10_10_DP_1332023_CONCURSO_EDUC_TUPY_29458_1272023.pdf Prefeitura de São Francisco do Sul Exercício: 2023 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2023/13/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2200 CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – 127-2023 INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL- SC E O INSTITUTO TUPY. Instrumento de Contrato que entre si fazem o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL- SC., entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 - São Francisco do Sul - SC e de outro lado a empresa INSTITUTO TUPY, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 35.157.461/0001-57, estabelecida na Avenida Juscelino Kubitschek, nº 410, Sala 308 B, bairro Centro, município de Joinville, estado de Santa Catarina, CEP 89.201- 100, neste ato representada pelo seu Procurador, o Sr. Alcides Negrello, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF sob o nº [identificador pessoal omitido], portador da Carteira de Identidade nº 7.412.440 SSP/SC, residente e domiciliado à Rua Jaó, nº 681- Costa e Silva – Joinville - SC, cep 89.220-160, doravante denominados respectivamente CONTRATANTE e CONTRATADA, de conformidade com o processo Licitatório – Dispensa de Licitação nº 133/2023, datado de 10/10/2023, de conformidade com o artigo 75, inciso XV, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações, têm entre si justo e acertado o seguinte: CLÁUSULA 1ª – OBJETO Contratação pelo período de 06(seis) meses de instituição sem fins lucrativos, incumbida regimentalmente pelo desenvolvimento educacional, com o objetivo de planejar, organizar e executar concurso público para professores, orientadores e supervisores das áreas de Educação Especial, Educação Infantil, Ensino Fundamental I e II (Áreas específicas), Orientador Educacional e Supervisor Escolar, com a finalidade de preenchimento de cargos vagos, necessários para a manutenção das atividades da rede escolar de ensino, conforme especificação técnica, parte integrante do presente instrumento independentemente de transcrição. CLÁUSULA 2ª – DO PREÇO 2.1 Em contrapartida aos serviços prestados a CONTRATADA terá o direito de cobrar taxas de inscrição diretamente dos candidatos no valor de R$ 90,00 (Noventa reais), sendo esta, a sua forma de remuneração pelos serviços prestados. 2.2 A retenção, pela CONTRATADA, das taxas de inscrição dos candidatos não geram ônus ao erário. CLÁUSULA 3ª - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 3.1 Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, o CONTRATANTE poderá aplicar as seguintes sanções administrativas: a) advertência, em virtude do descumprimento de obrigações de pequena monta, podendo a Administração, no caso de haver o cometimento reiterado das faltas ensejadoras desta sanção, aplicar outras mais severas; b) multa de mora de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, incidente sobre o valor total empenhado, em virtude de atraso no cumprimento das obrigações estabelecidas, aplicada até o limite de cinco dias; c) multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão de inexecução total, ou sobre o valor remanescente, no caso de inexecução parcial; 1 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2200 CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos. 3.2 Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto. 3.3. A sanção prevista no item alínea "d", poderá ser imposta cumulativamente com as demais. 3.4. A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório. 3.5. As multas poderão ser cumuladas e serão descontadas dos valores devidos à contratada, se houver, ou cobradas judicialmente. CLÁUSULA 4ª - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 4.1.Fica a CONTRATADA obrigada à: a) Elaborar Minuta do Edital do Concurso Público, bem como os programas de disciplinas dos cargos; b) Criar e disponibilizar um endereço na Internet (vinculado ao site do Instituto Tupy) específico para “hospedar” o Site Oficial do Concurso Público responsabilizando-se pelo seu pleno funcionamento por até 05(cinco) anos; c) Disponibilizar o Edital de abertura do Concurso Público no Site Oficial do Concurso Público, após aprovação pelo CONTRATANTE, responsabilizando-se pelo pleno funcionamento do download; d) Disponibilizar no Site Oficial do Concurso Público a inscrição on-line dos candidatos; e) Realizar a cobrança das taxas de inscrição dos candidatos por meio de boleto bancário; f) Elaborar a prova objetiva contendo 40(quarenta) questões objetivas de múltipla escolha, com cinco alternativas de respostas, distribuídas da seguinte forma: 05 questões de Língua Portuguesa; 05 questões de Raciocínio Lógico; 05 questões de Legislação Municipal; 10 questões de Conhecimentos Pedagógicos; e 15 questões de Conhecimentos Específicos do Cargo/Disciplina. g) Imprimir, organizar, aplicar e fiscalizar as provas objetivas garantindo a segurança do processo e o conforto dos candidatos; h) Corrigir as provas objetivas por meio de leitura óptica dos cartões respostas; i) Realizar avaliação dos títulos dos candidatos; j) Analisar, apreciar e julgar os recursos administrativos provenientes do Seletivo; k) Gerenciar e acompanhar todas as etapas do Concurso Público; l) Elaborar a lista de classificados habilitados e não habilitados separadamente; m) Disponibilizar o resultado final no Site Oficial do Seletivo, após homologação pelo CONTRATANTE; n) Solicitar estrutura de apoio (salas de aula), em conformidade com a quantidade de inscritos, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência. o) Disponibilizar equipes de fiscais de salas, bem como a Coordenação de Fiscalização na data da realização do Concurso Público, em conformidade com o Termo de Referência. CLÁUSULA 5ª - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 5.1.Fica o CONTRATANTE obrigado à: 2 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2200 CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – a) Fornecer à CONTRATADA a relação de cargos à serem preenchidos juntamente com seus respectivos perfis e número de vagas disponíveis; b) Estabelecer em conjunto com a CONTRATADA os pesos à serem atribuídos a cada uma das provas em função do perfil do cargo oferecido; c) Aprovar a redação final do Edital e publicá-lo na imprensa oficial; d) Criar uma Comissão Interna de Concurso Público, com todos os membros isentos de parentes participando e/ou concorrendo no referido Concurso Público, com poderes para decidir eventuais questões relacionadas ao Concurso Público; e) Homologar e publicar na imprensa oficial o resultado final do Concurso Público. CLÁUSULA 6ª - RESCISÃO CONTRATUAL O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente, nos casos previstos no Capítulo VIII da Lei 14.133/2021 e suas alterações. CLÁUSULA 7ª - ENCARGOS A CONTRATADA assumirá integral e exclusivamente todas as responsabilidades no que diz respeito às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, bem como dos demais encargos que porventura venham a incidir sobre o objeto deste contrato. CLÁUSULA 8ª – PRAZO O presente contrato terá o prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias, iniciando a partir da data de sua assinatura. O serviço deverá ser executado no prazo máximo de 160 (cento e sessenta) dias corridos, contados da assinatura do presente instrumento. CLÁUSULA 9ª - BASE LEGAL Onde este Contrato for omisso, prevalecerão as normas da Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2021 e suas alterações. CLÁUSULA 10ª - FORO Para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de São Francisco do Sul. E, por estarem acordes, assinam o presente Contrato em 03(três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo. São Francisco do Sul, 10 de Outubro de 2023. ____________________________________ ______________________________ GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO ALCIDES NEGRELLO PREFEITO MUNICIPAL INSTITUTO TUPY CONTRATANTE CONTRATADA TESTEMUNHAS: ______________________________ _____________________________ 3