Contrato_022026_Personal_assinado.pdf

Sobre o registro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL
Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro – CEP 89.240-000 – São Francisco do Sul/SC
Fone: (47) 3471.2222 / 2200 e-mail: [email protected]



CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 002/2026
Processo Digital nº 132/2026

Termo de Contrato que entre si celebram o Município de São Francisco do Sul, inscrito no CNPJ sob o
nº 83.102.269/0001-06, ora em diante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. Godofredo Moreira Filho e a Empresa PERSONAL NET TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.687.900/0002-04, doravante denominada CONTRATADA,
neste ato representada pelo Sr. DENY GUAZI RESENDE, CPF nº [identificador pessoal omitido], firmam o presente
contrato, oriundo do Pregão Eletrônico nº 002/2025 do CIM-AMUNESC, pelo qual se obriga a prestar
os serviços objeto deste Contrato, na forma e condições estabelecidas no edital de licitação e nas
cláusulas seguintes, a ser regida pela Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores, e demais normas
federais, estaduais e municipais vigentes e condições a seguir:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO DO CONTRATO
1.1. Este contrato tem por objeto a contratação de empresa para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
IMPLANTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE FORNECIMENTO DE AUXÍLIO MATERIAL ESCOLAR E
UNIFORME ESCOLAR POR MEIO DE PAGAMENTO ELETRÔNICO, INCLUINDO O CREDENCIADO DE
ESTABELECIMENTOS E DISPONIBILIZAÇÃO DE SISTEMA ELETRÔNICO PARA GERENCIAMENTO DOS
AUXÍLIOS, conforme Termo de Referência e a respectiva Ata de Registro de Preços.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – REGIME DE EXECUÇÃO E GESTÃO
2.1. A gestão do termo contratual será realizada pelo órgão contratante PREFEITURA MUNICIPAL
DE SÃO FRANCISCO DO SUL, sendo o mesmo responsável pela emissão da Ordem de Serviço,
fiscalização da execução e controle do contrato, devendo ser observado o disposto no art.
117 da Lei nº 14.133/2021.
2.2. Este contrato fica vinculado ao Pregão Eletrônico nº 002/2025 do CIM-AMUNESC, seus
anexos, em especial ao Termo de Referência, Ata de Registro de Preços n° 15/2025, bem
como à proposta da CONTRATADA, partes integrantes deste Contrato como se transcritos
fossem.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO
3.1.O valor deste Contrato para efeitos financeiros, fiscais e orçamentários é de R$
4.160.269,15 (Quatro Milhões Cento e Sessenta Mil Duzentos e Sessenta e Nove
Reais e Quinze Centavos).
3.2.Os preços inicialmente contratados somente poderão ser reajustados após o prazo
de um ano, contado da data do orçamento estimado, qual seja, 16 de outubro de
2025.
3.3.Em havendo prorrogação de vigência dos serviços licitados, fica estipulado que o
valor será automaticamente reajustado pelo IPCA – Índice de Preços ao Consumidor
Amplo, independentemente de termo aditivo contratual, apurado a cada período
de doze meses contados a partir da data base do orçamento estimado, qual seja,
16 de outubro de 2025, conforme Art. 25, § 7º, da lei nº 14.133/2021, devendo ser
executado mediante simples Apostila de acordo com o art. 136, inciso I, da Lei
14.133/21.
3.3.1. Na hipótese da presente contratação ocorrer após a eventual renovação da Ata de Registro de
Preços n° 15/2025, a data base para reajuste do Contrato, passará a ser da data base do reajuste da
mencionada ata.
3.4.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será
contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
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4. CLÁUSULA QUARTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1. O pagamento à Contratada será efetuado em conformidade com o item 12 do Termo de
Referência colacionado ao Edital de Pregão Eletrônico nº 002/2025.
4.2. A CONTRATANTE responsabilizar-se-á pelo pagamento dos serviços resultantes de
modificações sempre que devidamente autorizada pelo órgão gestor do Contrato,
observados os limites do art. 125, da Lei n° 14.133, de 2021.
4.3. As retenções tributárias serão aplicadas de acordo com as legislações federais, estaduais e
municipais vigentes.
4.4. Em caso de atraso dos pagamentos por culpa exclusiva da Administração, será aplicado como
índice de atualização monetária o IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo.
4.5. Para efeito de pagamento somente poderão ser considerados os serviços efetivamente
executados.

5. CLÁUSULA QUINTA – PRAZOS
5.1. O prazo de vigência contratual será de 12 meses, e iniciará a partir da data da última
assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 106 e 107 da Lei nº
14.133/21.
5.1.1. O prazo de execução dos serviços acompanhará o descrito no item 8 do Termo de Referência,
a contar da data do recebimento da primeira Ordem de Serviço emitida pelo órgão participante.

6. CLÁUSULA SEXTA – RECURSOS PARA ATENDER ÀS DESPESAS
6.1. As despesas decorrentes desta licitação serão cobertas por meio das seguintes dotações
orçamentárias:

Órgão 14 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade 14001 – Gerência de Ensino
Ação 2060 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Ação 2091 – Distribuição de Uniforme Escolar
Elemento 339039.99 – Outros serviços de terceiros-pessoa jurídica
Vínculo 150070000000 – Recursos não vinculados de impos…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas