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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 086/2026

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A
EMPRESA 63.403.833 LUKAS MIRA LAMAS

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a)
da Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE, e o(a) 63.403.833 LUKAS MIRA LAMAS inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº
63.403.833/0001-13, sediado(a) na Rua: Doutor Luiz Gualberto, n° 40 - Sala 02, CEP: 89330-127, Bairro:
Centro - São Francisco do Sul/SC, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a)
Sr.(a) Lukas Mira Lamas, portador(a) da Carteira do CPF sob nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que
consta no Processo nº 34297/2026 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº
123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de
Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 122/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir
enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1.Contratação direta, através de dispensa de licitação com fulcro no inciso II, do Artigo 75, da Lei
Federal nº 14.133, de 01.04.2021 e suas alterações, para contratação de empresa especializada no
fornecimento de alimentação, compreendendo 560 (quinhentos e sessenta) coffee break e 240
(duzentos e quarenta) almoços, destinados aos atletas idosos participantes dos Jogos da Terceira Idade
de São Francisco do Sul – JASTI 2026, promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes.

1.2.Este Termo de Contrato vincula-se a Dispensa, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora e
eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3.Discriminação do objeto:

VALOR VALOR
ITEM DESCRIÇÃO QUANT. UNIDADE
UNITÁRIO TOTAL
1 FORNECIMENTO DE COFFEE-BREAK PARA OS 560 UNID./ R$ 15,00 R$ 8.400,00
JOGOS DA TERCEIRA IDADE 2026 CONJUNTO
2 FORNECIMENTO DE ALMOÇOS PARA A 240 UNID/SERV R$ 40,00 R$ 9.600,00
ALIMENTAÇÃO DOS ATLETAS/IDOSOS QUE
PARTICIPARÃO DOS JASTI.
VALOR TOTAL R$ 18.000,00

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência é de 60 (sessenta) dias, com início após a data de assinatura do contrato,
prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.




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2.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de cargos
prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e para
aprendizes, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela
autoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem
como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o
respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao
cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2026, na classificação abaixo:

ORGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 4 – FUNDO MUNICIPAL DE IDOSO
AÇÃO 2037 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL
VINCULO 275970000200 – RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS – INICIATIVA PRIVADA
SUBELEMENTO 333903941 – FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO

4.1.1. Conforme termo de referência.

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

5.1.O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias contados a partir do
recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e
conta corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.

5.2.Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão
contratante atestar a execução do objeto do contrato.

5.3.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da
regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos
oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.

5.4.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou,
ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira




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pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que
a Contratada pro…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas