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Sobre o registro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL – SC
CNPJ: 83.102.269/0001-06
Praça Dr. Getúlio Vargas , nº 01, Caixa Postal 21 - CEP: 89.240.000
Telefone: (47) 3471-2230 - licitação.adm@saofranciscodosul

CONTRATO Nº 005-2026
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CON-
TRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNI-
CÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC E
A EMPRESA K10 PRODUÇÕES ARTÍSTI-
CAS LTDA.

Instrumento Particular de Contrato que entre si fazem o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC,
entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 159.124.779-
91, residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 -
São Francisco do Sul – SC, e de outro lado, a empresa K10 Produções Artísticas Ltda – CNPJ Nº
03.992.309/0001-01, com sede à Avenida E, Nº 1077, QUADRA B24, LOTE 13-A, SALA 7 – JARDIM GOI-
ÁS - GOIANIA-GO, neste ato representada por seu Sócio Administrador, Sr. Aguiar José Gerhardt Filho, bra-
sileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/ME sob o n.° [identificador pessoal omitido], portador da CI/RG n.° 66401256 -
SSP/GO, doravante denominada CONTRATADA, acordam firmar o presente contrato, obedecidas as condi-
ções estabelecidas no Processo Licitatório - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2026, datado de
06/02/2026, acordam firmar o presente contrato com base no Art. 74, inc. II da Lei 14.133/21 e suas altera -
ções:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

CONTRATAÇÃO DA EMPRESA K10 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, REPRESENTANTE
EXCLUSIVA DO GRUPO KAMISA 10, PARA REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA
NACIONAL, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 90 (NOVENTA) MINUTOS, NO DIA 16 DE FEVEREIRO
DE 2026, NO PALCO DA PRAINHA, DURANTE A PROGRAMAÇÃO OFICIAL DO CARNAVAL DE
SÃO FRANCISCO DO SUL/SC.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES

2.1. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

a) Dar todas as condições técnicas necessárias para apresentação dos artistas.

a) Efetuar os pagamentos nas condições avençadas

b) Arcar com as taxas que venham a decorrer do Contrato ora ajustado.

c) Responsabilizar-se pelas despesas operacionais com rider técnico e de camarim, carregadores e
ECAD.

d) Providenciar os laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros e licenças que se fizerem necessárias.

2.2. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

a) Realizar todos os atos necessários para que a banda representada pela CONTRATADA – “Nenhum de
Nós” - compareça ao evento promovido pela CONTRATANTE, e apresente o show no dia, horário e
local estabelecidos neste contrato.
Parágrafo único - A CONTRATADA deverá disponibilizar no local onde haverá apresentação, um
representante, o qual ficará responsável pela apresentação no horário previsto para que não haja
atrasos e permanecer no local durante toda a apresentação até o término da mesma.
a) Respeitar e cumprir todas as obrigações convencionadas neste instrumento contratual, colaborando em
tudo que se fizer necessário para que a CONTRATANTE alcance os objetivos propostos, com pleno
sucesso do evento programado.
b) Arcar com os impostos e encargos relativos a Legislação Trabalhista e outros que venham a decorrer
do Contrato ora ajustado.
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c) Assumir integral responsabilidade por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, isentando
o CONTRATANTE de quaisquer reclamações resultantes de seus atos.
d) A CONTRATADA se obriga a cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de
cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para
aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas
as condições exigidas para qualificação na contratação direta;

e) A CONTRATADA se obriga a manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com
as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação exigidas no Edital de Licitação (ou
as condições de qualificação, no caso de contratação direta), nos termos do art. 92, inciso XVI, da Lei
n.º 14.133/2021.

f) Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do
contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E PAGAMENTO

3.1. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA pelos serviços artísticos previstos neste contrato o valor
global de R$ 270.000,00 (DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS), sendo que o pagamento se dará em
02(duas) parcelas, da seguinte forma:

 30% na assinatura do contrato mediante apresentação da nota fiscal; e
 70% dia útil após realização do show.

3.2. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da s…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas