Regulamentação do uso de ciclomotores, bicicletas elétricas e autopropelidos.

Dados do registro

Autoria registrada

Eduardo Araújo Fagundez

Descrição publicada

INDICAÇÃO Nº 354/2025 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Vereador SERGIO LUIZ DOS SANTOS O Vereador que a esta subscreve, na ordem regimental vigente, INDICA ao Poder Executivo Municipal a NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO USO DE CICLOMOTORES, BICICLETAS ELÉTRICAS E AUTOPROPELIDOS EM NOSSO MUNICÍPIO, PARA GARANTIR A SEGURANÇA NO TRÂNSITO E A FISCALIZAÇÃO ADEQUADA DESSES MEIOS DE TRANSPORTE. JUSTIFICATIVA: O uso de veículos elétricos, como motocicletas, patinetes e ciclomotores, tem crescido significativamente em São Francisco do Sul, tornando-se uma alternativa prática de locomoção. No entanto, a ausência de regulamentação e fiscalização tem resultado em comportamentos inadequados, como: Trânsito na contramão, aumentando o risco de colisões; Circulação sobre calçadas, colocação em perigo os pedestres; Falta do uso de capacetes e equipamentos de segurança, quando obrigatório; Desrespeito às regras básicas de trânsito. O artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que é de competência do Município legislar sobre o trânsito em sua circunscrição, o que inclui a regulamentação e fiscalização do uso desses veículos. Além disso, o COTRAM (Conselho Municipal de Trânsito) já define diretrizes e regulamentações para a utilização de tais meios de transporte. Cabe ao Executivo adequar essas normas à realidade local, intensificar a fiscalização e promover campanhas educativas, garantindo que a população esteja ciente das regras e possa utilizá-los com segurança. Diante do exposto, solicitamos que a Prefeitura implante uma regulamentação municipal específica, divulgue amplamente as normas e reforce a fiscalização, a fim de evitar acidentes e promover um trânsito mais seguro para todos. Certo da atenção e compromisso desta gestão com a mobilidade urbana e segurança viária, guardadas providências. Atenciosamente, EDUARDO ARAUJO FAGUNDEZ Vereador

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