CONTRATO_00_2023_00_2023_Serraria_Persuhn_Ltda.pdf

Sobre o registro

CONTRATO N. 139/2023
PROCESSO N. 142/2023
RAZÃO SOCIAL: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
CNPJ: 83.102.269/0001-06
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL.


PROCESSO N.: 24480/2023
ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO – Aquisição direta de madeiras e pregos para instalação
de uma ponte de madeira para pedestres no Bairro Ubatuba, mediante proposta mais
vantajosa para atender as necessidades da Prefeitura Municipal.
DISPOSIÇÃO LEGAL: Lei n. 14.133/2021, art. n. 75, inciso ll
OBJETO: Contratação da empresa SERRARIA PERSUHN Ltda, CNPJ 06.273.658/0001-53, para
aquisição direta de madeiras e pregos para instalação de uma ponte de madeira para pedestres no
Bairro Ubatuba, mediante proposta mais vantajosa para atender as necessidades da Prefeitura
Municipal, em razão do menor valor, conforme justificativa EM ANEXO.
RAZÃO SOCIAL (CONTRATADA): SERRARIA PERSUHN Ltda.
CNPJ: 06.273.658/0001-53
VALOR ESTIMADO: R$ 7.640,00 (sete mil, seiscentos e quarenta reais) PRAZO DE
EXECUÇÃO DE SERVIÇO: 60 (sessenta) dias.
ENTREGA DO MATERIAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL - Rua Getúlio
Vargas sn. - Centro, São Francisco do Sul - SC, 89240-000.



Fazem parte integrante deste instrumento, o processo administrativo e a proposta, independentemente
da sua transcrição e demais documentos constantes do processo, sendo que se apresentam as
seguintes condições:


1. DAS CONDIÇÕES DO RECEBIMENTO DO MATERIAL/PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:


1.1. O serviço/material será executado/entregue até o prazo acima indicado no Termo de Dispensa de
Licitação, após a data da assinatura destas Condições Gerais/Anexo da Ordem de Compra ou Nota de
Empenho, quando iniciada a vigência deste contrato.

1.2. Tratando-se de material facilmente identificável, que não necessite de conferência minuciosa, seu
recebimento e sua aceitação efetuar-se-ão concomitantemente, mediante o ateste de recebimento
definitivo. Caso contrário, será dado um recebimento provisório, no qual constará que sua aceitação
dependerá de conferência posterior.

1.3. O CONTRATADO ficará obrigado a refazer/trocar, às suas expensas, o serviço/material que vier a
ser recusado, sendo que o ato do recebimento não importará em aceitação.


1.4. Independentemente da aceitação, o CONTRATADO garantirá a qualidade de cada unidade pelo
prazo estabelecido na respectiva garantia pelo produtor ou fabricante, obrigando-se a repor aquele que
apresentar defeito, desde que não sanado o vício no prazo estabelecido pelo contratante.


2. DA VIGÊNCIA:
2.1. O prazo da entrega/execução do material/serviço será conforme solicitação do contratante, durante
a vigência que terá o inicial na data da assinatura deste anexo da ordem de compra/ nota de empenho
e terá validade pelo prazo de sua vigência.

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3. DO PAGAMENTO:

3.1. O pagamento será efetuado através de crédito em conta corrente do contratado, de acordo com o
cronograma físico financeiro descriminado no processo, neste caso 20 dias após a emissão e ateste da
nota fiscal emitida pelo contratado.

3.2. A Nota Fiscal discriminativa, deverá ser atestada por servidor/ secretário ou gestor pertencente ao
Setor, Secretaria ou Fundos/Fundação, responsável pela aquisição do material ou contratação do
serviço.

3.3. Após ateste da nota fiscal no caso de material/serviço prestado:

a) Para o Município a nota deverá ser repassada ao Setor de Compras da Secretaria de
Administração para emissão da sub-ordem. Posteriormente, tal setor irá encaminhar ao Setor de
Contabilidade da Secretaria de Finanças para sub-empenho e liquidação da nota fiscal.

b) Para os Fundos de Assistência Social ou Infância e Adolescência/e também Fundação Cultural, a
nota deverá ser repassada ao Setor de Compras destes Fundos ou Fundação para emissão da sub-
ordem. Posteriormente, tal setor irá encaminhar ao Setor de Contabilidade da Secretaria de Finanças
para sub-empenho e liquidação da nota fiscal.

c) Para o Fundo de Saúde, a nota deverá ser repassada ao Setor de Compras deste Fundo para
emissão da sub-ordem. Posteriormente, tal setor irá encaminhar ao Setor de Contabilidade do Fundo
de Saúde para sub-empenho e liquidação da nota fiscal.

3.4. Serão retidos na fonte os tributos e contribuições sobre os pagamentos, ou outro dispositivo legal
que venha a substituí-los, se a contratada não for optante pelo SIMPLES NACIONAL.

3.5 Caso a empresa seja optante pelo SIMPLES NACIONAL, deverá tal informação constar descrita na
nota fiscal apresentada.


4. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:


4.1 O presente anexo da Ordem de Compra e Nota de Empenho deverá ser fielmente cumprida pelas
partes, as quais se obrigam a obedecer às seguintes normas:

I - DO (a) CONTRATADO (a):

a) O (a) CONTRATADO (a) não poderá subcontratar, ceder ou transferir total ou parcialmente, parte
alguma do material/serviço descrito na ordem de compra/nota de empenho; e

b) O (a) CONTRATADO (a) prestará todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo
CONTRATANTE, cujas reclamações se obriga prontamente a atender.

II - DO CONTRATANTE:

a) O CONTRATANTE se obriga a pagar dentro das normas legais, as obrigações ora contratadas
nos termos destas condições gerais descritas neste anexo da ordem de compra e nota de empenho.


5. DAS RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS:

5.1 O (a) CONTRATADO (a) será responsável pelos seguintes encargos:

a) assumir a responsabilidade e o ônus pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas,
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 contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham a incidir
sobre os materiais ou serviços objeto deste anexo e apresentar os respectivos comprovantes, quando
solicitados pelo CONTRATANTE;

b) despesas decorrentes do transporte a ser executado em razão da entrega, inclusive carga e
descarga, até os locais indicados para entrega do material/execução do serviço;

c) autorizar e assegurar ao CONTRATANTE o direito de fiscalizar, sustar, recusar o fornecimento …

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas