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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 083/2026

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL E A
EMPRESA MELIM COMERCIAL LTDA – ME

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) MELIM COMERCIAL LTDA –
ME inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 49.608.132/0001-90 , sediado(a) na Rua: Capitão Adolfo G. Andrade,
n° 88, CEP: 88304-020 – Itajaí/SC, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.
(a) Luciana Melim Gomes de Carvalho portador(a) da Carteira de Identidade nº 5.168.251, expedida pela (o)
SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 33591/2026 e em
observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e
alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº
112/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1.Aquisição de materiais didáticos, pedagógicos, educativos e de psicomotricidade, destinados ao
atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação, visando ao desenvolvimento das
atividades educacionais e pedagógicas da rede municipal de ensino, conforme natureza, condições,
quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital da Dispensa, identificado no preâmbulo e à proposta
vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:

VALOR VALOR
ITEM DESCRIÇÃO QUANT. UNIDADE
UNITÁRIO TOTAL
1 COLCHONETE 36 UNID./ CONJUNTO R$ 33,44 R$ 1.203,84
2 TATAME (100X50X04) 100 UNIDADES R$ 74,95 R$ 7.495,00
3 FANTOCHE FAMÍLIA NEGRA 36 UNID./ CONJUNTO R$ 161,30 R$ 5.806,80
4 FANTOCHE FAMÍLIA INDÍGENA 36 UNID./ CONJUNTO R$ 95,93 R$ 3.453,48
5 JOGO MEMÓRIA ALFABETIZAÇÃO 30 UNIDADES R$ 32,37 R$ 971,10

6 JOGO FAZENDO CALCULO 30 UNIDADES R$ 42,50 R$ 1.275,00
7 JOGO MEMÓRIA EDUCATIVA 30 UNIDADES R$ 50,30 R$ 1.509,00
FRUTAS INGLÊS
8 JOGO MEMÓRIA EM INGLÊS LAR 30 UNIDADES R$ 62,95 R$ 1.888,50
9 JOGO MEMÓRIA 30 UNIDADES R$ 53,90 R$ 1.617,00
PORTUGUÊS/INGLÊS 40 PC




Página 1 de 10
 10 BRINQUEDO EDUCATIVO 30 UNIDADES R$ 63,00 R$ 1.890,00
SEQUENCIA LÓGICA POLUIÇÃO/
AQUECIMENTO GLOBAL
11 BRINQUEDO EDUCATIVO 30 UNIDADES R$ 63,00 R$ 1.890,00
INCLUSÃO SOCIAL
VALOR TOTAL: R$ 28.999,72

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência é de 01 (um) mês, com início após a data de assinatura do contrato, prorrogável
na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de cargos
prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e para aprendizes,
bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade
competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação
de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 28.999,72 (vinte e oito mil, novecentos e noventa e
nove reais e setenta e dois centavos).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais
e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral
do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2026, na classificação abaixo:

ORGÃO 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 1 – GERENCIA DE ENSINO
AÇÃO 2060 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ENSINO FUNDAMENTAL
VINCULO 15507 – SALARIO EDUCAÇÃO
SUBELEMENTO 333903014 – MATERIAL EDUCATIVO E ESPORTIVO

4.1.1. Conforme termo de referência.

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

5.1.O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento
da Nota Fiscal ou F…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas