edital_23_2023_8010_documento.pdf Câmara Municipal de São Francisco do Sul Exercício: 2023 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83451138000134/compras/2023/7/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA ART. 75, II, DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 DISPENSA PRESENCIAL N.º 023/2023 A CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL, em conformidade com o art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 4.108, de 05 de dezembro de 2022, torna público aos interessados que necessita realizar a “CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE DO TRABALHO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA VIGENTE CONSISTINDO EM: PGR (PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS), PCMSO (PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO EM SAÚDE OCUPACIONAL), LTCAT (LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DE MEIO AMBIENTE DE TRABALHO), REALIZAÇÃO DOS EXAMES ASOS PERIÓDICOS - EXAMES CLÍNICOS COM ANAMNESES, ELABORAÇÃO DAS ORDENS DE SERVIÇO DOS SERVIDORES CONFORME NR 01, PARA ATENDER A CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.” 1. DO ENVIO DE PROPOSTAS 1.1. Os interessados poderão apresentar Proposta de Preços até o dia 30 de novembro de 2023. a) As Propostas de Preços deverão ser entregues na sede da Câmara de Vereadores de São 1 de 2 Francisco do Sul, situada à Alameda Ipiranga, 179 – Centro, cidade de São Francisco do Sul-SC, em dias úteis das 13h00 às 19h00 ou através do endereço eletrônico , até as 23h59min da data limite do item 1.1. deste aviso; b) As propostas deverão ser enviadas aos cuidados do agente de contratação; c) As propostas deverão estar assinadas por representante legal da empresa ou por representante comprovadamente outorgado. 2. DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS 2.1. Encerrando o prazo de apresentação das propostas, o Agente de Contratação designado analisará a proposta mais vantajosa e posteriormente solicitará os documentos de habilitação em ordem de classificação. 3. DA DESCRIÇÃO DO OBJETO: 3.1. Elaboração PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos – Elaboração de Inventário de Riscos e Plano de Ação, conforme NR -01; 3.2. Elaboração PCMSO- Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional: Desenvolvido para promover a saúde do trabalhador. Determina quais os trabalhadores e a periodicidade que devem submeter-se a exames médicos e complementares, laboratoriais, audiometrias, etc.; 3.3. Elaboração do LTCAT- Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho: Análise quantitativa e qualitativa da exposição dos trabalhadores aos riscos existentes no ambiente laboral. Laudo técnico que aponta as condições de trabalho quanto aos riscos ocupacionais. Pode ser utilizado também para aposentadoria especial, avaliação de alíquotas devidas para o Seguro de _________________________________________________________________________________________________ Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br Acidentes de Trabalhos; 3.4. Exames médicos ocupacionais: Exames médicos (admissional, periódico, de retorno ao trabalho, audiometria para os servidores que necessitarem do exame em virtude da sua ocupação, de mudança de função e demissional) que compreendem avaliação clínica (anamnese ocupacional e exame físico e mental), realizados de acordo com os termos especificados na NR-7, com a finalidade de avaliar a saúde no aspecto geral, a capacidade laborativa e as possíveis repercussões do trabalho sobre a saúde, de todos os servidores que necessitarem dos exames; 3.5. E-Social: geração de informações e envio do e Social por meio de mensageria para a 4ª fase (conforme cronograma da Portaria); 3.6. P.P.P – Perfil Profissiográfico Previdenciário; 3.7. Assessoria em Engenharia de Segurança do Trabalho, Assessoria técnica com objetivo de resolver problemas específicos relacionados a Segurança e Saúde do Trabalho (SST). Abrange desde dúvidas sobre aplicação da legislação até acompanhamento de melhorias específicas dos locais e processos de trabalho, apresentando soluções adaptadas à realidade da empresa; 3.8. AET – Análise Ergonômica do Trabalho a fim de adaptar as condições e os postos de trabalho as características psicofisiológicos dos trabalhadores, por meio de avaliação dos aspectos físicos, cognitivos, organizacionais e ambientais envolvidos nas atividades laborais, conforme NR 17; 3.9. Campanhas e outras atividades de prevenção – Promover programas, campanhas e outras atividades de conscientização, educação e orientação aos trabalhadores, visando prevenir acidentes de trabalho e doenças ocupacionais; 3.10. Acidente e Doenças do Trabalho – Conduzir ou acompanhar as investigações de acidentes ou doenças ocupacionais; 3.11. PAE – Plano de Ação Emergencial, elaborar e treinar toda frente de trabalho, referente aos procedimentos de emergência contidos nesse procedimento; 3.12. Mapa de Risco - 2 de 2 elaborar e orientar toda frente de trabalho, referente aos riscos existentes no ambiente de trabalho e as formas de prevenção; 13. Simulado de Abandono – Elaborar e orientar toda frente em como proceder em caso de abandono, elaborar em conjunto ao PAE a Rota de Fuga, realizando treinamento e simulado de abandono, pelo menos uma vez dentro de doze meses; 3.14. Laudo de Impacto de Vizinhança – Elaborar laudo com medições pontuais, seguindo o disposto em NBR ABNT 10.151 e NBR ABNT 10.152 em sua última atualização/revisão. 4. INFORMAÇÕES 4.1. Visita técnica ou maiores informações entrar contato com a secretaria geral através do endereço eletrônico ou telefone (47) 3471-2703, até as 19h00 do dia 29 de novembro de 2023. São Francisco do Sul-SC, 24 de novembro de 2023. ___________________________________ LEONARDO AUGUSTO DE CAMARGO Presidente da Mesa Diretora _________________________________________________________________________________________________ Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br