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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 059/2026

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A
EMPRESA JOÃO FRANCISCO DUARTE ME

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº
01, Centro, na cidade de São Francisco do Sul/Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº
83.102.269/0001-06, neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes
Moreira Filho, portador(a) da Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº
[identificador pessoal omitido], doravante denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a)
JOÃO FRANCISCO DUARTE ME inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 13.322.188/0001-36, sediado(a) na
Rua: Princesa Isabel, n° 200, Bairro: Cruzeiro - Itajubá/MG, CEP: 37500-300, doravante designada
CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) João Francisco Duarte, portador(a) da Carteira de
Identidade nº 6890245, expedida pela (o) SSP-MG, e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que
consta no Processo nº 18209/2026 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº
123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de
Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 071/2026, mediante as cláusulas e condições a
seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1.Aquisição de eletrônicos e moveis, necessários para a manutenção do conselho tutelar de São
Francisco do Sul, com recursos oriundo de emenda parlamentar impositiva – transferências do estado,
conforme natureza, condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.

1.2.Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital da Dispensa, identificado no preâmbulo e à proposta
vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3.Discriminação do objeto:

VALOR VALOR
ITEM DESCRIÇÃO QUANT. UNIDADE
UNITÁRIO TOTAL
1 SMART TV 55" U7700GXZD 1 UNID./ CONJUNTO R$ 2.280,64 R$ 2.280,64
2 SUPORTE PARA TV 1 UNID./ CONJUNTO R$ 45,60 R$ 45,60
3 PAINEL 1,80 1 UNID./ CONJUNTO R$ 775,40 R$ 775,40
4 CAIXA DE SOM 1300W 1 UNID./ CONJUNTO R$ 1.002,60 R$ 1.002,60
5 MINI PARABÓLICA 60CM 2 UNID./ CONJUNTO R$ 136,80 R$ 273,60
MICRO-ONDAS 32 LITROS
6 1 UNID./ CONJUNTO R$ 637,70 R$ 637,70
INOX- 220V
FOGÃO INDUSTRIAL COM 05
7 1 UNID./ CONJUNTO R$ 1.368,50 R$ 1.368,50
BOCAS E FORNO.




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 CONJUNTO DE MESA 6
8 1 UNID./ CONJUNTO R$ 1.732,50 R$ 1.732,50
CADEIRAS
COZINHA COMPACTA 4
9 1 UNID./ CONJUNTO R$ 912,30 R$ 912,30
PORTAS E 1 GAVETA
10 LIQUIDIFICADOR DOMESTICO; 1 UNID./ CONJUNTO R$ 254,50 R$ 254,50
CHALEIRA ELÉTRICA INOX 1,8
11 1 UNID./ CONJUNTO R$ 85,60 R$ 85,60
L-220V
12 CAFETEIRA ELÉTRICA 1 UNIDADES R$ 181,50 R$ 181,50
PURIFICADOR DE ÁGUA
13 2 UNID./ CONJUNTO R$ 592,10 R$ 1.184,20
NATURAL E GELADA COM:
REFIL ORIGINAL, MANGUEIRA E
CANALETA.
ESTOFADO REVESTIDO EM CO-
14 1 UNID./ CONJUNTO R$ 1.276,30 R$ 1.276,30
RINO 3 E 2 LUGARES
15 LAVA JATO EWS1800 1 UNID./ CONJUNTO R$ 729,80 R$ 729,80
VALOR TOTAL: R$12.740,74

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de execução e de vigência é de 02 (dois) meses, com início após a data de assinatura do
contrato, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de cargos
prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e para
aprendizes, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela
autoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem
como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o
respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 12.740,74 (doze mil, setecentos e quarenta reis e
setenta e quatro centavos).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao
cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 202…

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Tipo de documento

Contrato

Abrangência deste registro

Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias.

Relações documentadas