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Sobre o registro

CONTRATO N. 120/2023
PROCESSO N. 123/2023
RAZÃO SOCIAL: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
CNPJ: 83.102.269/0001-06
SECRETARIA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO

PROCESSO N.: 21539/2023
ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPOSIÇÃO LEGAL: Inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133
OBJETO: Contratação da empresa DIESEL SERVICE REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E SERVIÇOS DE SOLDA
LTDA, inscrita sob CNPJ n. 06.314.049/0001-03, para prestação de serviços de hora munk, PTA –
Plataforma de Trabalho Aéreo e Operador de moto serra, para atender as necessidades de podas de
árvores em áreas públicas, que estão em eminente risco aos munícipes, bem como, a prevenção de
possíveis situações climáticas de vendavais que possam a vir ocorrer.
RAZÃO SOCIAL (CONTRATADA): DIESEL SERVICE REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E SERVIÇOS DE SOLDA
LTDA
CNPJ: 06.314.049/0001-03
VALOR ANUAL ESTIMADO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
PRAZO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO: 07 (sete) meses
EXECUÇÃO DO SERVIÇO: O(s) local(is) de execução do objeto da dispensa em tela, será definido pela
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO



Fazem parte integrante deste instrumento, o processo administrativo e a proposta, independentemente
da sua transcrição e demais documentos constantes do processo, sendo que se apresentam as seguin-
tes condições:

1. DAS CONDIÇÕES DO RECEBIMENTO DO MATERIAL/PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:

1.1. O serviço/material será executado/entregue até o prazo acima indicado no Termo de Dispensa
de Licitação, após a data da assinatura destas Condições Gerais/Anexo da Ordem de Compra ou Nota de
Empenho, quando iniciada a vigência deste contrato.

1.1. Tratando-se de material facilmente identificável, que não necessite de conferência minuciosa,
seu recebimento e sua aceitação efetuar-se-ão concomitantemente, mediante o ateste de recebimento
definitivo. Caso contrário, será dado um recebimento provisório, no qual constará que sua aceitação
dependerá de conferência posterior.

1.2. O CONTRATADO ficará obrigado a refazer/trocar, às suas expensas, o serviço/material que vier a
ser recusado, sendo que o ato do recebimento não importará em aceitação.

1.3. Independentemente da aceitação, o CONTRATADO garantirá a qualidade de cada unidade pelo
prazo estabelecido na respectiva garantia pelo produtor ou fabricante, obrigando-se a repor aquele que
apresentar defeito, desde que não sanado o vício no prazo estabelecido pelo contratante.

2. DA VIGÊNCIA:

2.1. O prazo da entrega/execução do material/serviço será conforme solicitação do contratante,
durante a vigência que terá o inicial na data da assinatura deste anexo da ordem de compra/ nota de
empenho e terá validade pelo prazo de sua vigência.

3. DO PAGAMENTO:

3.1. O pagamento será efetuado através de crédito em conta corrente do contratado, de acordo com a
execução do serviço, em até 10 (dez) dias, após a emissão e ateste da nota fiscal emitida pelo contrata-
do.

3.2. A Nota Fiscal discriminativa, deverá ser atestada por servidor/ secretário ou gestor pertencente ao
Setor, Secretaria ou Fundos/Fundação, responsável pela aquisição do material ou contratação do servi-
ço.

3.3. Após ateste da nota fiscal no caso de material/serviço prestado:

A) Para o Município a nota deverá ser repassada ao Setor de Compras da Secretaria de Administração
para emissão da sub-ordem. Posteriormente, tal setor irá encaminhar ao Setor de Contabilidade da
Secretaria de Finanças para sub-empenho e liquidação da nota fiscal.

B) Para os Fundos de Assistência Social ou Infância e Adolescência/e também Fundação Cultural, a
nota deverá ser repassada ao Setor de Compras destes Fundos ou Fundação para emissão da sub-
ordem. Posteriormente, tal setor irá encaminhar ao Setor de Contabilidade da Secretaria de Finanças
para sub-empenho e liquidação da nota fiscal.

C) Para o Fundo de Saúde, a nota deverá ser repassada ao Setor de Compras deste Fundo para emis-
são da sub-ordem. Posteriormente, tal setor irá encaminhar ao Setor de Contabilidade do Fundo de
Saúde para sub-empenho e liquidação da nota fiscal.

3.4. Serão retidos na fonte os tributos e contribuições sobre os pagamentos, ou outro dispositivo legal
que venha a substituí-los, se a contratada não for optante pelo SIMPLES NACIONAL.

3.5 Caso a empresa seja optante pelo SIMPLES NACIONAL, deverá tal informação constar descrita na
nota fiscal apresentada.


4. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:


4.1 O presente anexo da Ordem de Compra e Nota de Empenho deverá ser fielmente cumprida pelas
partes, as quais se obrigam a obedecer às seguintes normas:

I - DO (a) CONTRATADO (a):

a) O (a) CONTRATADO (a) não poderá subcontratar, ceder ou transferir total ou parcialmente, parte
alguma do material/serviço descrito na ordem de compra/nota de empenho; e

b) O (a) CONTRATADO (a) prestará todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE,
cujas reclamações se obriga prontamente a atender.
II - DO CONTRATANTE:

a) O CONTRATANTE se obriga a pagar dentro das normas legais, as obrigações ora contratadas nos
termos destas condições gerais descritas neste anexo da ordem de compra e nota de empenho.


5. DAS RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS:

5.1 O (a) CONTRATADO (a) será responsável pelos seguintes encargos:

a) assumir a responsabilidade e o ônus pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas,
contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham a incidir
sobre os materiais ou serviços objeto deste anexo e apresentar os respectivos comprovantes, quando
solicitados pelo CONTRATANTE;

b) despesas decorrentes do transporte a ser executado em razão da entrega, inclusive carga e
descarga, até os locais indicados para entrega do material/execução do serviço;

c) autorizar e assegurar ao CONTRATANTE o direito de fiscalizar, sustar, recusar o fornecimento de
material ou execução do serviço que não esteja de acordo com as especificações, ficando certo que, em
nenhuma hipótese, a falta de fiscalização do CONTRATANTE eximirá o (a)…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas