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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 011/2026


TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC ENTE
PÚBLICO LICITANTE E A EMPRESA DATEL COMERCIO DE
MATERIAIS PARA INSTALAÇÃO LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) EMPRESA DATEL
COMERCIO DE MATERIAIS PARA INSTALAÇÃO LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº
24.419.223/0001-56, sediado(a) na Rua Germano Stein,188,gp 14 , Bairro America, CEP 89204090, em
Joinvile / SC. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Daniel Luiz
Macedo Custodio, portador(a) da Carteira de Identidade nº 6077783, expedida pela (o) ssp - sc, e CPF nº
[identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo 2891/2026 e em observância às disposições da
Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar
o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 006/2026, mediante as cláusulas
e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. Contratação de serviços de instalação de sistema de videomonitoramento ip,
compreendendo o fornecimento de equipamentos, materiais e serviços técnicos, conforme
especificações para atender a sede da prefeitura e prédio do multiuso, conforme natureza, condições,
quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.
1.2. A contratação será realizada por LOTE.



1.1. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à
proposta vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.2. Discriminação do objeto:

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de execução é de 03 (três) meses, e de vigência é de 03 (três) meses, com início após
a data de assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de
cargos prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e para
aprendizes, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela
autoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem
como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o
respectivo Termo Aditivo.




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3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos
reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes
da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento
integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária
própria, prevista no orçamento do município, para o exercício de 2026, na classificação abaixo:

ORGÃO 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 1 – DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
AÇÃO 2027 – GERENCIA DE SUPRIMENTOS
VINCULO 15007 – REC. NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
SUBELEMENTO 333903017 – MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS




4.1.1. Conforme termo de referência.

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

6.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 10 (dez) dias contados a partir do
recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta
corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.

5.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão
contratante atestar a execução do objeto do contrato.

5.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da
regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos
oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.

5.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação,
ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira
pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que
a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á
após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

5.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária
para pagamento.

5.6. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line consulta aos sítios
eletrônicos oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.

5.7. Constatando-se a situação de irregularidade da contrata…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas