LEI Nº 1.905, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017.
Câmara Municipal de São Francisco do Sul
Exercício: 2018
Fonte oficial: https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/967AB8B6D7F985150885B95EFA6874C70F9F5723
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LEI Nº 1.905, DE 3 DE OUTUBR O DE 2017. Estabelece as metas e prioridades da Administração municipal, além de orientação à elaboração do Orçamento-Programa, para o exercício de 2018. O Prefeito Municipal de São Francisco do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei: CAPITULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias da administração pública direta e indireta do Município, nela incluída o Poder Legislativo, os Fundos, Fundações , Autarquias, em cumprimento ao disposto no art.165, § 2º, da Constituição Federal, art. 93 da Lei Orgânica do Município de São Francisco do Sul, às normas estabelecidas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo: I – as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; II – estrutura e organização do Orçamento Anual; III – as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município; IV – as disposições sobre a dívida pública municipal; V – as disposições relativas às despesas do município com pessoal, encargos sociais e serviços com terceiros; VI – as disposições sobre alteração da legislação tributária VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária; e VIII – as disposições gerais. Parágrafo único. Integra a presente Lei o Anexo de Metas Fiscais, elaborado conforme orientações constantes do manual aprovado pela Portaria STN nº 403, e 28 de junho de 2016, determinados pela Lei Complementar Federal Nº 101/00. CAPÍTULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º As ações prioritárias e as respectivas metas da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2018 são as constantes dos Anexos de Metas e Prioridades desta Lei, em consonância com o Plano Plurianual vigente, e suas alterações, cujas dotações necessárias ao cumprimento das metas terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2018, objetivando: LEI Nº 1.905, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017. I – a valorização do ser humano e a melhoria da qualidade de vida, por meio da inclusão social, implementação de políticas públicas de forma eficiente eficaz e com efetividade em todas as áreas e setores; II – a participação da sociedade na administração e gestão pública com transparência e controle social, por meio de diálogo permanente com servidores, servidoras, cidadãos e cidadãs em fóruns, conselhos e conferências setoriais, sindicatos, associações, entidades e organizações não-governamentais §1º O Município define como Meta Fiscal o valor que se pretende atingir, no exercício orçamentário e nos dois seguintes, a título de Receitas, Despesas, Montante da Dívida Pública e Resultados Nominal e Primário, este representando o valor que se espera destinar ao pagamento de juros e do principal da dívida. §2º Terão prioridade sobre as ações de expansão: o pagamento do serviço da dívida, as despesas com pessoal e encargos sociais e a manutenção das atividades. §3º O Município aplicará, no mínimo , 25% (vinte cinco por cento) da receita resultante de impostos , apurado conforme disposto no artigo 144 da Lei Orgânica do Município, na manutenção e desenvolvimento do ensino. §4º O Município deverá aplicar pelo menos 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos, no desenvolvimento de programas na Área de Saúde, conforme o estabelecido na Emenda Constitucional 29/2000. §5º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus Objetivos, sob a forma de Atividades, Projetos e Operações Especiais, especificando as respectivas Metas e Valores, bem como as Unidades Orçamentárias responsáveis pela realização da ação. §6º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no Projeto de Lei Orçamentária por Programas, Atividades, Projetos ou Operações Especiais, e respectivos subtítulos. Art. 3º Na elaboração da proposta orçamentária de 2018 e durante a sua execução, o Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a despesa fixada à receita estimada, em virtude de reprogramação das receitas e despesas, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades da sociedade. Art. 4º Durante a execução orçamentária de 2018, o Executivo Municipal, autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2018, constantes nos Anexos desta Lei ou nas alterações posteriores. LEI Nº 1.905, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL Art. 5º Para os efeitos desta Lei entende-se por: I – Programa de Trabalho , o instrumento de organização da ação governamental, visando concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; II – Ação , instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, denominado por projeto, atividades ou operação especial; III – Atividade , um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; IV – Projeto , um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; V – Operação Especial , despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. §1º Cada programa de trabalho identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais , especificando os valores, as metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. §2º As atividades e projetos serão dispostos de modo a especificar a localização física integral ou parcial dos programas de governo. §3º Cada atividade, projeto e operação especial identificarão função, subfunção e programas aos quais se vinculam. §4º As categorias de programação de que trata o artigo 167, VI da Constituição Federal, s erá incluída no orçamento através de programas de trabalho, sendo identificados através da classificação funcional programática (função, subfunção , programa, projeto/atividade ou operações especiais) e das categorias econômicas. Art. 6º O Orçamento para o exercício financeiro de 2018 abrangerá os Poderes: Legislativo, Executivo, seus Fundos, Fundações e Autarquias e será elaborado levando-se em conta a Estrutura Organizacional da Prefeitura e suas alterações. LEI Nº 1.905, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017. Art. 7º A Lei de Orçamentária para 2018 evidenciará as Receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, Identificadas com código da destinação dos recursos, e a Despesa de cada Unidade Gestora, por Programa, Função, Subfunção , Projeto, Atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, sendo também identificado o código de destinação de recurso, nos termos das Portarias MOG nº 42/1999, a Interministerial nº 163/2001 e suas alterações. Art. 8º A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas, as dotações destinadas : I - às ações relativas à saúde e assistência social; II - à concessão de subvenções, auxílios e contribuições; III - ao atendimento às ações de alimentação escolar; IV - às despesas com o desenvolvimento do ensino fundamental; V - ao pagamento de precatórios judiciários, que contarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos; VI – à amortização, aos juros e à correção da dívida fundada. Art. 9º Para fins do disposto no § 3º, art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000, fica estabelecido que, no exercício de 2018, a despesa, decorrente de ação governamental nova, será considerada irrelevante se o seu impacto orçamentário-financeiro em qualquer um dos exercícios previstos no inciso I do mesmo artigo não ultrapassar, para bens e serviços, os limites fixados pelos incisos I e II, do art. 24, da Lei 8666/93, devidamente atualizados. Art. 10. O projeto da Lei Orçamentária , que o Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, além da mensagem de encaminhamento e do texto da Lei será constituído de: I - Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com o valor das metas fiscais de receita, despesa e resultado primário (Art.5º, Inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000). II – Demonstrativo dos efeitos sobre as receitas, decorrentes da Renuncia Fiscal: Demonstrativo das medidas de compensação para a renúncia fiscal (se for o caso) e Demonstrativo da compensação para aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado (Art. 5º, Inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000); III – Quadros Orçamentários, incluindo os complementos referenciados no Art. 22, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964: LEI Nº 1.905, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017. a) Demonstrativo da Receita e da Despesa, segundo as Categorias Econômicas; b) Demonstrativo da Receita por Fonte Despesas por Função do Governo; c) Demonstrativo da Despesa Segundo as Categorias Econômicas (Órgão); d) Demonstrativo da Despesa Segundo as Categorias Econômicas (Órgão e Unidade); e) Demonstrativo da Despesa Segundo as Categorias Econômicas (Ação); f) Demonstrativo da Despesa Por Unidade Orçamentária segundo as Categorias Econômicas; g) Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas; h) Demonstrativo dos Programas de Trabalho Por Órgão e Unidade; i) Demonstrativo dos Programas de Trabalho por Função, Subfunção , Programa e Ação; j) Demonstrativo da Despesa por Função, Subprograma e Vínculo de Recursos; k) Demonstrativo da Despesa por Órgão e Função; l) Demonstrativo da Despesa com Educação; m) Demonstrativo da Despesa com Saúde; n) Demonstrativo da Despesa com Pessoal. Art. 11. A mensagem que encaminhar o projeto da Lei Orçamentária conterá: I - análise da conjuntura econômica do Município, com indicação do cenário macroeconômico para 2018 e suas implicações sobre a proposta orçamentária; II - quadro demonstrativo da evolução da receita arrecadada nos exercícios de 2014,2015 e 2016, estimado para 2017, e projetada para 2018; III - avaliação das necessidades de financiamento do Município, explicitando receitas necessárias e destinação, bem como, indicando os efeitos no endividamento e evidenciando a metodologia de cálculo de todos os itens computados nas necessidades de financiamento e os parâmetros utilizados. §1º O Poder Executivo disponibilizará ao Poder Legislativo até quinze dias após o encaminhamento do projeto da Lei Orçamentária, podendo ser por meio eletrônico, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares: I - a memória de cálculo da estimativa de gasto com pessoal e encargos sociais para o exercício de 2018; II - a situação observada no exercício de 2016 em relação aos limites e condições de que trata o art. 167, inciso III, da Constituição; III - os pagamentos, por fonte de recursos, relativos aos Grupos de Despesa "juros e encargos da dívida" e "amortização da dívida", da dívida fundada, realizados no ano de 2016, sua execução provável em 2017 e o programado para 2018. LEI Nº 1.905, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017 . IV - memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição; V - memória de cálculo do montante de recursos para aplicação nas ações e serviços públicos de saúde , conforme o estabelecido na Emenda Constitucional 29/2000. §2º Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo anterior serão elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a metodologia utilizada para sua atualização. §3º Os demonstrativos e informações complementares exigidos por esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo a que se referem. §4º No demonstrativo de que trata o inciso I do § 1º deste artigo serão discriminadas, separadamente, as estimativas relativas às contribuições do Município para a seguridade social, incidentes sobre a folha de pagamento e a contribuição dos trabalhadores, estabelecidas, respectivamente, nos incisos I e II do art. 195 da Constituição. Art. 12. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo, encaminhará ao Poder Executivo do Município, até 15 de setembro de 2017 , suas respectivas propostas orçamentárias observadas os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO Seção I Das Diretrizes Gerais Art. 13. O orçamento para o exercício de 2018 obedecerá ao principio da transparência e do equilíbrio das contas públicas, abrangendo o Poder Legislativo, Executivo, seus fundos, fundações e autarquias. (Art. 1º, § 1º e Art .. 4º, I, " a " da LRF). Art. 14. A previsão da receita e a fixação da despesa na Lei Orçamentária deverão ocorrer a preços correntes. Art. 15. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada de controle de custo, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar o custo de cada ação. LEI Nº 1.905, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017 Art. 16. Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2018, com dotações vinculadas a destinação de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingr essado ou garantido (Art. 8º, parágrafo único, e 50, I, da LRF) . Art. 17. A apuração do Excesso de Arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º, da Lei Federal Nº 4.320/64, será realizada em cada destinação de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único, e 50, I, da Lei Complementar Nº 101/2000 (LRF). Art. 18. Na Lei Orçamentária Anual os Orçamentos da Receita e da Despesa identificarão com codificação adequada cada uma das destinações de recursos, de forma que o controle da execução observe o disposto no artigo 25 . (Art. 8º, § único, e 50, I, da LRF). Art. 19. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que se enquadrem na disciplina e procedimentos descritos no Decreto Municipal nº 2 . 565 , de 15 de fevereiro de 2017. Seção II Da Estimativa da Receita Art. 20. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2018 deverá observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a valorização imobiliária e a evolução da receita nos últimos três exercícios, além de mecanismos de gestão tributária visando incremento dos controles tributários e arrecadação. §1º As transferências constitucionais, base de cálculo para contribuição ao FUNDEB, constarão do Orçamento da Receita pelos seus valores brutos. §2º Em atendimento ao disposto no §3º do Artigo 2º da LRF, o menor valor do FUNDEB, entre o recebido e pago, será excluído na apuração da Receita Corrente Líquida. Art. 21. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário poderão ser cancelados ou dispensados o ajuizamento, mediantes autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14, § 3º, II da Lei de Responsabilidade Fiscal. LEI Nº 1.905, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017 Art. 22. As renúncias de receita, estimadas para o exercício financeiro de 2018, serão consideradas para efeito de cálculo do orçamento da receita. (Art. 4º, § 2º, V e Art. 14, I da LRF). Art. 23. O Executivo Municipal, mediante autorização em Lei, poderá promover programas de recuperação fiscal voltados ao incremento das receitas. Seção III Da Programação de Despesa Art. 24. Na estimativa da despesa deverá ser levada em conta à obtenção dos resultados primário e nominal, prevista no Anexo de Metas Fiscais, que integra a presente Lei. Art. 25. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e definidas as unidades executoras, devendo ser observado o equilíbrio entre receitas e despesas. Art. 26. Na determinação do montante de despesa deverá ser observada a margem para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado definida no Anexo de Metas Fiscais, voltada a fazer frente às despesas correntes enquadradas na situação prevista no caput do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, a ser demonstrada, inclusive quanto à forma de compensação, no anexo à Lei Orçamentária a que se refere o Inciso II, do Art. 5º, da mesma Lei Complementar. Art. 27. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos e investimentos com duração superior a 12 (doze) meses se: I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento e as despesas destinadas à preservação do patrimônio público, especificados no relatório encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo, nos termos do parágrafo único, do art. 45, da Lei Complementar nº 101/00; II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas do Município, nos casos de transferências voluntárias da União e do Estado, as quais deverão ser estabelecidas de modo compatível com a capacidade financeira do Município; III - estiverem previstos no Plano Plurianual ou em lei que autorizou sua inclusão no referido Plano. Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores e serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de junho de 2017 , tiver ultrapassado 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado. LEI Nº 1.905, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017 . Art. 28. O Poder Legislativo terá como limite para o total da despesa, incluindo os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, o valor decorrente da aplicação dos critérios estabelecidos no Art. 29-A, da Constituição Federal. Art. 29. A execução do Orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Categoria Econômica/Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN Nº 163/2001 e alterações. §1º A transferência, transposição ou o remanejamento de recursos de uma Categoria Econômica / Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação para outra, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal. (Art. 167 , VI , da CF) §2º Entende-se por: I – transferência , a realocação de recursos que ocorre dentro do mesmo órgão, num mesmo programa de trabalho, entre as categorias econômicas de despesa, mantendo-se o programa em funcionamento; II – transposição , a realocação de recursos que ocorre entre programas de trabalho, dentro do mesmo órgão ou de um órgão para outro, ampliando, desta forma, um programa previsto na lei orçamentária com recursos de outro também nela previsto, autorizada em lei; III – remanejamento , a realocação de recursos em sede intraorganizacional , ou seja, de um órgão/entidade para outro nos casos de reformas administrativas de que resulte a criação, extinção, fusão ou cisão. §3º O remanejamento orçamentário para as Autarquias, Fundações e Fundos, através de anulação parcial ou total de dotações da Administração Direta, serão realizados somente com autorização específica do Poder Legislativo. Art. 30. Não poderão ser programados novos projetos: I - por conta de redução ou anulação de projetos em andamento; II - que não possuam comprovada viabilidade técnica, econômica e financeira. Seção III Dos Créditos Adicionais Art. 31. A Lei Orçamentária para 2018 autoriza o Poder Executivo a proceder a transferência , dentro de cada Programa, projeto, atividade ou operação especial, do saldo das dotações dos seus grupos de natureza de despesa. LEI Nº 1.905, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017. Art. 32. A Lei Orçamentária para 2018 conterá dispositivo para regular a abertura de crédito adicional suplementar, bem como, autorização prévia para anulação e suplementação, nos termos dos artigos 7º, 43 e 66 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e suas alterações. Art. 33. Os recursos vinculados , oriundos de convênios e operações de crédito, não serão considerados na apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais. Parágrafo único. Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da receita, ou o seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de crédito suplementar ou especial. Art. 34. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária. §1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposições circunstanciadas de motivos que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais. §2º Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária serão acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre a execução das atividades, dos projetos ou das operações especiais. §3º Até cinco dias após a publicação dos decretos de que trata o §2º deste artigo, o Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, cópia dos referidos decretos e respectivas exposições de motivos. §4º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional. §5º Os créditos adicionais aprovados serão considerados automaticamente autorizados com a sanção e publicação da respectiva lei, e abertos por Decreto. §6º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, apresentadas de acordo com a classificação de que trata o art. 10, inciso III , desta Lei; §7º Quando a abertura de créditos adicionais implicarem em alteração das metas físicas, o anexo correspondente deverá ser objeto de atualização. LEI Nº 1.905, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017. Art. 35. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor ou remanejar (§2º, II e III, do art. 29 desta Lei), total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 7º, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação. Seção IV Da Reserva de Contingência Art. 36. A reserva de Contingência, observado o inciso III do artigo 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, será constituída de recursos do Orçamento Fiscal em montante equivalente a, no máximo, 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício. §1º A Reserva de Contingência será utilizada para fazer frente ao pagamento dos valores decorrentes de situações consignadas no Anexo desta Lei, a título de riscos fiscais, no atendimento de passivos contingentes, intempéries e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. §2º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo, observado o disposto no Anexo de Riscos Fiscais desta Lei. §3º Não sendo a Reserva de Contingência suficiente para atender os Riscos Fiscais, caso se concretize, serão utilizados recursos previstos no art.43, §1º, I, II e II, da Lei Federal nº 4.320/64. §4º A anulação de recursos alocados no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social devem ser submetidos à aprovação do Poder Legislativo. Seção V Do Custeio de Despesas de Outros Entes da Federação Art. 37. A Lei Orçamentária para 2018 poderá consignar em dotação específica, valor destinado ao custeio de despesas de competência de outro ente da Federação, desde que cumpridas as condições dos incisos I e II do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Parágrafo único. A realização da despesa somente poderá se efetivar desde que comprovado o interesse público. LEI Nº 1.905, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017. Seção VI Da Autorização para Transferência de Recursos Art. 38. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a título de subvenções, contribuições ou auxílios para despesas de capital, beneficiarão entidades privadas que sejam de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica nas áreas de saúde ou educação, voltada para o fortalecimento do associativismo municipal, nos termos do artigo 4º, I, "f", da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio 2000 , Lei Federal n. 4320 de 17 de março de 19 64, art. 204 d a Constituição, art. 61 do ADCT, e preencham as condições definidas no Decreto Municipal nº 2.565 , de 15 de fevereiro de 2017 . §1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais e contribuições correntes, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida por três autoridades locais, e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria cumprir as disposições do Decreto Municipal nº 2.565, de 15 de fevereiro de 2017. §2º Não poderá ser concedida subvenção social ou contribuição corrente a entidade que esteja em débito com relação a prestações de contas decorrentes de sua responsabilidade. §3º O disposto neste artigo não se aplica às contribuições estatutárias devidas a entidades municipalistas das quais o Município for associado. Art. 39. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberem os recursos. Seção VII Da Limitação de Empenho Art. 40. Em conformidade com art. 9º da Lei Complementar 101, de 2000, na execução do Orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes Legislativos e Executivos de forma proporcional as suas dotações, adorarão o mecanismo da limitação de empenhos no montante necessário, observando a fonte de recurso, excetuando-se: I - as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município; II - as despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação e assistência social, não incluída no inciso I. §1º Terão prioridade, como fonte de recursos para a limitação de empenho, a adoção das seguintes medidas: LEI Nº 1.905, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017. I - redução de investimentos programados com recursos próprios; II - redução de gastos com combustíveis; III - racionalização dos gastos com diárias, viagens, bem como com materiais e serviços terceirizados, de forma que não prejudiquem o oferecimento dos serviços públicos; IV – redução dos valores financeiros dos contratos firmados; V – reavaliação qualitativa e quantitativa dos repasses concedidos para convênios, conforme disposto no art. 38 desta Lei; VI - eliminação de despesas com horas-extras; VII - eliminação de vantagens temporárias concedidas; VIII – redução das despesas com função gratificada e cargos comissionados. §2º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, com vistas à obtenção do equilíbrio na execução orçamentária e financeira do exercício. Seção VIII Do Cronograma Anual de Desembolso Mensal Art. 41. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, em até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2018, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso para o ano, para Administração Direta e unidades da administração Indireta, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a limitação necessária à obtenção da meta de Resultado Primário. §1º A programação financeira e o cronograma de desembolso deverão ser elaborados com base na previsão da efetiva arrecadação mensal, devendo ser incentivada a participação das diversas Secretarias na definição dos gastos mensais a serem realizados, tomando-se por base as ações constantes dos programas do PPA e as prioridades e metas constantes desta Lei de Diretrizes Orçamentárias. §2º O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, sendo o valor calculado de acordo com os critérios estabelecido no art. 29-A, da Constituição Federal. LEI Nº 1.905, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 42. Obedecidos os limites estabelecidos nas Resoluções do Senado Federal nºs . 40 e 43, e alterações, o Município poderá realizar operações de crédito no exercício de 2018, destinadas a financiar despesas de capital previstas ou inclusas no orçamento. Art. 43. As operações de crédito deverão constar da Proposta Orçamentária e autorizadas por lei específica. Art. 44. A verificação dos limites da dívida pública será feita na forma e nos prazos estabelecidos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 45. A contratação de operações de crédito e as operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias ficarão condicionadas à fiel observância do disposto, no que couber à esfera Municipal, na Seção IV do Capítulo VII, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 46. No exercício financeiro de 201 8, as despesas com pessoal, ativo e inativo, do Poder Executivo e Legislativo, observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 47. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, fica autorizado, mediante lei, a criação de cargos e funções, alterações de estrutura de carreiras, admissões ou contratações de pessoal efetivo ou em caráter temporário, corrigir ou aumentar vencimento ou salário, conceder vantagens, até o montante das quantidades e limites orçamentários e financeiros. §1º Os acréscimos a que se refere o caput do artigo só poderão ser autorizados por Lei que prevê aumento de despesa, com a discriminação da disponibilidade orçamentária para atendimento do correspondente. §2º Fica autorizada, nos termos do art.37, inciso X, da CF, a revisão geral do vencimento, salário, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, sem distinção de índice, a ser definido em lei específica de iniciativa do Poder Executivo. LEI Nº 1.905, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017. §3º O reajuste do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e a estes equiparados, durante o transcurso do mandato ou do exercício do cargo, depende de lei de iniciativa da Câmara Municipal, nos termos dos arts . 29, inciso V, da Constituição Federal e 111, inciso VI , da Constituição Estadual, e desde que consignado no orçamento disponibilidade orçamentária para atendimento do correspondente gasto adicional. §4º Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestação das Secretarias de Gestão de Pessoas e de Finanças, em suas respectivas áreas de competência; §5º A cessão de servidor efetivo para outros entes da federação, com ônus para o Município, depende de autorização em lei e mediante a celebração de convênio ou instrumento congênere. §6º Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos no orçamento; §7º O Poder Legislativo assumirá, em seu âmbito, as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Art. 48. Observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, em 2018 somente poderão ser admitidos servidores se: I - existirem cargos vagos a preencher; II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; III - forem observadas as disposições previstas no artigo anterior; IV - for observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21, da Lei Complementar nº 101/00. Art. 49. No caso de a despesa com Pessoal do Poder Executivo extrapolar a 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no Art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinado ao atendimento de relevante interesse público, especialmente os voltados para as áreas de segurança e saúde, em situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo é de exclusiva responsabilidade do Secretário de Gestão de Pessoas. LEI Nº 1.905, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017. Art. 50. No caso de os limites máximos de despesas com pessoal para os Poderes Executivo e Legislativo, estabelecidos no Art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal, ser ultrapassados, em qualquer um dos Poderes, serão adotadas, no respectivo Poder, as seguintes medidas voltadas ao reenquadramento no prazo máximo de dois quadrimestres: I - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; II - eliminação das despesas com horas extras; III - eliminação de vantagens concedidas a servidores; IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Art. 51. Os contratos de terceirização de mão-de-obra que se referirem a substituição de servidores e empregados públicos, serão contabilizados na dotação 31.90.34 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização e computadas como despesas de pessoal na apuração do seu limite estabelecido no Artigo 20 da LRF. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste Artigo, entende-se como terceirização de mão-de-obra, a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de atividades ou funções constantes do Plano de Cargos da Administração Municipal de São Francisco do Sul, ou ainda atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Art. 52. As verificações dos limites das despesas com pessoal serão feitas na forma estabelecida da Lei de Responsabilidade Fiscal. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 53. O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência inclusive os da Contribuição de Melhoria , quando for o caso. Parágrafo único. A Administração Municipal deverá despender esforços no sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita , de natureza tributária e não tributária. LEI Nº 1.905, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017. Art. 54. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder benefícios fiscais aos contribuintes, com vistas estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou conceder anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo, nestes casos, serem considerados nos cálculos do orçamento da receita, apresentando estudos do seu impacto atendendo ao disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 55. O Poder Executivo adotará as seguintes medidas, voltadas ao aumento da arrecadação tributária do Município: I - elaboração de diagnóstico sobre a base para lançamento do IPTU, incluindo a atualização da planta cadastral e revisão de critérios; II - reestruturação da atividade de fiscalização tributária; III - aperfeiçoamento dos instrumentos para agilizar a cobrança da dívida ativa e atualização do valor dos créditos; IV – Atualização e adição de uma nova planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas; V - Atualização do cadastro mobiliário fiscal de caráter obrigatório. Art. 56. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a propor alterações na legislação tributária do Município. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 57. O Executivo Municipal enviará até o dia 31de outubro de 2017, a proposta orçamentária à Câmara Municipal, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento da sessão legislativa. §1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste artigo. §2º Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2018, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. §3º Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência do disposto no Parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da lei orçamentária anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de decreto do Poder Executivo, e serão utilizados recursos previstos no art.43, §1º, I, II e II, da Lei Federal n.4320/64, observado o disposto no §4º do art.36 desta Lei. LEI Nº 1.905, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017. Art. 58. As dívidas da administração pública municipal, independentemente de sua natureza, em eventual atraso no pagamento, serão monetariamente atualizadas, a partir do dia de seu vencimento e até o de sua quitação, segundo os mesmos critérios adotados para a atualização de obrigações tributárias. Art. 59. A avaliação dos resultados obtidos em cada Poder, dos programas que integram a execução orçamentária, deverá ser procedida, pelo Poder Executivo, em base bimestral. §1º O Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, no prazo de trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre e trinta dias após o encerramento do exercício, relatório de avaliação do cumprimento das metas quadrimestrais e do exercício, bem assim as justificações de eventuais desvios, com indicação das medidas corretivas. §2º A unidade responsável pela coordenação do controle interno do Poder Executivo Municipal apreciará os relatórios mencionados no parágrafo anterior e acompanhará a evolução dos resultados primário e nominal, durante a execução orçamentária e financeira. Art. 60. O Executivo Municipal fica autorizado a assinar convênios com os Governos Federal, Estaduais e ou Municipais, para realização de obras ou serviços de sua competência ou de competência transferida. Parágrafo único. Nos Convênios em que for parte interessada os Fundos Municipais, estes atuarão naqueles instrumentos como parte interveniente Art. 61. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa e fontes de recursos. Art. 62. São vedados quaisquer procedimentos que motivem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e previsibilidade de recursos financeiros para o seu pagamento. Art. 63. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo. Parágrafo único. Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos. LEI Nº 1.905, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017. Art. 64. Os serviços de consultoria serão contratados para execução de atividades que comprovadamente suplementem as atividades desempenhadas por servidores ou empregados da Administração Pública Municipal, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial do Município e no Mural Publico o extrato do contrato ou termo aditivo. Art. 65 . Integram esta Lei: I - Anexos de Metas Fiscais, constituído por: a) Demonstrativo das Metas Anuais; b) Demonstrativo de Avaliação do Cumprimento das Metas do Exercício Anterior; c) Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixas Três Exercícios Anteriores; d) Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido; e) Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos. f) Demonstrativo das Recitas e Despesas do RPPS; g) Demonstrativo da Projeção Atuarial do RPPS; h) Demonstrativo da Estimativa da Renúncia da Receita; i) Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Contínuo. II - Anexos da Metodologia e Memória de Cálculo, constituído por: a) Demonstrativo do Montante da Dívida; b) Demonstrativo das Principais Despesas; c) Demonstrativo das Principais Fontes de Receitas; d) Demonstrativo Resultado Nominal; e) Demonstrativo Resultado Primário; f) Demonstrativo do Total das Despesas; g) Demonstrativo Total da Receita. III – Riscos Fiscais e Providência. IV – Demonstrativo da Receita Corrente Líquida; V – Demonstrativo de Despesa com Educação; VI – Demonstrativo de Despesa com Pessoal; VII – Demonstrativo de Despesa com Saúde . LEI Nº 1.905, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017. VIII – Informações Complementares: a) Anexo II – Das Prioridades e Metas; b) Demonstrativo da Evolução da Receita e Despesa; c) Demonstrativo da Receita para 2018 por Vínculo de Recursos; d) Demonstrativo dos Programas; f) Demonstrativo da Receita e da Despesa, segundo as Categorias Econômicas. Art. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 67. Ficam revogadas as disposições em contrário. São Francisco do Sul - SC, 3 de outubr o de 2017. RENATO GAMA LOBO Prefeito Municipal JULIO ELOI DA SILVA Secretário Municipal de Administração, Finanças e Gestão de Pessoas Publicada em ____/____/______. Edição DOM nº _______.