CT0872024.pdf Prefeitura de São Francisco do Sul Exercício: 2024 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2024/152/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 087/2024 TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A EMPRESA GUSTAVO LUIZ MAY LTDA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01, Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) GUSTAVO LUIZ MAY LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 36.029.166/0001-88, sediado(a) na Rua: A, n° 87, Bairro: Social Ervalense – Erva Grande/RS, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) GUSTAVO LUIZ MAY, portador(a) da Carteira de Identidade nº 1091772945, expedida pela (o) SSP/SR, e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 4454/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 104/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO. 1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE 02 (DUAS) ESTUFAS AGRÍCOLAS PARA O VIVEIRO DE MUDAS MUNICIPAL, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital. 1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição. 1.3. Discriminação do objeto: ITEM 01 ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS QUANT. VALOR UNIT. VALOR TOTAL Fornecimento e instalação de estufas para produção de mudas hortaliças, flores e frutíferas, em sacos e tubetes - especificações mínimas: modelo arcos com 5 mt de largura; comprimento de 20 mt; pé direito (até a calha) 2,20 mt; altura topo central 4 mt; estrutura em aço, conexões e encaixes galvanizados de acordo com a 1 ABNT e/ou ASTM a 153 e/ou ASTM a 123 2 R$ 56.000,00 R$ 112.000,00 e/ou NBR ZC REV, e/ou galvanização por imersão a quente NBR 7008. Fixaçãolateral em base metlon 50x30 com perfis de aluminio. Fixação dos filmes e telas com molas tipo “zig-zag” - maerial em ço galvanizado. Arcos tubulares 50,80mm com prede 1,25mm. Terças tubulares 50,80mm com parede 1,25mm. Metalon lateral com PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000 Página 1 de 5 perfil em aluminio com canal exclusivo para fixação do flme de cobertura. Colunas centrais tubos 70x40x2,00mm galvanizados em zinco fundente. Cobertura com filme de polietileno tricapa difusor de luz, espessura 150 micras, tratamento anti-UV. Area interna com 2 linhas para suporte de bandejas com 0,80cm do chão. Fechamento frontal e lateral fixo com tela de monofilamento preto 30%, com tratamento anti-UV fixados na parte superior em perfis de aluminio e na inferior enterrados no solo ou metas com perfil. Fechamento semi- circular em tela de monofilamento preto 30% com tratamento anti-UV. 2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA. 2.1. O prazo de vigência do contrato é de 7 (sete) meses, o prazo de execução é 6 (seis) meses com início após a data de assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021. 2.2. Durante toda a vigência e a execução do contractual, a contratada deverá cumprir a reserve de cargos prevista e, lei para pessoas com deificência ou para reabilitados da Previdência Social e para aprendizes, bem como as reservas de cargos previstas em outras norvas epecíficas. 2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo. 3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO. 3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais). 3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. 4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo: Unidade Orçamentária 19004 Ação 2105 Elemento de Despesa 333903999 Vínculo do Recurso 25007000 / 170470000200 PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000 Página 2 de 5 5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência. 5.2. A Nota Fiscal ou Fatura, que só será aceita após a autoridade competente certificar o adequado cumprimento das obrigações contratuais pela contratada, deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021, bem como indicar a incidência do imposto de renda devido sobre o valor total de emissão da nota fiscal, para cumprimento do Decreto Municipal nº 4.285/2023. 5.3. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será atualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, tendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao pagamento da parcela. 6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE. 6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a do Edital. 7. CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO 7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias úteis. 7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis. 7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento. 8. CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO. 8.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação. 9. CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO. 9.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. 10. CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO. 10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA. 11.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000 Página 3 de 5 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 12.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO. 13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO: 13.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138 da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital; 13.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. 13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo assegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021. 13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 115 da Lei nº 14.133/2021. 13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS, CONFORME O CASO: 13.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 13.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 13.4.3. Indenizações e multas. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES. 14.1. É VEDADO À CONTRATADA: 14.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES. 15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021. 15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000 Página 4 de 5 15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS. 16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as normas e princípios gerais dos contratos. 17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO. 17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto na Lei nº 14.133/2021. 18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO. 18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/2021. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes. São Francisco do Sul, 21 de junho de 2024. ....................................................... ....................................................... GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO GUSTAVO LUIZ MAY LTDA PREFEITO MUNICIPAL CONTRATADO CONTRATANTE TESTEMUNHAS: 1 - ....................................................... 2 - ....................................................... NOME: NOME: CPF: CPF: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000 Página 5 de 5