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CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 101/2024


TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE
SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A EMPRESA SELBETTI
TECNOLOGIA S.A.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) SELBETTI TECNOLOGIA S.A.
inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 83.483.230/0001-86, sediado(a) na Rua: Padre Kolb, n° 723, Bairro:
Bucarein – Joinville/SC, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) José
Nauro Selbach Junior, portador(a) da Carteira de Identidade nº 2.765.923, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF
nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 10035/2024 e em observância às
disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações
resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 097/2024, mediante as
cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO,
CÓPIA E DIGITALIZAÇÃO (OUTSOURCING DE IMPRESSÃO), COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS
(MULTIFUNCIONAIS E/OU IMPRESSORAS), SOFTWARE DE GERENCIAMENTO E/OU DE BILHETAGEM,
INVENTÁRIO, CONTABILIZAÇÃO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E
CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS COM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, COMPONENTES E MATERIAIS
UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO E FORNECIMENTO E REPOSIÇÕES DE INSUMOS (EXCETO PAPEL), a ser
utilizada pela Prefeitura de São Francisco do Sul conforme natureza, condições, quantidades e exigências
estabelecidas neste instrumento:

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta
vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:


PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL
Valor
Valor para 12
Tipo Equipamento Quantidade Locação Valor Mensal
Meses
Unit.
TIPO l - MULTIFUNCIONAL POLICROMÁTICA MÉDIO
7
PORTE R$ 179,90 R$ 1.259,30 R$ 15.111,60
TIPO II - MULTIFUNCIONAL POLICROMÁTICA GRANDE
10
PORTE R$ 399,91 R$ 3.999,10 R$ 47.989,20
TIPO lll - MULTIFUNCIONAL MONOCROMÁTICA
45
MÉDIO PORTE R$ 119,92 R$ 5.396,40 R$ 64.756,80



PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC
PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO
SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000
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TIPO IV - MULTIFUNCIONAL MONOCROMÁTICA
20
GRANDE PORTE R$ 274,90 R$ 5.498,00 R$ 65.976,00
TIPO V - MULTIFUNCIONAL POLICROMÁTICA A3 3
R$ 699,90 R$ 2.099,70 R$ 25.196,40
TIPO VIl – SCANNER COM MESA INTEGRADA 1
R$ 149,68 R$149,68 R$ 1.796,16
TOTAL 220.826,16

Custo
Volume de Valor para 12
Tipo de Cópia Unitário Valor Mensal
Impressão/Mensal Meses
Página
Impressão Color A4 19.000
R$ 0,46 R$ 8.740,00 R$ 104.880,00
Impressão Mono A4 98.000
R$ 0,04 R$ 3.920,00 R$ 47.040,00
Impressão Color A3 2.000
R$ 0,92 R$ 1.840,00 R$ 22.080,00
Impressão Mono A3 1.000
R$ 0,08 R$ 80,00 R$ 960,00
TOTAL 174.960,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Valor
Valor para 12
Tipo Equipamento Quantidade Locação Valor Mensal
Meses
Unit.
TIPO l - MULTIFUNCIONAL POLICROMÁTICA MÉDIO
37
PORTE R$ 179,90 R$ 6.656,30 R$ 79.875,60
TIPO lll - MULTIFUNCIONAL MONOCROMÁTICA
2
MÉDIO PORTE R$ 119,92 R$ 239,84 R$ 2.878,08
TIPO IV - MULTIFUNCIONAL MONOCROMÁTICA
6
GRANDE PORTE R$ 274,90 R$ 1.649,40 R$ 19.792,80
TOTAL 102.546,48

Custo
Volume de Valor para 12
Tipo de Cópia Unitário Valor Mensal
Impressão/Mensal Meses
Página
Impressão Color A4 74.000
R$ 0,46 R$ 34.040,00 R$ 408.480,00
Impressão Mono A4 26.000
R$ 0,04 R$ 1.040,00 R$ 12.480,00
TOTAL 420.960,00

VALOR TOTAL R$ 919.292,64




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2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.

2.1. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, com início após a data de assinatura do
contrato, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade
competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação
de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 919.292,64 (novecentos e dezenove mil, duzentos e
noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais
e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral
do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:

Órgão 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade 001 – GERENCIA DE ENSINO
2060 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ENSINO FUNDAMENTAL
Ação
2056 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
333903983 – SERVIÇOD CÓPIAS E REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS
Elemento
333904001 – LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SOFTWARES
Vínculo [identificador pessoal omitido] – REC. EM IMPOSTOS E DE TRANSF. DE IMP-EDUC
Órgão 006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade 003 – DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Ação 2008 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Elemento 333904001000 – LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SOFTWARES
1704700000200 – TRANSFERENCIA DA UNIÃO REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA
Vínculo
EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS – LEI N. 9478/97



5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.

5.2. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será
atualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento,
tendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao
pagamento da parcela.




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6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.

6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a
do Edital.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO

7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias úteis.

7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-
financeiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.

7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.

8. CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.

8.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

9. CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.

9.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência,
anexo do Edital.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.

10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela
CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.

11.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência,
anexo do Edital.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

12.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo
do Edital.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO.

13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:

13.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138
da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da
aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;

13.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.




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13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo
assegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos
previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.

13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista
no art. 115 da Lei nº 14.133/2021.

13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS,
CONFORME O CASO:

13.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

13.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

13.4.3. Indenizações e multas.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES.

14.1. É VEDADO À CONTRATADA:

14.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da
CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES.

15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.

15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado do contrato.

15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite
de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS.

16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº
14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as
normas e princípios gerais dos contratos.

17. CLÁUSULA DÉCIMA…

Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.