21_02_IN_0352024_REVISAO_CACAMBA_IVECO_TECTOR_0272024.pdf

Sobre o registro

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236
Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina

Contrato nº 027/2024
CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO
DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A EMPRESA
CARBONI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA

O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de direito público interno, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Godofredo
Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado nesta
cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 - São Francisco do Sul - SC, e de
outro lado a empresa CARBONI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, sob CNPJ No
02.952.689/0001-80), estabelecida na Rodovia SC 135, Km 120, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Videira
SC, 89.562-730, neste ato representada pelo Sr. OSMAR CARBONI, casado, inscrito no CPF sob nº.
[identificador pessoal omitido], residente e domiciliado à Rua Urussanga, nº 292 – Bairro Carboni, Videira - CEP-89.566-
834, doravante denominados respectivamente CONTRATANTE e CONTRATADA, em decorrência do
processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 035/2024, de 21/02/2024, de conformidade com
o Art. 74, I, da Lei Federal 14.133/2021, de 01 de Abril de 2021 e suas alterações, têm entre si justo e
acertado o seguinte:

CLÁUSULA 1ª – OBJETO

1.1. EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADO PARA MANUTENÇÃO
CORRETIVA (CONSERTO) DO CAMINHÃO CAÇAMBA IVECO TECTOR 11-190 PLACA RXV
9B90 PERTENCENTE A FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS SENDO UTILIZADO NA GERÊNCIA DOS BALNEÁRIOS, SE TRATANDO DE UM
EQUIPAMENTO QUE SE ENCONTRA EM GARANTIA DE FÁBRICA.

CLÁUSULA 2ª – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

2.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 26.242,00 (Vinte seis mil e duzentos e
quarenta e dois reais) cujo pagamento dar-se-á a vista após emissão da nota fiscal.

CLÁUSULA 3ª – DOS RECURSOS

3.1. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias:

Código Reduzido: 313
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 1 – Gerencia Administrativo Financeiro
Ação: 2095 – Manutenção da Frota da Secretaria Obras
Vínculo: 170470000200 - Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela
Exploração de Recursos Naturais - Lei 9.478/97
Subelemento: 3449052870000000000 – Material de consumo de uso duradouro
Código Reduzido: 312
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 1 – Gerencia Administrativo Financeiro
Ação: 2095 – Manutenção da Frota da Secretaria Obras
Vínculo: 170470000200 - Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela
Exploração de Recursos Naturais - Lei 9.478/97
Subelemento: 3339030390000000000 – Material para manutenção de veículos
Código Reduzido: 312
1
__________________________________________________________________________
www.saofranciscodosul.sc.gov.br
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Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina

Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 1 – Gerencia Administrativo Financeiro
Ação: 2095 – Manutenção da Frota da Secretaria Obras
Vínculo: 170470000200 - Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela
Exploração de Recursos Naturais - Lei 9.478/97
Subelemento: 3339039190000000000 – Manutenção e conservação de veículos


CLÁUSULA 4ª – MULTAS

4.1. Ressalvados os motivos de força maior, devidamente comprovados e a critério do CONTRATANTE, a
CONTRATADA incorrerá nas seguintes penalidades:

a) 0,1% (um décimo por cento) do valor global reajustado do Contrato por dia que exceder ao prazo para
atendimento às solicitações do CONTRATANTE;

b) 10% (dez por cento) do valor global reajustado do Contrato em caso de rescisão do mesmo sem justo
motivo.

4.2. O montante das multas aplicadas à CONTRATADA não poderá ultrapassar a 10% (dez por cento) do
valor global do contrato.
4.3. Caso haja ultrapassado esse valor o CONTRATANTE terá direito de rescindir o mesmo.

4.4. As multas deverão ser pagas junto a tesouraria da Secretaria de Finanças do Município até o dia do
pagamento da parcela que a CONTRATADA tiver direito.

CLÁUSULA 5ª - RESCISÃO CONTRATUAL

5.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente, nos casos previstos nos incisos I
a III do art. 138 da Lei nº 14.133/2021e suas alterações.

CLÁUSULA 6ª - ENCARGOS


6.1. Todos os encargos de natureza previdenciária, trabalhista, e quaisquer outros que venham a decorrer do
Contrato ora ajustado correrá à conta da CONTRATADA.

CLÁUSULA 7ª – PRAZO

7.1. O presente Contrato passará a vigorar a partir da data de sua assinatura pelo período de 02(dois)
meses.

CLÁUSULA 9ª - FISCALIZAÇÃO

8.1. A fiscalização da prestação de serviços será exercida pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços
públicos, de São Francisco do Sul – SC por meio de servidor designado, conforme artigo 117 da Lei
14.133/21.

CLÁUSULA 10º - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

10.1- Constituem obrigações da CONTRATADA, dentre outras inerentes ou decorrentes deste Contrato:



…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas