LEI Nº 2.486 DE 21.12.2021 - LOA.pdf

LEI Nº 2.486, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL PARA
O EXERCÍCIO DE 2022.

O Prefeito Municipal de São Francisco do Sul, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Sul aprovou, e ele sanciona a
seguinte lei:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo Único

Art. 1º O Orçamento do Município de São Francisco do Sul, para o exercício
financeiro do ano de 2022, compreende o Orçamento Fiscal e Social, referente aos
Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração
Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas, incluídos os
que desenvolvem ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social.


TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Capítulo I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Seção Única

Art. 2º O Orçamento Geral do Município de São Francisco do Sul, estima a
receita e fixa as despesas no valor de R$ 373.676.026,39 (trezentos e setenta e três
milhões, cento e dezoito mil, duzentos e seis reais e cinquenta e oito centavos), para
o exercício financeiro de 2022.

Art. 3º A receita estimada se constitui pela arrecadação de Receitas
Tributárias, Patrimoniais, de Serviços, de Contribuições, de Outras Receitas
Correntes e de Capital e, através das Transferências Correntes, oriundas da
participação do Município na arrecadação dos Impostos Federais e Estaduais e de
outras Transferências da União e do Estado, previstas na legislação vigente, com os
seguintes valores e desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO VALOR

1- RECEITA CONSOLIDADA R$ 402.059.245,61
1.2 - RECEITAS CORRENTES R$ 355.255.328,91
Praça Dr.Getúlio Vargas, nº 01, Centro | Tel: (47) 3471-2200
São Francisco do Sul – Santa Catarina
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RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 106.716.787,32
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 17.049.101,51
RECEITA PATRIMONIAL R$ 5.403.467,85
RECEITAS DE SERVIÇOS R$ 77.349,58
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 22.361.193,76
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 3.647.428,89
1.3 - RECEITAS DE CAPITAL R$ 18.178.575,00
OPERAÇÃO DE CREDITO R$ 13.440.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS R$ 1.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 4.737.575,00
1.4 - RECEITAS COR. INTRA-ORÇAMENTÁRIA R$ 28.625.341,70
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REGIME PRÓPRIO R$ 16.155.697,70
APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL R$ 12.469.644,00
1.5 - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE R$ (28.383.219,22)
TOTAL DA RECEITA R$ 373.676.026,39


Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Seção I
DA DESPESA TOTAL

Art. 4º A despesa total, no mesmo valor da receita, é fixada nos Orçamentos
Fiscal e Social, em R$ 373.676.026,39 (trezentos e setenta e três milhões,
seiscentos e setenta e seis mil, vinte e seis reais e trinta e nove centavos).

Parágrafo único. Do valor fixado, integram o Poder Executivo (Administração
Direta e Indireta) o montante de R$ 360.639.639,39 (trezentos sessenta milhões,
seiscentos e trinta e seis mil, quinhentos e sete reais e cinquenta e oito centavos), e
o Poder Legislativo o montante de R$ 13.036.387,00 (treze milhões, trinta e seis mil,
trezentos e oitenta e sete reais).


Seção II
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA

Art. 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos no artigo 4º, desta
Lei, será realizada segundo a apresentação dos Anexos integrantes desta Lei,
obedecendo a classificação, funcional programática e natureza econômica,
distribuídas da seguinte maneira:

a) Classificação por Órgão:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR
01 - Câmara de Vereadores R$ 13.036.387,00
02 - Gabinete do Prefeito R$ 206.000,00
03 - Gabinete do Vice-Prefeito R$ 16.083,00
04 - Procuradoria-Geral do Município R$ 904.606,00
Praça Dr.Getúlio Vargas, nº 01, Centro | Tel: (47) 3471-2200
São Francisco do Sul – Santa Catarina
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05 - Controladoria Geral R$ 15.675,00
06 - Secretaria Municipal de Governo R$ 4.831.731,63
07 - Gestão Municipal de Convênio R$ 41.800,00
08 - Núcleo de Desenvolvimento Econômico Sustentável R$ 565.675,00
09 - Departamento Municipal de Trânsito R$ 1.270.000,00
10 - Secretaria Municipal de Adm e Gestão de Pessoas R$ 69.258.363,75
11 - Secretaria Municipal de Finanças R$ 15.439.510,00
12 - Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 9.058.319,67
13 - Secretaria Municipal de Atendimento ao Cidadão R$ 59.570,00
14 - Secretaria Municipal de Educação R$ 87.270.057,53
15 - Secretaria Municipal de Esporte R$ 984.333,32
16 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo R$ 620.000,00
17 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 8.195.958,20
18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos R$ 33.096.142,84
19 - Secretaria de Pesca, Agricultura e Assuntos Portuários R$ 1.280.555,51
21 - Secretaria Municipal de Turismo R$ 2.211.000,00
SOMA R$ 248.361.768,45

II - ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESCENTRALIZADA
25 - Fundo Municipal de Saúde – FMS R$ 68.802.001,22
26 - Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA R$ 661.516,00
27 - Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS R$ 1.886.656,00
SOMA R$ 71.350.173,32


III - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
22 - Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul – FUCISF R$ 4.358.506,50
23 - Serviço Autônomo Munic. de Água e Esgoto – SAMAE R$ 6.428.800,00
24 - Instituto Fundação de Previdência Social dos Servidores de São Francisco do
Sul – IPRESF R$ 17.961.715,70
99 - Reserva de Contingência IPRESF R$ 25.215.062,52
SOMA R$ 53.964.084,72

TOTAL GERAL R$ 373.676.026,39

b) Classificação por função de governo:
01 – LEGISLATIVA R$ 13.036.387,00
02 – JUDICIÁRIA R$ 904.606,00
04 – ADMINISTRAÇÃO R$ 92.238.597,33
06 - SEGURANÇA PÚBLICA R$ 2.282.208,63
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 18.454.207,64
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 43.428.508,22
10 – SAÚDE R$ 69.418.321,22
11 –TRABALHO R$ 218.368,00
12 – EDUCAÇÃO R$ 80.077.615,56
13 – CULTURA R$ 4.251.531,50
14 - DIREITOS DA CIDADANIA R$ 59.570,00
15 - URBANISMO R$ 13.352.214,85
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16 – HABITAÇÃO R$ 329.366,00
17 - SANEAMENTO R$ 1.100.000,00
18 - GESTÃO AMBIENTAL R$ 14.285.563,20
20 – AGRICULTURA R$ 1.231.920,51
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS R$ 1.650.000,00
24 - COMUNICAÇÕES R$ 1.079.283,00
25 - ENERGIA R$ 2.343.600,41
26 – TRANSPORTE R$ 1.387.444,00
27 - DESPORTO E LAZER R$ 984.333,32
28 - ENCARGOS ESPECIAIS R$ 11.212.380,00
99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA PM R$ 350.000,00

TOTAL R$ 373.676.026,39

c) Classificação segundo a natureza:
3 DESPESAS CORRENTES R$ 319.588.721,31
3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 173.661.322,52
3.2 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA R$ 2.954.000,00
3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 142.973.398,79
4 DESPESAS DE CAPITAL R$ 28.522.242,56
4.4 INVESTIMENTOS R$ 23.092.242,56
4.5 TRANSFERENCIA INSTITUIÇÕES PRIVADAS SFL R$ 236.342,67
4.6 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA R$ 5.430.000,00
7. RESERVA DO RPPS R$ 25.215.062,52
7.7 RESERVA DO RPPS R$ 25.215.062,52
9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 350.000,00
9.9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA PM R$ 350.000,00

TOTAL R$ 373.676.026,39


Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposição,
remanejamento ou transferência de recursos orçamentários, de um grupo de
natureza de despesa para outro, no âmbito da mesma categoria de programação e
do mesmo órgão, conforme art. 31, da Lei Municipal nº 2.448, de 04 de outubro de
2021.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se como “categoria de
programação” o conjunto formado por uma função, uma subfunção, um programa e
uma ação de um mesmo órgão e unidade.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado, a abrir créditos adicionais
suplementares, por Decreto, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/1964,
para as Administrações Direta, Indireta e seus Fundos Municipais, até o limite de
20% (vinte por cento) do total do orçamento, previsto no caput do artigo 2º, desta
Lei, com a finalidade de atender insuficiência de dotações orçamentárias, mediante
Praça Dr.Getúlio Vargas, nº 01, Centro | Tel: (47) 3471-2200
São Francisco do Sul – Santa Catarina
www.saofranciscodosul.sc.gov.br
a utilização de recursos provenientes:
I - da anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43,
parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo único. Excluem-se desse limite, os créditos adicionais
suplementares autorizados por leis municipais específicas aprovadas no exercício.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, por Decreto utilizando os recursos vinculados à Conta Reserva de
Contingência, nas situações previstas no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº
101, de 2000, e art. 8º da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, especiais e extraordinário por Decreto até 100% (cem por cento) a
conta de recursos oriundos de:
I - Doações e os provenientes de auxílios, acordos e convênios com órgãos
do Estado ou da União;
II - de operações de crédito, como fonte específica de recursos para cada
projeto ou atividade;
III - do excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência
do exercício;
IV - do superávit financeiro do exercício anterior, por fonte de recurso.


TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Para os efeitos desta Lei, consideram-s…

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