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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 108/2025

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A
EMPRESA CLINIMED SAÚDE E SEGURANÇA DO
TRABALHO LTDA - ME

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a)
da Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE, e o(a) CLINIMED SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA - ME
inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 24.066.122/0001-13, sediado(a) na Rua: Conselheiro Mafra, n° 111,
Bairro: Centro – Joinville/SC, CEP: 89201-480, doravante designada CONTRATADA, neste ato
representada pelo(a) Sr.(a) Odair José Leitoles, portador(a) da Carteira de Identidade nº 1.838.866-9,
expedida pela (o) SESP/PR, e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº
23260/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto
Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do
Pregão nº 145/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a Contratação de empresa especializada na
elaboração e atualização dos laudos de Segurança do Trabalho, (LTCAT, PCMSO e PGR), a ser
utilizada pelo Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, conforme natureza e
quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta
vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:

LOTE ÚNICO
VALOR
ITEM PRODUTO QTD. UNIDADE VALOR TOTAL
UNITÁRIO
Contratação de empresa especializada
na prestação de serviços de elaboração e
atualização dos laudos de Segurança do
Trabalho de LTCAT, PCMSO e PGR, a
realização do Monitoramento, Sistema S,
1 eSocial, Plano de Quantificação e 1 UNID. R$ 19.900,00 R$ 19.900,00
Relatórios Legais, incluindo as avaliações
ambientais das atividades para fins de
caracterização de insalubridade ou
periculosidade, para o período de 12
meses.
VALOR TOTAL R$ 19.900,00



PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC
PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO
SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000
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2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, com início após a data de assinatura do
contrato, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela
autoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem
como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o
respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento
integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2025, na classificação abaixo:

10 - Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
Unidade Orçamentária
006 - Diretoria de Gestão de Pessoas
2023 - Manutenção das Atividades Administrativas da Assessoria de
Ação
Saúde e Segurança do Trabalho
Elemento de Despesa 3339039.05 - Serviços técnicos profissionais
Vínculo do Recurso 15007 - Recursos não vinculados de Impostos

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

5.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do
recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e
conta corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das medições e aceite do serviço
executado.

5.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão
contratante atestar a execução do objeto do contrato.

5.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade
fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à
documenta…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas