TERMODEDISPENSA0702026DPPROJETOENGENHARIAPONTERIOACARAI.pdf Prefeitura de São Francisco do Sul Exercício: 2026 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2026/61/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 070/2026 1 - JUSTIFICATIVA: Dispensa de Licitação com fulcro no inciso I do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2021 e suas alterações. Contratação direta de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de engenharia destinados à atualização do projeto executivo da Ponte Majorca, compreendendo a revisão do traçado, dos estudos e das soluções de engenharia existentes, bem como a elaboração das adequações técnicas necessárias, em atendimento às diligencias da Secretaria de Estado e Infraestrutura e Mobilidade (SIE), visando a obtenção de alternativa tecnicamente viável, economicamente vantajosa e compatível com as condições atuais de implantação do empreendimento. São Francisco do Sul, 10/07/2026. _______________________________________ Arnaldo Machado Junior Sec. Municipal dos Balneários 2 - DELIBERAÇÃO: Consoante justificativas constantes no presente processo de dispensa de licitação, aprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Licitações e Contratos incumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos respectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais. São Francisco do Sul, 10/07/2026. _______________________________________ GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO OBJETO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 070/2026. 3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO Dispensa de licitação, com a empresa AZIMUTE ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA, inscrita sob CNPJ n° 04.967.284/0001-40, para contratação direta de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de engenharia destinados à atualização do projeto executivo da Ponte Majorca, compreendendo a revisão do traçado, dos estudos e das soluções de engenharia existentes. 4 – EXECUTOR NOME: AZIMUTE ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA, CNPJ Nº 04.967.284/0001-40 ENDEREÇO: RUA RUI BARBOSA 679, ANDAR A75, CENTRO, GARUVA, SC,89248-000. 5 – RAZÃO DA ESCOLHA A supracitada empresa apresentou o menor valor praticado e atende à necessidade da secretaria demandante, conforme orçamentos e formulários em anexo. 6 - PREÇO: Valor R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), que correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO: 28 – SECRETARIA MUNICIPAL DOS BALNEARIOS UNIDADE: 02 – GERENCIA DOS BALNEARIOS AÇÃO: 1036 – CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO ACARAI (MAJORCA) VÍNCULO: 27507– CONTRIB. INTERV. DOMINIO ECON.-CIDE SUBELEMENTO: 34490518 – ESTUDOS E PROJETOS ÓRGÃO: 28 – SECRETARIA MUNICIPAL DOS BALNEARIOS UNIDADE: 02 – GERENCIA DOS BALNEARIOS AÇÃO: 1036 – CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO ACARAI (MAJORCA) VÍNCULO: 25007– RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS SUBELEMENTO: 34490518 – ESTUDOS E PROJETOS ÓRGÃO: 28 – SECRETARIA MUNICIPAL DOS BALNEARIOS UNIDADE: 02 – GERENCIA DOS BALNEARIOS AÇÃO: 1036 – CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO ACARAI (MAJORCA) VÍNCULO: 270470000200– TRANSFERENCIAS DA UNIÃO REFERENTES A COMPENSAÇOES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS. SUBELEMENTO: 34490518 – ESTUDOS E PROJETOS 7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO Menor preço obtido através de cotações. São Francisco do Sul, 10/07/2026. _______________________________________ Arnaldo Machado Junior Sec. Municipal dos Balneários