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CONTRATO N. 144/2023
PROCESSO N. 147/2023
RAZÃO SOCIAL: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
CNPJ: 83.102.269/0001-06
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL.


PROCESSO N.: 24480/2023
ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO –
DISPOSIÇÃO LEGAL: Lei n. 14.133/2021, art. n. 75, inciso ll
OBJETO: Dispensa de Licitação, com a empresa AGRO LIDER LTDA, CNPJ 05.443.140/0001-58, para aquisição
larvecida biológico ( bacillus thringiensis israelenses) 1200 UTI/mg, cepa AM65-52, em razão do menor valor,
conforme justificativa EM ANEXO.
RAZÃO SOCIAL (CONTRATADA): AGRO LIDER LTDA
CNPJ: 05.443.140/0001-58
VALOR ESTIMADO: R$ 20.990,00 (vinte mil e novecentos e noventa reais),
PRAZO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO: 60 (sessenta) dias.
ENTREGA DO MATERIAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL - Rua Getúlio Vargas sn. - Centro,
São Francisco do Sul - SC, 89240-000.




Fazem parte integrante deste instrumento, o processo administrativo e a proposta, independentemente da sua
transcrição e demais documentos constantes do processo, sendo que se apresentam as seguintes condições:


1. DAS CONDIÇÕES DO RECEBIMENTO DO MATERIAL/PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:


1.1. O serviço/material será executado/entregue até o prazo acima indicado no Termo de Dispensa de Licitação,
após a data da assinatura destas Condições Gerais/Anexo da Ordem de Compra ou Nota de Empenho, quando
iniciada a vigência deste contrato.

1.2. Tratando-se de material facilmente identificável, que não necessite de conferência minuciosa, seu
recebimento e sua aceitação efetuar-se-ão concomitantemente, mediante o ateste de recebimento definitivo.
Caso contrário, será dado um recebimento provisório, no qual constará que sua aceitação dependerá de
conferência posterior.

1.3. O CONTRATADO ficará obrigado a refazer/trocar, às suas expensas, o serviço/material que vier a ser
recusado, sendo que o ato do recebimento não importará em aceitação.


1.4. Independentemente da aceitação, o CONTRATADO garantirá a qualidade de cada unidade pelo prazo
estabelecido na respectiva garantia pelo produtor ou fabricante, obrigando-se a repor aquele que apresentar
defeito, desde que não sanado o vício no prazo estabelecido pelo contratante.


2. DA VIGÊNCIA:
2.1. O prazo da entrega/execução do material/serviço será conforme solicitação do contratante, durante a
vigência que terá o inicial na data da assinatura deste anexo da ordem de compra/ nota de empenho e terá
validade pelo prazo de sua vigência.

3. DO PAGAMENTO:

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3.1. O pagamento será efetuado através de crédito em conta corrente do contratado, de acordo com o
cronograma físico financeiro descriminado no processo, neste caso 30 dias após a emissão e ateste da nota fiscal
emitida pelo contratado.

3.2. A Nota Fiscal discriminativa, deverá ser atestada por servidor/ secretário ou gestor pertencente ao Setor,
Secretaria ou Fundos/Fundação, responsável pela aquisição do material ou contratação do serviço.

3.3. Após ateste da nota fiscal no caso de material/serviço prestado:

a) Para o Município a nota deverá ser repassada ao Setor de Compras da Secretaria de Administração para
emissão da sub-ordem. Posteriormente, tal setor irá encaminhar ao Setor de Contabilidade da Secretaria de
Finanças para sub-empenho e liquidação da nota fiscal.

b) Para os Fundos de Assistência Social ou Infância e Adolescência/e também Fundação Cultural, a nota
deverá ser repassada ao Setor de Compras destes Fundos ou Fundação para emissão da sub-ordem.
Posteriormente, tal setor irá encaminhar ao Setor de Contabilidade da Secretaria de Finanças para sub-empenho
e liquidação da nota fiscal.

c) Para o Fundo de Saúde, a nota deverá ser repassada ao Setor de Compras deste Fundo para emissão da
sub-ordem. Posteriormente, tal setor irá encaminhar ao Setor de Contabilidade do Fundo de Saúde para sub-
empenho e liquidação da nota fiscal.

3.4. Serão retidos na fonte os tributos e contribuições sobre os pagamentos, ou outro dispositivo legal que venha
a substituí-los, se a contratada não for optante pelo SIMPLES NACIONAL.

3.5 Caso a empresa seja optante pelo SIMPLES NACIONAL, deverá tal informação constar descrita na nota fiscal
apresentada.


4. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:


4.1 O presente anexo da Ordem de Compra e Nota de Empenho deverá ser fielmente cumprida pelas partes, as
quais se obrigam a obedecer às seguintes normas:

I - DO (a) CONTRATADO (a):

a) O (a) CONTRATADO (a) não poderá subcontratar, ceder ou transferir total ou parcialmente, parte alguma do
material/serviço descrito na ordem de compra/nota de empenho; e

b) O (a) CONTRATADO (a) prestará todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, cujas
reclamações se obriga prontamente a atender.

II - DO CONTRATANTE:

a) O CONTRATANTE se obriga a pagar dentro das normas legais, as obrigações ora contratadas nos termos
destas condições gerais descritas neste anexo da ordem de compra e nota de empenho.


5. DAS RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS:

5.1 O (a) CONTRATADO (a) será responsável pelos seguintes encargos:


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 a) assumir a responsabilidade e o ônus pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou
emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham a incidir sobre os materiais ou
serviços objeto deste anexo e apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo CONTRATANTE;

b) despesas decorrentes do transporte a ser executado em razão da entrega, inclusive carga e descarga, até os
locais indicados para entrega do material/execução do serviço;

c) autorizar e assegurar ao CONTRATANTE o direito de fiscalizar, sustar, recusar o fornecimento de material ou
execução do serviço que não esteja de acordo com as especificações, ficando certo que, em nenhuma hipótese, a
falta de fiscalização do CONTRATANTE eximirá o (a) CONTRATADO (a) das responsabilidades provenientes
descritos no anexo;

d) caso tenha que substituir qualquer material ou serviço recusado pelo CONTRATANTE, pelos motivos
constantes deste item, correrão por sua conta as necessárias despesas decorrentes desta substituição;

e) responsabilizar-se-á pelos prejuízos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por atos de seus
empregados ou prepostos, durante a entrega do material ou serviço objeto deste anexo.


6. DAS SANÇÕES:


6.1 O (A) CONTRATADO (A), em caso de atraso, inadimplência total ou parcial da referida ordem de compra/nota
de empenho, garantida prévia defesa, o município ou fundos/fundação poderão aplicar as seguintes sanções
administrativas a saber:


a) Advertência por escrito, quando o CONTRATADO (A) praticar irregularidades de pequeno porte, a critério do
CONTRATANTE;
b) Multa de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, incidente sobre o valor total empenhado, em virtude do atraso
no cumprimento das obrigações estabelecidas, aplicada até o limite de cinco dias.
c) Multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão da inexecução total, ou sobre o
valor remanescente, no caso de inexecução parcial.
d) As multas poderão ser cumuladas e serão descontadas dos valores devidos à contratada, se houver, ou
cobradas judicialmente.
e) Suspensão temporária do direito de contratar com o Município, por prazo não superior a 02 (dois) anos;


6.2 O valor da multa aplicada deverá ser recolhido no Setor Financeiro do CONTRATANTE, dentro do prazo de
03 (três) dias úteis, após a respectiva notificação.

6.3 Caso não seja paga no prazo previsto no subitem 6.2, será ela cobrada ou descontada por ocasião do
pagamento efetuado pelo CONTRATANTE.

6.4 As multas e outras penalidades somente poderão ser relevadas, pelo CONTRATANTE, nos casos de força
maior devidamente comprovados por escrito e para os quais tenha dado causa o (a) CONTRATADO (A).

6.5 O atraso, para efeito do cálculo da multa, será contado em dias corridos, a partir do vencimento do prazo
para entrega do material ou execução do serviço até a data da sua efetivação ou do cancelamento da
mencionada ordem de compra/nota de empenho.


7. DA GARANTIA:

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7.1. Quando exigida pelo CONTRATANTE uma amostra do material ou serviço para assegurar o cumprimento da
ordem de compra/nota de empenho, a mesma deverá ser providenciada pelo CONTRATADO para posterior
aprovação e aceitação do material ou serviço pela CONTRATANTE.


7.2. No cancelamento da ordem de compra/nota de empenho a amostra não será restituída, exceto se por mútuo
acordo entre a parte CONTRATADA e a CONTRATANTE.


7.3 A CONTRATANTE se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte o material/serviço prestados, se em
desacordo com este anexo, podendo assim solicitar o estorno total ou parcial da presente nota de empenho.


8. CONDIÇÕES GERAIS:


8.1 A contagem dos prazos previstos na ordem de compra/nota de empenho, será baseada no dia de início e dia
do vencimento.

8.2 Só se iniciam os prazos em dias úteis de expediente no Município e vencem os prazos independentes de
serem úteis ou corridos.

8.3. Assinam em três vias o presente anexo, desta ordem de compra/nota de empenho, o responsável pela
Gerência em questão, juntamente do CONTRATADO (A).

8.4. Após assinatura deste anexo, uma via deverá ser entregue a contratada, uma via deverá permanecer com a
secretaria/fundos/fundação contratante e uma via deverá ser encaminhada ao Setor de Contabilidade para ser
incluída ao empenho, ordem de compra e processo originais.




São Francisco do Sul, 30 de outubro de 2023.




Sergio Murilo Carvalho de Oliveira AGRO LIDER LTDA,
Prefeito Municipal (em exercício) CONTRATADO (A)

CONTRATANTE



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Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.