Contrato_7_2026_391_documento.pdf

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 004/2026

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI A
FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL
E A EMPRESA SC BRASILNETS SOLUÇÕES EM INTERNET E
TELEFONIA LTDA

A PREFEITURA SÃO FRANCISCO DO SUL – SC, através da FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO
FRANCISCO DO SUL, sediada na Rua: Babitonga, nº 62, Centro Histórico, doravante denominada
apenas CONTRATANTE, neste ato representada pela sua Diretora Presidente – Sra. Marianna Corrêa,
brasileira, portadora do RG n.º 4.543.641, inscrito no CPF n.º [identificador pessoal omitido], doravante denominada
CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) BRASILNETS SOLUÇÕES EM INTERNET
E TELEFONIA LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 10.517.947/0001-28, sediado(a) na Rua: Toribio
Soares Pereira, n° 570, Bairro: Iririu - Joinville/SC, CEP: 89227-200, doravante designada CONTRATADA,
neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Amílton César da Conceição, portador(a) da Carteira de Habilitação
nº [identificador pessoal omitido] e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 22323/2026 e
em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N.
4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de
Licitação nº 038/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1.Contratação direta, por dispensa de licitação, com fulcro no inciso II, do art. 75, da Lei n.
14.133/2021, para contratação de serviços de provedor de internet via fibra ótica com ponto de IP Fixo
para os relógios ponto e para as câmeras de segurança, para os seguintes pontos: sede da FUCISF no
Centro Cultural Ester Rosa dos Passos, Biblioteca Pública Municipal Augusto José Ribeiro, Museu
Histórico Prefeito Jose Schmidt, Museu de Arte Sacra, Cine Teatro X de Novembro, Casa do Artesão e
Mercado Público municipal, pelo período de 12 (doze) meses, conforme natureza, condições,
quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.

1.2.Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital a Dispensa, identificado no preâmbulo e à proposta
vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3.Discriminação do objeto:

VALOR
ITEM DESCRIÇÃO QUANT. UNIDADE VALOR TOTAL
UNITÁRIO
1 Fornecimento de link de acesso à rede 12 SERVIÇOS R$ 149,90 R$ 1.798,80
mundial de computadores (internet)
via fibra ótica, para o CENTRO
CULTURAL ESTER DOS PASSOS ROSA,
para um período de 12 (doze) meses
2 Fornecimento de link de acesso à rede 12 SERVIÇOS R$ 149,90 R$ 1.798,80
mundial de computadores (internet)
via fibra ótica, para a BIBLIOTECA




Página 1 de 11
 MUNICIPAL, para um período de 12
(doze) meses
3 Fornecimento de link de acesso à rede 12 SERVIÇOS R$ 149,90 R$ 1.798,80
mundial de computadores (internet)
via fibra ótica, para o MUSE
HISTÓRICO PREFEITO JOSÉ SCHMIDT,
para um período de 12 (doze) meses
4 Fornecimento de link de acesso à rede 12 SERVIÇOS R$ 149,90 R$ 1.798,80
mundial de computadores (internet)
via fibra ótica, para o CINE TEATRO X
DE NOVEMBRO, para um período de
12 (doze) meses
5 Fornecimento de link de acesso à rede 12 SERVIÇOS R$ 149,90 R$ 1.798,80
mundial de computadores (internet)
via fibra ótica com IP fixo, para
MUSEU DE ARTE SACRA, para um
período de 12 (doze) meses
6 Fornecimento de link de acesso à rede 12 SERVIÇOS R$ 99,90 R$ 1.198,80
mundial de computadores (internet)
via fibra ótica, para a CASA DO
ARTESÃO, para um período de 12
(doze) meses
7 Fornecimento de link de acesso à rede 12 SERVIÇOS R$ 149,90 R$ 1.798,80
mundial de computadores (internet)
via fibra ótica com IP fixo, para o
MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL, para
um período de 12 (doze) meses
VALOR TOTAL DO LOTE R$11.991,60

1.4.Conforme termo de referência.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, com início após a data de assinatura do contrato,
prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de cargos
prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e para
aprendizes, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela
autoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem
como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o
respectivo Termo Aditivo.




Página 2 de 11
3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 11.991,60 (onze mil novecentos e noventa e um
reais e sessenta centavos).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao
cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2026, na classificação abaixo:

ORGÃO 22 – FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL
UNIDADE 2 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
2115 – MANUT. DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE
AÇÃO
SÃO FRANCISCO
VINCULO 15007 – REC. NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
SUBELEMENTO 333904004 – MANUTENÇÃO DE SOFTWARE


4.1.1. Conforme termo de referência.

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

5.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias contados a partir do
recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e
conta corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.

5.2.Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão
contratante atestar a execução do objeto do contrato.

5.3.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da
regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos
oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.

5.4.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou,
ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira
pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que
a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á
após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

5.5.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.

5.6.Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line consulta aos sítios
eletrônicos oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.




Página 3 de 11
5.7.Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por
escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo,
apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da
contratante.

5.8.Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar
consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais para identificar possível suspensão
temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o
Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.

5.9.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá
comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da
contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os
meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

5.10.Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão
contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla
defesa.

5.11.Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se
decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação de habilitação.

5.11.1. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo de
economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente
justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.

5.12.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

5.12.1.A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº
123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele
regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de
documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei
Complementar.

5.13.Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de
alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela
Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a
aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)/365 I= (6 / 100) I = 0,00016438




Página 4 de 11
 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%

6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE

6.1. Os preços contratados poderão sofrer reajuste, aplicando-se o índice IPCA (Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo), cuja data-base está vinculada à data do orçamento estimado, nos
termos do art. 25, §7º da Lei nº 14.133/2021.

6.2.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o intervalo mínimo de um ano será contado a partir dos
efeitos financeiros do último reajuste.

6.3.No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à
CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença
correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar
memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este
ocorrer.

6.4.Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

6.5.Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa
mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em
vigor.

6.6.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial,
para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

6.7.O reajuste será realizado por apostilamento.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO

7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias
úteis.

7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-
financeiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.

7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.

8. CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

8.1. Conforme o termo de referência.

9. CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO


9.1. O recebimento provisório será realizado pelo fiscal técnico, fiscal administrativo, fiscal setorial ou
equipe de fiscalização, através da elaboração de relatório circunstanciado, em consonância com as suas
atribuições, contendo o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do




Página 5 de 11
contrato e demais documentos que julgarem necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do
contrato para recebimento definitivo.
9.2. O recebimento provisório ou definitivo do serviço não exclui a responsabilidade da Contratada
pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, ou, em qualquer época, das garantias
concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor.

9.3.O serviço poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações
constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de até 10 (dez)
dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO

10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela
CONTRATANTE, através de portaria.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

11.1. São obrigações da Contratante:

11.1.1.Receber o serviço no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

11.1.2.Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente
com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento
definitivo;

11.1.3.Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no
objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

11.1.4.Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de
comissão/servidor especialmente designado;

11.1.5.Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no
prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada fonte
diferenciada de recursos, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021;

11.1.6.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com
terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer
dano causado a terceiros em decorrência de at…

Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.