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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 078/2026

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO
DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A EMPRESA COMÉRCIO
DE COMBUSTÍVEIS MUSSE LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE, e o(a) COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS MUSSE LTDA CNPJ/MF sob o nº
27.128.607/0001-08, sediada na Rua: Almirante Moraes Rego, n° 01, Bairro: Centro, CEP: 89240-000, em São
Francisco do Sul/SC, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Antônio Stang,
portador(a) da Carteira de Identidade nº 44822873, CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no
Processo nº 33309/2026 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e
Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente
da Dispensa de Licitação nº 113/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. Contratação direta, por dispensa de licitação, com fulcro no inciso VIII, do art. 75, da Lei n. 14.133/2021,
para aquisição de combustíveis e lubrificantes para veículos leves da Prefeitura Municipal de São Francisco
do Sul/SC, a ser utilizada por todas as Secretarias Municipais, o Fundo Municipal de Assistência Social e a
Fundação Cultural, justifica-se pela imperiosa necessidade de garantir a trafegabilidade e a mobilidade
operacional das unidades administrativas e operacionais no cumprimento de suas atribuições institucionais.
Conforme natureza, condições, quantidades e exigências estabelecidas na dispensa e seus anexos.

1.2.Este Termo de Contrato vincula-se a Dispensa, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora e
eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3.Discriminação do objeto:

VALOR VALOR
ITEM DESCRIÇÃO QUANT. UNIDADE
UNITÁRIO TOTAL
01 GASOLINA COMUM 43563 LITROS R$ 6,27 R$ 273.140,01
02 ÓLEO DIESEL S10 13012 L/UN R$ 6,69 R$ 87.050,28
03 ARLA 32 - SOLUÇÃO AQUOSA DE URÉIA 108 GALÃO R$ 84,99 R$ 9.178,92
VALOR TOTAL R$ 369.369,21


2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência é de 06 (seis) meses, com início após a data de assinatura do contrato, prorrogável
na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.




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2.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de cargos
prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e para aprendizes,
bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade
competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação
de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 369.369,21 (trezentos e sessenta e nove mil, trezentos e
sessenta e nove reais e vinte e um centavos).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução
contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do
objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2026, na classificação abaixo:

Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Administração

Unidade: 1 - Diretoria de Administração
Ação: 2195 - Manutenção da Frota Administrativa.

Vínculo: 170470000200 - Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de
Recursos Naturais - Lei 9.478/97
Subelemento: 3339030010000000000 - Combustíveis e lubrificantes automotivos


Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 1 - Diretoria de Administração
Ação: 2195 - Manutenção da Frota Administrativa.
Vínculo: 170470000200 - Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de
Recursos Naturais - Lei 9.478/97
Subelemento: 3339030390000000000 - Material para manutenção de veículos


Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 1 - Gestão da Assistência Social
Ação: 2032 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania.
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Subelemento: 3339030010000000000 - Combustíveis e lubrificantes automotivos


Órgão: 14 - Secretaria…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas