CONTTRATO_DISPENSA_RICO_DETETIZADORA.pdf

Sobre o registro

CONTRATO N. 003/2024
PROCESSO N. 831/2024
RAZÃO SOCIAL: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
CNPJ: 83.102.269/0001-06
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS


PROCESSO N.: 831/2024
ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPOSIÇÃO LEGAL: Inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133
OBJETO: Contratação da empresa RICO DESINSETIZADORA TÉCNICA LTDA, inscrita sob CNPJ n.
05.492.329/0001-30, para prestação de serviço para 2 (duas) limpeza de Caixa d’ água (4 uni. de 1000L,
e 2 uni. de 500L, 1 uni. 2000L e 2 uni. de 250L) e 2 (duas) aplicação de (14 locais) Desratização para o
Prédio da Sede, Centro Multiuso, Setor de Patrimônio, Intendência da Vila da Glória, Intendência do
Ervino, Secretaria de Turismo, Secretaria de Obras, Diretoria dos Balneários, Procuradoria e Secretaria
de Esportes.
RAZÃO SOCIAL (CONTRATADA): RICO DESINSETIZADORA TÉCNICA LTDA
CNPJ: 05.492.329/0001-30
VALOR ESTIMADO: R$ 8.150,00 (oito mil cento e cinquenta reais)
PRAZO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO: 15 dias: 1° aplicação após emissão da ordem de compra, e 6
meses após a 1° aplicação, 07 (SETE) MESES.
EXECUÇÃO DO SERVIÇO: O(s) local(is) de execução do objeto da dispensa em tela, será definido pela
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS



Fazem parte integrante deste instrumento, o processo administrativo e a proposta, independentemente
da sua transcrição e demais documentos constantes do processo, sendo que se apresentam as seguintes
condições:


1. DAS CONDIÇÕES DO RECEBIMENTO DO MATERIAL/PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:

1.1. O serviço/material será executado/entregue até o prazo acima indicado no Termo de Dispensa de
Licitação, após a data da assinatura destas Condições Gerais/Anexo da Ordem de Compra ou Nota de
Empenho, quando iniciada a vigência deste contrato.

1.2. Tratando-se de material facilmente identificável, que não necessite de conferência minuciosa, seu
recebimento e sua aceitação efetuar-se-ão concomitantemente, mediante o ateste de recebimento
definitivo. Caso contrário, será dado um recebimento provisório, no qual constará que sua aceitação
dependerá de conferência posterior.

1.3. O CONTRATADO ficará obrigado a refazer/trocar, às suas expensas, o serviço/material que vier
a ser recusado, sendo que o ato do recebimento não importará em aceitação.


1.4. Independentemente da aceitação, o CONTRATADO garantirá a qualidade de cada unidade pelo
prazo estabelecido na respectiva garantia pelo produtor ou fabricante, obrigando-se a repor aquele que
apresentar defeito, desde que não sanado o vício no prazo estabelecido pelo contratante.


2. DA VIGÊNCIA:
2.1. O prazo da entrega/execução do material/serviço será conforme solicitação do contratante, durante
a vigência que terá o inicial na data da assinatura deste anexo da ordem de compra/ nota de empenho e
terá validade pelo prazo de sua vigência.

3. DO PAGAMENTO:
3.1. O pagamento será efetuado através de crédito em conta corrente do contratado, de acordo com a
execução do serviço, em até 28 (VINTE E OITO) dias, após a emissão e ateste da nota fiscal emitida pelo
contratado.

3.2. A Nota Fiscal discriminativa, deverá ser atestada por servidor/ secretário ou gestor pertencente ao
Setor, Secretaria ou Fundos/Fundação, responsável pela aquisição do material ou contratação do serviço.

3.3. Após ateste da nota fiscal no caso de material/serviço prestado:

a) Para o Município a nota deverá ser repassada ao Setor de Compras da Secretaria de Administra-
ção para emissão da sub-ordem. Posteriormente, tal setor irá encaminhar ao Setor de Contabilidade da
Secretaria de Finanças para sub-empenho e liquidação da nota fiscal.

b) Para os Fundos de Assistência Social ou Infância e Adolescência/e também Fundação Cultural, a
nota deverá ser repassada ao Setor de Compras destes Fundos ou Fundação para emissão da sub-
ordem. Posteriormente, tal setor irá encaminhar ao Setor de Contabilidade da Secretaria de Finanças
para sub-empenho e liquidação da nota fiscal.

c) Para o Fundo de Saúde, a nota deverá ser repassada ao Setor de Compras deste Fundo para
emissão da sub-ordem. Posteriormente, tal setor irá encaminhar ao Setor de Contabilidade do Fundo de
Saúde para sub-empenho e liquidação da nota fiscal.

3.4. Serão retidos na fonte os tributos e contribuições sobre os pagamentos, ou outro dispositivo legal
que venha a substituí-los, se a contratada não for optante pelo SIMPLES NACIONAL.

3.5 Caso a empresa seja optante pelo SIMPLES NACIONAL, deverá tal informação constar descrita na
nota fiscal apresentada.


4. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:


4.1 O presente anexo da Ordem de Compra e Nota de Empenho deverá ser fielmente cumprida pelas
partes, as quais se obrigam a obedecer às seguintes normas:

I - DO (a) CONTRATADO (a):

a) O (a) CONTRATADO (a) não poderá subcontratar, ceder ou transferir total ou parcialmente, parte
alguma do material/serviço descrito na ordem de compra/nota de empenho; e

b) O (a) CONTRATADO (a) prestará todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo
CONTRATANTE, cujas reclamações se obriga prontamente a atender.

II - DO CONTRATANTE:

a) O CONTRATANTE se obriga a pagar dentro das normas legais, as obrigações ora contratadas
nos termos destas condições gerais descritas neste anexo da ordem de compra e nota de empenho.


5. DAS RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS:

5.1 O (a) CONTRATADO (a) será responsável pelos seguintes encargos:

a) assumir a responsabilidade e o ônus pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas,
contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham a incidir
sobre os materiais ou serviços objeto deste anexo e apresentar os respectivos comprovantes, quando
solicitados pelo CONTRATANTE;

b) despesas decorrentes do transporte a ser executado em razão da entrega, inclusive carga e
descarga, até os locais indicados para entrega do material/execução do serviço;

c) autorizar e assegurar ao CONTRATANTE o direito de fiscalizar, sustar, recusar o fornecimento…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas