PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 47/2026

Dados do registro

Número: 47
Exercício: 2.026
Situação da autoria: Autoria institucional

Descrição publicada

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 40.000,00, PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM.

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