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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 072/2026

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A
EMPRESA TECTUBOS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº
01, Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº
83.102.269/0001-06, neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes
Moreira Filho, portador(a) da Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº
[identificador pessoal omitido], doravante denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a)
TECTUBOS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 22.679.901/0001-94,
sediado(a) Rua: Waldomiro José Borges, n° 2890, Bairro: Itinga – Joinville/SC, doravante designada
CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Maria do Carmo Nunes Pereira, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 368.985 e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo
nº 22319/2026 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto
Municipal nº 4.108/2022, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Concorrência
nº 084/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA PARA PAVIMENTAÇÃO LAJOTA RUA CALIXTO PEREIRA LIMA, NESTE MUNICÍPIO,
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao edital de concorrência identificado no preâmbulo, bem
como o memorial descritivo, à proposta vencedora e eventual anexa dos referidos documentos,
independentemente de transcrição.

1.3. O regime de execução é o de empreitada por preço global.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E EXECUÇÃO

2.1. O prazo de vigência e execução do contrato é de 03 (três) meses, com início após a data de
assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.


2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela
autoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem
como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o
respectivo Termo Aditivo.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 456.400,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil e
quatrocentos reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,

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fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao
cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2026, na classificação abaixo:

Unidade Orçamentária 18003
Ação 1028
Elemento de Despesa 344905198
Vínculo do Recurso 170631100000 - 275470000000

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

5.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do
recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e
conta corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.

5.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão
contratante atestar a execução do objeto do contrato.

5.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da
regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos
oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.

5.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou,
ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira
pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até
que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-
se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a
Contratante.

5.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.

5.6. O pagamento ao CONTRATADO será efetuado de acordo com o cronograma de desembolso
máximo acumulado (cronograma físico-financeiro) e avanço físico das etapas, mediante emissão
entrega da nota fiscal, efetuado conforme relatório enviado pela contratada e devidamente assinado
pelo fiscal do contrato.

5.6.1. O pagamento de cada subetapa somente poderá ser efetivado quando de sua execução
integral.

5.6.2. A inexecução de subetapas de uma parcela não impede o pagamento das subetapas
executadas, entretanto o inadimplemento será apurado e poderá ensejar a aplicação de penalidades.


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5.6.3. Para fins de pagamento entende-se:

Etapa – grande grupo construtivo que integra o cronograma físico-financeiro como, por exemplo,
fundação, superestrutura, alvenaria etc;

Subetapa – fração de etapa em um período do cronograma físico-financeiro;

Parc…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas