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Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul
Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico
CNPJ 79.356.713/014-20171-42 - Fone (047) 99101-5728
CEP 89240-014-2017 - São Francisco do Sul – Santa Catarina


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 020-2024


1 - JUSTIFICATIVA:

Licitação inexigível com fulcro na alínea “c” do inc. lll artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021. A escolha
do profissional justifica-se em razão da natureza singular e especial do plano de ação apresentado, tendo
em vista que é uma contratação de profissional de quilate técnico, onde a proposta depende do grau de
confiabilidade que transmite com o histórico de seu trabalho não apenas no município, como no Estado e
na Federação. Assim como vai de encontro à necessidade pela Fundação de efetivação de Convênio(s)
Federais e Estaduais e está alinhada aos planos estratégicos da mesma no que concerne à restaurações,
reformas e manutenções dos equipamentos culturais, históricos e turísticos, principalmente do Centro
Histórico, delineados nas diretrizes e metas definidas no planejamento anual aprovadas, bem como pelo
notório conhecimento do contratado, conforme justificativa em anexo. O Arquiteto e Urbanista Professor
Dalmo Vieira Filho é o maior conhecedor do tombamento do Centro Histórico de São Francisco do Sul,
bem como esteve presente em todas as etapas técnicas da implantação e funcionamento do Museu Nacional
do Mar. A escolha baseia-se no fato do mesmo ter sido Superintendente Estadual do IPHAN em Santa
Catarina de 1988 a 1990, de 1994 a 2006 e de 2011 até 2013. Foi Diretor de Patrimônio Cultural da
Fundação Catarinense de Cultura de 1990 a 1994. Foi Diretor Nacional do IPHAN, chefiando o
Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização, entre 2006 e 2011. Presidente-Substituto do IPHAN
em momentos de impedimento do Presidente, entre os anos de 2008 e 2010. Prestou assessoria em
planejamento urbano para cidades como Belo Horizonte, Porto Alegre - RS, Campo Grande - MS, Goiânia-
GO, Itajaí, Joinville, Imbituba, Porto Belo e São Francisco do Sul –SC, dentre várias outras. Coordenou o
projeto de requalificação da área central tombada de São Francisco do Sul, no âmbito do Programa
Monumenta. Presidiu o Conselho de Meio Ambiente de Florianópolis e foi Idealizador do Museu Nacional
do Mar, em São Francisco. Dentre outras atividades de importância relevante para a obtenção do resultado
almejado nesta contratação conforme consta em seu Currículo resumido anexado a este processo. (ofício nº
102-2024 e Requisição de Despesa nº 102/2024, da Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul).

São Francisco do Sul, 25/06/2024


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MARIANNA CORRÊA
Diretor Presidente da Fundação Cultural
Ilha de São Francisco do Sul




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2 - DELIBERAÇÃO:

Consoante justificativas constantes no presente processo de inexigibilidade de licitação, aprovo nos termos
em que se encontra, ficando o Setor de Licitações incumbido da publicação desta justificativa, bem como a
exaração dos documentos respectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades
legais.

São Francisco do Sul, 25/06/2024

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MARIANNA CORRÊA
Diretor Presidente da Fundação Cultural
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JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO OBJETO DA
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 020-2022

3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO: Contratação de DALMO VIEIRA FILHO, CPF [identificador pessoal omitido], para
prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria no apoio à junto a órgãos públicos federais e
estaduais, dentre outras entidades, conforme Plano de Ação elaborado pelo proponente, durante 08
(oito) meses.

4 – EXECUTOR: DALMO VIEIRA FILHO, CPF [identificador pessoal omitido]
ENDEREÇO: VISCONDE DE OURO PRETO 463, APTO 306- CENTRO,
FLORIANÓPOLIS/SC
CEP: 88020-040.

5 – RAZÃO DA ESCOLHA - A contratação vem da necessidade de efetivação de Convênio(s)
Federais e Estaduais e está alinhada aos planos estratégicos da Fundação no que concerne à
restaurações, reformas e manutenções dos equipamentos culturais, históricos e turísticos, principalmente
do Centro Histórico, delineados nas diretrizes e metas definidas no planejamento anual aprovadas, bem
como pelo notório conhecimento do contratado. O Arquiteto e Urbanista Professor Dalmo Vieira Filho é
o maior conhecedor do tombamento do Centro Histórico de São Francisco do Sul, bem como esteve
presente em todas as etapas técnicas da implantação e funcionamento do Museu Nacional do Mar. A
escolha baseia-se no fato do mesmo ter sido Superintendente Estadual do IPHAN em Santa Catarina de
1988 a 1990, de 1994 a 2006 e de 2011 até 2013. Foi Diretor de Patrimônio Cultural da Fundação
Catarinense de Cultura de 1990 a 1994. Foi Diretor Nacional do IPHAN, chefiando o Departamento de
Patrimônio Material e Fiscalização, entre 2006 e 2011. Presidente-Substituto do IPHAN em momentos
de impedimento do Presidente, entre os anos de 2008 e 2010. Prestou assessoria em planejamento
urbano para cidades como Belo Horizonte, Porto Alegre - RS, Campo Grande - MS, Goiânia-GO, Itajaí,
Joinville, Imbituba, Porto Belo e São Francisco do Sul –SC, dentre várias outras. Coordenou o projeto
de requalificação da área central tombada de São Francisco do Sul, no âmbito do Programa Monumenta.
Presidiu o Conselho de Meio Ambiente de Florianópolis e foi Idealizador do Museu Nacional do Mar,
em São Francisco. Dentre outras atividades de importância relevante para a obtenção do resultado
almejado nesta contratação conforme consta em seu Currículo resumido anexado.

6- PREÇO: R$ R$ 36.800,00 (Trinta e seis mil e oitocentos reais) seguinte dotação orçamentária:

Código Reduzido: 726
Órgão: 22 - Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul
Unidade: 2 - Departamento de Cultura
Ação: 2118 - Preservação do Patrimônio Material Imaterial
Vínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Subelemento: 3339035010000000000 - Assessoria e consultoria técnica ou jurídica

7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: Inviabilidade de competição.

São Francisco do Sul, 25/06/2024


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MARIANNA CORRÊA
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TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 020-2024
CONTRATAÇÃO Contratação de DALMO VIEIRA FILHO, CPF
[identificador pessoal omitido], para prestação de serviços técnicos de
assessoria e consultoria no apoio à junto a órgãos públicos
federais e estaduais, dentre outras entidades, conforme Plano
de Ação elaborado pelo proponente, durante 08 (oito) meses.
EXECUTOR: DALMO VIEIRA FILHO, CPF [identificador pessoal omitido]
BASE LEGAL: Licitação inexigível com base na alínea “c” do
inc. lll artigo 74 da Lei Federal nº 14133/2021 e suas
alterações.
PREÇO: R$ 36.800,00 (Trinta e seis mil e oitocentos reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
2202-2118-333903501-25007

São Francisco do Sul, 25/06/2024

MARIANNA CORRÊA
Diretor Presidente da Fundação Cultural
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