CT0212025.pdf

Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 021/2025

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL -SC E A EMPRESA WEBHAUS
SOLUÇÕES EM NUVEM LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01, Centro, na cidade
de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado(a) pelo
PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da Carteira de Identidade nº 573.409,
expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante denominada CONTRATANTE doravante denominada
CONTRATANTE, e a empresa WEBHAUS SOLUÇÕES EM NUVEM LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº
09.254.790/0001-06, sediado(a) na Rua: Aluisio Pires Condeixa, Nº 2550, sala 26, Bairro: Saguaçu, Joinville/SC, CEP:
89221-750, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Gustavo André Amâncio dos
Santos, portador(a) da Carteira de Identidade nº 3513032, expedida pela (o) SESP-SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo
em vista o que consta no Processo nº 5993/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº
123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato,
decorrente da Dispensa de Licitação nº 027/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

1.1. Contratação direta da empresa WEBHAUS SOLUCOES EM NUVEM LTDA, CNPJ 09.254.790/0001-06, para prestação
de serviços de e-mail, dedicado e de backup em nuvem para a Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, incluindo
todas as secretarias e Fundos Municipais.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se a Dispensa, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora e eventuais
anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:

QUANTIDA VALOR
ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE VALOR TOTAL
DE UNITÁRIO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE E-MAIL
01 DEDICADO E BACKUP PARA ATENDER MÊS 12 R$ 1.661,45 R$ 19.937,40
1000 CONTAS DE E-MAIL.

VALOR TOTAL: R$ 19.937,40

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.

2.1. O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, com início após a data de assinatura do contrato, prorrogável na forma
do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade
competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação de causa e
efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.

3.1.O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 19.937,40 (dezenove mil novecentos e trinta e sete reais e
quarenta centavos)



PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC
PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO
SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000
Página 1 de 7
3.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução
contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da
contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

4.1.As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2025, na classificação abaixo:

4.1. 6-3-2008-15007-333904008


5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

5.1.O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Formulário de Requisição de
Despesa.

5.2.Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será atualizado
financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, tendo como base o Índice
IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao pagamento da parcela.

6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.

6.1. Não há previsão de reajuste para o presente contrato.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO

7.1.O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias úteis.

7.2.O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.

7.3.As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.

8 CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.

1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

8 CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.

1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas conforme cronograma da secretaria
demandante.

9 CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.

1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada pela secretaria demandante designado pela CONTRATANTE.

10 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.

11.1.São obrigações da contratante:

11.1.1.Receber o serviço no prazo e condições estabelecidas n…

Prévia do texto extraído. Consultar o documento integral na fonte oficial ↗

Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas