_5._TERMO_DE_REFERENCIA_REQUISICAO_080.2024__SERVICOS_DE_INFORMATICA.pdf Câmara Municipal de São Francisco do Sul Exercício: 2024 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83451138000134/compras/2024/72/arquivos/2 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. TERMO DE REFERÊNCIA REQUISIÇÃO DE DESPESAS N.º 080/2024 1. OBJETO: 1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO, REPAROS E INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E PONTOS DE REDES, BEM COMO EXERCER A ADMINISTRAÇÃO DO ACERVO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. 2. JUSTIFICATIVA: 2.1. A Câmara Municipal de São Francisco do Sul possui aproximadamente 10 (dez) setores administrativos e 09 (nove) gabinetes da vereança e no próximo ano 11 (onze). Todos estes locais utilizam equipamentos de informática, computadores e impressoras, que necessitam estar em perfeitas condições de uso para o desenvolvimento das atividades desta Casa, seja administrativo ou legislativo. 2.2. É notório que a utilização de equipamentos de informática enseja um serviço de manutenção contínuo, seja com a preparação para uso, seja com desinfecção de vírus, seja com a resolução de 1 de 9 problemas decorrentes do próprio uso das máquinas, seja com a manutenção preventiva das impressoras, seja com diversas outras atividades necessárias a manutenção do funcionamento de computadores e periféricos. 2.3. Assim, mais do que necessário novo procedimento de contratação dos serviços de manutenção em equipamentos de informática nas bases em que se apresenta neste Termo de Referência. 3. DESCRIÇÃO DETALHADA DOS ITENS E PREÇOS REFERÊNCIAIS: 3.1. Das quantidades: UND. VALOR VALOR ITEM ESPECIFICAÇÃO MEDIDA UNITÁRIO TOTAL /QUANT. Serviço de manutenção, reparos e 1 instalação dos equipamentos de MÊS R$ 4.900,00 R$ 58.800,00 informática e pontos de redes, bem como exercer a administração do acervo de _________________________________________________________________________________________________ Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br equipamentos de informática da Câmara Municipal de São Francisco do Sul. 3.2. A manutenção preventiva de computadores compreende, entre outras coisas: manutenção preventiva de “Hardware”, manutenção de infraestrutura física e lógica de rede de computadores; acompanhados dos links de internet; apoio de backup; suporte aos usuários no uso do ambiente Windows e/ou Linux; MS-Office, internet Explorer e Outlook Express e outros. O custo da aquisição de peças para reposição será de responsabilidade da CONTRATANTE e o serviço de reposição de peças será responsabilidade da CONTRATADA. 3.3. Manutenção preventiva e corretiva de impressoras laser, jato de tinta e matricial. 3.4. Configuração e manutenção de servidor de arquivos de dados e aplicativos com plataforma Windows Server 2008/64 Bits e 2012/64 Bits e/ou Linux (Ubuntu). a) A configuração e manutenção de servidor de arquivos de dados e aplicativos compreendem: • Serviços de Certificado Digital e Kerberos • VPN, RAS, DNS,. DHCP , WINS • WMI e Group Policy 2 de 9 • Active Directory • UDDI • Net Framework • Serviço de Arquivos e impressão • Share Point Serviçes • Terminal Server • Media Serviçes • Backup Automatizado • ISA Server b) A empresa especializada na prestação do serviço terá que configurar as seguintes funções: • Activer Directory: Controle de contas de usuários e segurança de criptografia de dados do servidor. • Serviços de arquivos e impressão: Criação de um servidor de impressão e arquivos com acesso múltiplos e flexibilidade na comunicação de dados internos. _________________________________________________________________________________________________ Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br • Terminal Server: configuração que permite vários usuários se conectem simultaneamente a mesma máquina Windows de forma a usar o sistema e rodar aplicativos remotamente. Todo o processamento é feito no servidor. • Backup Automatizado: Configurar backup de forma remota para estarem fazendo backup dos dados do servidor agendado para todos os dias 02 (duas) vezes por dia. Este backup compatível com Windows/Linux e multiusuário. • Controle de internet: feito pelo ISA SERVER: Configurar o servidor para controle de usuário para determinado tipos de acesso e gerando relatórios via Protocolo de IP. Configurar regras de segurança interna, como bloqueios: páginas de pedofilia, racismo, pornografia, jogos, e outros. 3.5. Configuração e manutenção de rede cabeada e wirelles; 3.6. A empresa especializa na prestação do serviço terá que dar suporte a toda rede cabeada e wireless da Câmara Municipal, para quando seja solicitado pedidos de acréscimo ou retiradas de pontos de rede. a) Toda comunicação interna da Câmara Municipal é feita por rede cabeada (CAT5/CAT6 /100MBPS/1000MBPS) e os IPs controlados pelo servidor DHCP ( Dynamic Host Configuration Protocol). b) As conexões de internet da Câmara Municipal são divididas em sistema via rádio e Fibra Óptica. 3 de 9 3.7. Instalação de todos os Hardwares, software e periféricos existentes e os que forem adquiridos. 3.8. Acompanhar e supervisionar a infraestrutura de cabeamento da rede interna existente e da futura infraestrutura, caso seja modificada. 3.9. A CONTRATADA deverá ainda prestar suporte a CONTRATANTE quanto: a) Confecção de diversos tipos de documentos. b) Usabilidade de conexões com a internet. c) Exploração da rede interna de microcomputadores d) Eliminação de vírus e recuperação de arquivos contaminados. e) Recuperação de dados perdidos por diversos motivos (desde a simples exclusão do arquivo até a inoperância dos dispositivos de armazenamento – discos rígidos e pen drives). f) Realizar a mudança de instalação e ampliação de pontos de rede para microcomputadores. 3.10. Administrar a rede de microcomputadores, no tocante: a) Contas de usuários: login, locais de acesso permitidos, tipos de arquivos permitidos a cada usuário a serem vistos e modificados e auditoria. _________________________________________________________________________________________________ Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br b) Pastas e arquivos dos diversos setores da Câmara Municipal. c) Controle de acesso à internet: Proxy para acesso dos usuários de gabinetes; Proxy para acesso dos usuários dos setores da Câmara Municipal. d) Segurança dos diversos aplicativos instalados no servidor: folha de pagamentos, contra cheques, controle de patrimônio, controle de almoxarifado, contabilidade, protocolo e controle de acesso dos visitantes. e) Executar diariamente o backup de dados. 3.11. Caso haja necessidade de substituição de peças, o contratado deverá apresentar à CONTRATANTE discriminação das mesmas ficando a cargo desta a aquisição das respectivas peças. 3.12. Os serviços de manutenção, reparo e instalação deverão ser prestados nas dependências da Câmara Municipal de São Francisco do Sul, localizada na Alameda Ipiranga, 179, Centro, São Francisco do Sul/ SC, CEP 89.240-000. 3.13. A CONTRATADA deverá manter de segunda à sexta-feira, das 13h às 19h, pelo menos um funcionário (técnico em informática) em disponibilidade, a fim de resolver de imediato aos chamados dos diversos setores e gabinetes da CONTRATANTE. 3.14. Além da jornada estabelecida no item 5.2 deverá a CONTRATADA disponibilizar pelo menos um funcionário a fim de resolver eventuais problemas nas sessões ordinárias, extraordinárias, mirins, solenes e audiências públicas realizadas na Câmara Municipal, que geralmente ocorrem fora do horário 4 de 9 estabelecido no item 5.2. 3.15. Será disponibilizado pelo CONTRATANTE um espaço físico, na sede da CONTRATANTE, para realização dos devidos reparos nos equipamentos de informática, quando necessário. O serviço de manutenção e reparo deverá ser realizado nos equipamentos já existentes da Câmara, que podem ser verificados em vistoria, bem como nos equipamentos que vierem a ser adquiridos pela CMSFS, sem que haja qualquer alteração no valor da proposta. 4. PRAZO DE EXECUÇÃO/ENTREGA E FORMA DE ACEITAÇÃO DO OBJETO: 4.1. Os serviços deverão ser prestados pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável nas formas e limites estabelecidos na lei 14.133/2021. 4.2. A entrega/execução deverá ser realizada na sede da Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul, situada à Alameda Ipiranga, 179 – Centro / São Francisco do Sul – SC / 89.240-000, de segunda a sexta-feira, das 08h às 19h, conforme orientação e autorização da Secretaria Geral; 4.3. O recebimento provisório será realizado pelo fiscal do contrato, através da elaboração de relatório circunstanciado, em consonância com as suas atribuições, contendo o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do serviço e demais documentos que julgarem necessários. _________________________________________________________________________________________________ Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br 4.4. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do objeto, ou, em qualquer época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor. 4.5. Os produtos/serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos/corrigidos no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 4.6. O início da prestação do serviço deverá ocorrer a partir da data de assinatura do contrato. 5. FORMA DE EXECUÇÃO: 5.1. a) empreitada pelo preço global. 6. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6.1. As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade 001 - Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul Orçamentária Projeto Atividade 2001 - Manutenção da Atividade Administrativa, legislativa e fiscalizatória do Poder Legislativo 5 de 9 Elemento de Despesa 3 339040 08 – Serviços Técnicos Profissionais TIC Vínculo do Recurso 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos 7. FORMA DE PAGAMENTO: 7.1. O pagamento dar-se-á a contratada: a) Em até 10 dias do mês subsequente, após conclusão e aprovação dos serviços/entrega dos materiais pelo fiscal do contrato e através da emissão da NF ; 7.2. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021. 7.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. _________________________________________________________________________________________________ Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br 7.4. Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 7.5. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 7.6. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 7.7. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação de habilitação. 7.8. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante. 7.9. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 6 de 9 7.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 7.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 I = (TX)/365 I = __________________________________ TX = Percentual da taxa anual = 6% 365 _________________________________________________________________________________________________ Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br 8. DO REAJUSTE: 8.1. O valor do contrato poderá ser reajustado após de 12 (doze) meses, com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IBGE). 9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR: 9.1. As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal, social e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no edital. 9.2. Os critérios de qualificação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão: a) CNPJ: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp; b) CND CONJUNTA FEDERAL: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir; c) CND FGTS: https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf; d) Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa 7 de 9 for sediada; e) Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; f) CND TRABALHISTA: https://cndt-certidao.tst.jus.br/gerarCertidao.faces; g) CEIS: https://certidoes.cgu.gov.br/; 9.3. Os critérios de qualificação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão: 9.3.1. Comprovação do ramo de atividade para prestação dos serviços/fornecimento dos materiais; 9.3.2. Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da contratação – Atestado (s) de Capacidade Técnica, fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, quando for emitido por ente privado deverá este ser com firma reconhecida de quem o subscreveu ou assinatura digital. 10. DA SUBCONTRATAÇÃO: _________________________________________________________________________________________________ Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br 10.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório. 11. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA: 11.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato. 12. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO: 12.1. Nos termos do art. 117 Lei nº 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 Lei nº 14.133/2021. 12.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos 8 de 9 observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 12.4. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração. 12.5. O fiscal designado não deverá ter exercido a função de Pregoeiro na licitação que tenha antecedido o contrato, a fim de preservar a segregação de funções (TCU, acórdão 1375/2015 - Plenário e, TCU, acórdão 2146/2011, Segunda Câmara). 12.6. A designação do fiscal deverá levar em conta potenciais conflitos de interesse, que possam ameaçar a qualidade da atividade a ser desenvolvida. (Acórdão TCU 3083/2010 - Plenário). 13. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO: 13.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução. 14. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: 14.1. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no artigo 156, da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pela autoridade máxima da Câmara de Vereadores. _________________________________________________________________________________________________ Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br 15. MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO: 15.1. Compra Direta - art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021; c/c art. 1º, regulamentada pelo Decreto Legislativo n.º 001, de 12 de janeiro de 2024 e Decreto Federal n.º 11.317, de 29 de dezembro de 2022, e das exigências estabelecidas no edital e neste Termo de Referência. São Francisco do Sul (SC), 27 de setembro de 2024. ________________________________________ FÁBIO TORRES ARAÚJO Secretário Geral 9 de 9 _________________________________________________________________________________________________ Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br