodicidade de execução do trabalho: 
A seguradora deverá fornecer todo o suporte necessário e suficiente para a dinamização, atendimento e concretização dos vários feitos e etapas do seguro.
Os métodos e procedimentos seguirão as diretrizes estabelecidas pela seguradora para gerenciamento de sinistros e assistência 24 horas.
Rotinas de manutenção preventiva do veículo serão realizadas conforme recomendado pelo fabricante e pela seguradora, visando garantir a segurança e a funcionalidade do veículo ao longo do tempo.
Em caso de sinistro, o segurador deverá ser imediatamente acionado para providenciar assistência e orientações quanto aos procedimentos a serem seguidos.
A periodicidade das atividades de manutenção preventiva e a frequência de comunicação com a seguradora serão estabelecidas de acordo com as necessidades operacionais do SAMAE e as recomendações da seguradora.
5.1.3. Cronograma de realização dos serviços:
Etapa
Período
Contratação do seguro
Imediatamente após a emissão da ordem de compra.
Emissão da apólice
Imediatamente após recebimento de todas as informações necessárias
Vigência do seguro
12 meses a partir da data de início da execução do objeto
O cronograma de realização dos serviços acima descrito é uma estimativa e poderá ser ajustado conforme necessário, mediante acordo entre o SAMAE e a seguradora, garantindo assim a eficiência e a eficácia na execução do objeto.
5.2. Especificação da garantia do serviço (art. 40, §1º, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021)
5.2.1.O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
5.3. VISTORIA
Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante poderá realizar vistoria do veículo e/ou das instalações do local onde reside o veículo, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 8 horas às 14 horas.
A visita poderá ser agendada pelo telefone (47) 3471-2005 via WhatsApp, das 08h00 às 14h00, ou pelo e-mail: compras@samaesaofranciscodosul.sc.gov.br.
A vistoria dar-se-á no estacionamento da Sede do SAMAE, localizada na Rua Sete de Setembro n.º 93 Centro – São Francisco do Sul CEP: 89240-000. Os interessados serão acompanhados por servidor do SAMAE que prestará esclarecimentos sobre o veículo e sua forma de utilização.
Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.
A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo o contratado assumir os ônus dos serviços decorrentes.
MODELO DE GESTÃO DE CONTRATO
6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
 Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
Fiscalização
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
Fiscalização Técnica
O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);
O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);
Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III); 
O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).
6.7.4.No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V).
6.7.5.O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).
Fiscalização Administrativa
6.8.O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).
6.8.1.Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).
Gestor do Contrato
6.10.O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
6.11.O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II). 
6.12.O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III). 
6.13.O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII). 
6.14.O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X). 
6.15.O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI). 
6.16.O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
7.1. O pagamento se dará após emissão da apólice pela contratada, e esta deverá ser emitida imediatamente ao recebimento do empenho, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:
não produzir os resultados acordados;
deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas.
Do recebimento
7.2. As apólices de seguro serão recebidos provisoriamente, no prazo de 05 (cinco) dias, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste documento e na proposta, e o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a , da Lei nº 14.133 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022). 
7.3. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades;
7.4. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço contratado, com a consequente aceitação mediante termo circunstanciado.
7.5. Na hipótese de à verificação a que se refere o subitem anterior não se proceda dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia seguinte do prazo.
7.6. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
7.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
Liquidação
7.8. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
7.9. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.10. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
7.10.1. o prazo de validade;
7.10.2. a data da emissão;
7.10.3. os dados do contrato e do órgão contratante;
7.10.4. o período respectivo de execução do contrato;
7.10.5. o valor a pagar; e
7.10.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
7.11. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante;
7.12. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
7.13. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: 
a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; 
b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018).
7.14. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
7.15. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
7.16. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
7.17. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF. 
Prazo de pagamento
7.18. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
Forma de pagamento
7.19. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, via transferência bancária, preferencialmente na Caixa Econômica Federal, boleto ou via PIX em qualquer instituição bancária.
7.20. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
7.21. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
7.21.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.22. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
8. FORMAÇÃO E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Forma de fornecimento
O fornecimento do objeto será integral.
Exigências de habilitação
Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:  
a) SICAF;  
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);  
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep)
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa interessada e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
Caso conste na Consulta de Situação do interessado a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
O interessado será convocado para manifestação previamente a uma eventual negativa de contratação.
Caso atendidas as condições para contratação, a habilitação do interessado será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
É dever do interessado manter atualizada a respectiva documentação constante do SICAF, ou encaminhar, quando solicitado pela Administração, a respectiva documentação atualizada.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
Se o interessado for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos, que serão exigidos conforme sua natureza jurídica:
Habilitação jurídica
Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;
Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 
Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor; 
Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.
Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz
Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.
Agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto nº 10.880, de 2 de dezembro de 2021.
Produtor Rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 13 de novembro de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 
Prova de regularidade com a Fazenda municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais ou estaduais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
9. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
9.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 3.822,13 (três mil, oitocentos e vinte e dois reais e treze centavos), conforme custos unitários apostos na tabela acima.
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do SAMAE.
A contratação será atendida pela seguinte dotação:
Referência
397
Unidade Orçamentária
23001 – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto.
 Ação
2187 – Manutenção das Atividades Administrativas do SAMAE
Elemento de Despesa
3339039 69 – Seguros em geral
Vínculo do Recurso
150070000000 – Recursos não vinculados de impostos
10.1.A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

São Francisco do Sul, 05 de julho de 2024.




RICARDO ARINS SANTOS
Coordenador Geral