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Sobre o registro

MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
RUA GETULIO VARGAS - 1 Prefeitura Municipal - Fone (47) 3471-2200
Fax (47)3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina



INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O
MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, ATRAVÉS DO
MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL E A EMPRESA EMPREITEIRA
DE MAO DE OBRA ADRIMAR LTDA - EIRELI.


Instrumento Particular de Contrato que entre si fazem o MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, através do MUNICIPIO DE SÃO
FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF. sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo seu
Prefeito, Sr. , , , inscrito no CPF. sob n° , residente e domiciliado nesta cidade e de outro lado a empresa EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA
ADRIMAR LTDA - EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.574.370/0001-20, estabelecida na RODOVIA RODOVIA
SC 495, 2034, BAIRRO AREIAS PEQUENAS, Santa Catarina - SC, neste ato representada por , , , portador do CPF sob n° , , residente e
domiciliado a , doravante denominados respectivamente CONTRATANTE e CONTRATADA, em decorrência do processo licitatório Nº
17141/2024 – Modalidade: CONCORRÊNCIA, homologado em 20/06/2024, de conformidade com a Lei nº 8.666/93, 9.784/99 e suas
modificações, têm entre si justo e acertado o seguinte:


CLÁUSULA 1ª – OBJETO


1.1 Contratação de empresa especializada para O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO E DERENAGEM DA RUA JOSÉ DOBROTINICK ENTRE AS ESTACAS 14+11, 85 E
34+4,49, NESTE MUNICÍPIO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos., conforme
especificações constantes do Termo de Referência e proposta da Contratada, parte integrante deste contrato, independentemente de
transcrição, compreendendo:


CLÁUSULA 2ª – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO


2.1 Perfaz o presente Contrato o valor total de R$ 1.026.000,00 (um milhão, vinte e seis mil reais), cujo pagamento dar-se-á à CONTRATADA
da seguinte forma:


•.


CLÁUSULA 3ª – DOS RECURSOS

3.1 As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

Dotação Utilizada
Código Dotação Descrição
2024
336
18 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
3 Diretoria de Obras de Infraestrutura Viária
1028 Executar a pavimentação de ruas com preferência a ruas ensaibradas ou deterioradas,Promover melhorias no
sistema viário, ampliando e conservando o sistema de pavimentação, visando oferecer conforto, segurança e
trafegabilidade.
3449051980000000000 Obras contratadas
175470000000 Oper. crédito int. - outros programas
1
Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br
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Dotação Utilizada
Código Dotação Descrição




2
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CLÁUSULA 4ª - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS


4.1 Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, o Município poderá aplicar as seguintes sanções administrativas:


a) advertência, em virtude do descumprimento de obrigações de pequena monta, podendo a Administração, no caso de haver o
cometimento reiterado das faltas ensejadoras desta sanção, aplicar outras mais severas;


b) multa de mora de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, incidente sobre o valor total empenhado, em virtude de atraso no cumprimento
das obrigações estabelecidas, aplicada até o limite de cinco dias;


c) multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão de inexecução total, ou sobre o valor remanescente, no caso
de inexecução parcial;


d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois)
anos.


4.2 Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior
a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.


4.3. A sanção prevista no item alínea "d", poderá ser imposta cumulativamente com as demais.


4.4. A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas