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CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 025/2024


TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI A FUNDAÇÃO
CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A EMPRESA
SELBETTI TECNOLOGIA S.A.

A PREFEITURA SÃO FRANCISCO DO SUL – SC, através da FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO
DO SUL, sediada na Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico, doravante denominada apenas CONTRATANTE,
neste ato representada pela sua Diretora Presidente – Sra. Marianna Corrêa, brasileira, portadora do RG n.º
4.543.641, inscrito no CPF n.º [identificador pessoal omitido], doravante denominada CONTRATANTE , e o(a) SELBETTI
TECNOLOGIA S.A. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 83.483.230/0001-86, sediado(a) na Rua: Padre Kolb, n°
723, Bairro: Bucarein – Joinville/SC, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.
(a) José Nauro Selbach Junior, portador(a) da Carteira de Identidade nº 2.765.923, expedida pela (o)
SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 10035/2024 e em
observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e
alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 097/2024, mediante
as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1.CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO,
CÓPIA E DIGITALIZAÇÃO (OUTSOURCING DE IMPRESSÃO), COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS
(MULTIFUNCIONAIS E/OU IMPRESSORAS), SOFTWARE DE GERENCIAMENTO E/OU DE BILHETAGEM,
INVENTÁRIO, CONTABILIZAÇÃO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E
CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS COM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, COMPONENTES E MATERIAIS
UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO E FORNECIMENTO E REPOSIÇÕES DE INSUMOS (EXCETO PAPEL), a ser
utilizada pela Prefeitura de São Francisco do Sul conforme natureza, condições, quantidades e exigências
estabelecidas neste instrumento:.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta
vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:


FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL
Valor
Valor para 12
Tipo Equipamento Quantidade Locação Valor Mensal
Meses
Unit.
TIPO lll - MULTIFUNCIONAL MONOCROMÁTICA
1
MÉDIO PORTE R$ 119,92 R$ 119,92 R$ 1.439,04
TIPO IV - MULTIFUNCIONAL MONOCROMÁTICA
1
GRANDE PORTE R$ 274,90 R$ 274,90 R$ 3.298,80
TIPO V - MULTIFUNCIONAL POLICROMÁTICA A3 1
R$ 699,90 R$ 699,90 R$ 8.398,80
TOTAL 13.136,64



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 Custo
Volume de Valor para 12
Tipo de Cópia Unitário Valor Mensal
Impressão/Mensal Meses
Página
Impressão Color A4 1.000 R$ 0,46 R$ 460,00 R$ 5.520,00
Impressão Mono A4 2.000 R$ 0,04 R$ 80,00 R$ 960,00
Impressão Color A3 1.000 R$ 0,92 R$ 920,00 R$ 11.040,00
Impressão Mono A3 2.000 R$ 0,08 R$ 160,00 R$ 1.920,00
TOTAL 19.440,00

VALOR TOTAL 32.576,64


2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.

2.1. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, com início após a data de assinatura do
contrato, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade
competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação
de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 32.576,64 (trinta e dois mil, quinhentos e setenta e
seis reais e sessenta e quatro centavos).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais
e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral
do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:

Órgão 022 – FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL
Unidade 002 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
Ação 2115 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
333904004001
Elemento
333903983000
Vínculo 150070000

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.

5.2. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será
atualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento,


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tendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao
pagamento da parcela.

6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.

6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a
do Edital.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO

7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias úteis.

7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-
financeiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.

7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.

8. CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.

8.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

9. CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.

9.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência,
anexo do Edital.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.

10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela
CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.

11.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência,
anexo do Edital.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

12.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo
do Edital.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO.

13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:

13.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138
da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da
aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;


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 13.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo
assegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos
previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.

13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista
no art. 115 da Lei nº 14.133/2021.

13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS,
CONFORME O CASO:

13.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

13.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

13.4.3. Indenizações e multas.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES.

14.1. É VEDADO À CONTRATADA:

14.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da
CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES.

15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.

15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado do contrato.

15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite
de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS.

16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº
14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as
normas e princípios gerais dos contratos.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO.

17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário
Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto na
Lei nº 14.133/2021.

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18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO.

18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem da
execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º
da Lei nº 14.133/2021.
Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual
teor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.

São Francisco do Sul, 16 de julho de 2024.


....................................................... .......................................................
MARIANNA CORRÊA SELBETTI TECNOLOGIA S.A.
DIRETORA PRESIDENTE FUCISF CONTRATADO
CONTRATANTE

TESTEMUNHAS:

1 - ....................................................... 2 - .......................................................
NOME: NOME:
CPF: CPF:




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Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.