edital_31475_2023_88_documento.pdf Prefeitura de São Francisco do Sul Exercício: 2023 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2023/80/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 182/2023 1 - JUSTIFICATIVA: Dispensa de Licitação com fulcro no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2023 e suas alterações, dentre as competências do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina no município de São Francisco do Sul, mais precisamente no bairro Ervino é realizado o serviço de atendimento pré-hospitalar e combate a incêndio. Por se tratar de um serviço prestado em plantões de 24 horas, muitas das ocorrências são atendidas no período noturno, dependendo de cada atendimento é indispensável o auxílio de ilumina- ção. Diante disso é necessário realizar a manutenção do gerador para manter o equipa- mento a disposição para os atendimentos às ocorrências noturnas. São Francisco do Sul, 04/12/2023. ALAN GABRIEL VIZOTO Secretário Municipal de Governo 2 - DELIBERAÇÃO: Consoante justificativas constantes no presente processo de dispensa de licitação, aprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Licitações e Contratos incumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos respectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais. São Francisco do Sul, 04/12/2023. __________________________________________ GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO Prefeito Municipal Pàgina 01. JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO OBJETO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 182/2023 3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO Dispensa de Licitação, com a empresa AUTOMECÂNICA THIAGO LTDA, inscrita sob CNPJ: 31.630.271/0001-54, para contratação de empresa especializada na manutenção de gerador para o Corpo de Bombeiros Militar de São Francisco do Sul, conforme CI nº 045/2023-CDMSP em anexo. 4 - EXECUTOR NOME: AUTOMECÂNICA THIAGO LTDA, CNPJ: 31.630.271/0001-54 ENDEREÇO: rua JOÃO PAULO II, S/N, bairro IPEROBA, CEP: 89240-000, SÃO FRANCISCO DO SUL- SC 5 – RAZÃO DA ESCOLHA A supracitada empresa apresentou o menor valor praticado na região e atende à necessidade da secretaria demandante, conforme orçamentos e formulários em anexo. 6 - PREÇO: R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), cujo pagamento dar-se-á em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal, devidamente vistadas pelo Secretário Municipal de Governo, que correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias: Código Reduzido: 662 Órgão: 6 - Secretaria Municipal de Governo Unidade: 4 - Diretoria de Segurança Pública Ação: 2013 - Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiros Militar e Voluntário Vínculo: 289970000100 - Outras espec. conv. bomb. militar Subelemento: 333903917 Código Reduzido: 662 Órgão: 6 - Secretaria Municipal de Governo Unidade: 4 - Diretoria de Segurança Pública Ação: 2013 - Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiros Militar e Voluntário Vínculo: 289970000100 - Outras espec. conv. bomb. militar Subelemento: 3339030250000000000 - Material para manutenção de bens móveis Código Reduzido: 662 Órgão: 6 - Secretaria Municipal de Governo Unidade: 4 - Diretoria de Segurança Pública Ação: 2013 - Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiros Militar e Voluntário Vínculo: 289970000100 - Outras espec. conv. bomb. militar Subelemento: 3339030010000000000 - Combustíveis e lubrificantes automotivos Código Reduzido: 561 Órgão: 6 - Secretaria Municipal de Governo Unidade: 4 - Diretoria de Segurança Pública Ação: 2013 - Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiros Militar e Voluntário Vínculo: 175370000200 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos - Bombeiro Militar Subelemento: 3449052870000000000 - Material de consumo de uso duradouro 7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO Preço praticado no mercado e, dentre os orçamentos em anexo, o menor valor proposto. Pàgina 02. São Francisco do Sul, 04/12/2023. ALAN GABRIEL VIZOTO Secretário Municipal de Governo Pàgina 02. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 182/2023 OBJETO: Dispensa de Licitação, com a empresa AUTOMECÂNICA THIAGO LTDA, inscrita sob CNPJ: 31.630.271/0001-54, para contratação de empresa especializada na manutenção de gerador para o Corpo de Bombeiros Militar de São Francisco do Sul, conforme CI nº 045/2023-CDMSP em anexo. DISPOSIÇÃO LEGAL: no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133 PREÇO: R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 06004-2013-333903917-289970000100 06004-2013-333903025-289970000100 06004-2013-333903001-289970000100 06004-2013-34490528-1753700002 SAO FRANCISCO DO SUL (SC), 04/12/2023 GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO Prefeito Municipal 4 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br