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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 105/2024


TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE
SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A EMPRESA BMB COMÉRCIO E
SERVIÇOS LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE, e o(a) BMB COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº
42.008.173/0001-04, sediado(a) na Rua: Samuel Heusi, n° 463 – sala 402 box 104, Cidade: Itajaí/SC
doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr. Moacir José da Silva Filho,
portador(a) da Carteira de Identidade nº 4436117 e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no
Processo nº 7786/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e
Decreto Municipal nº 4.108/2022, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da
Concorrência nº 123/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a AQUISIÇÃO DE BICA CORRIDA a ser utilizada pela
Secretaria de Pesca, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo
do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta
vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:



ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UNIDADE QUANTIDADE VALOR UNIT. VALOR TOTAL

Bica Corrida a ser entregue no
1 pátio da Secretaria de Pesca, R$ 140,00 R$ 42.560,00
M3 304
Agricultura e A. Portuários.



Bica Corrida a ser entregue nas
2 propriedades rurais no Distrito R$ 140,00 R$ 35.000,00
M3 250
do Saí.


Valor total R$ 77.560,00




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2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.

2.1. O prazo de vigência do contrato é de 08 (oito) meses, com início após a data de assinatura do contrato,
prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de cargos
prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e para aprendizes,
bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.


2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade
competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação
de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 77.560,00 (setenta e sete mil e quinhentos e sessenta
reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais
e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral
do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:

Unidade Orçamentária 19004

Ação 2107

Elemento de Despesa 33903919

Vínculo do Recurso 15007000/25007000


5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.

5.2. A Nota Fiscal ou Fatura, que só será aceita após a autoridade competente certificar o adequado
cumprimento das obrigações contratuais pela contratada, deverá ser obrigatoriamente acompanhada da
comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à
documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021, bem como indicar a incidência do imposto de
renda devido sobre p valor total de emissão da nota fiscal, para cumprimento do Decreto Municipal nº
4.285/2023.




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5.3. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será
atualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento,
tendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao
pagamento da parcela.

6. CLÁUSULA SEXTA…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas