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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 136/2024

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL -SC E A EMPRESA MS
PRODUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa MS PRODUÇÕES E
SERVIÇOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 17.144.904/0001-93, sediado(a) na Rua: Tenente José
Macário dos Santos, n° 89, Bairro: Paulas – São Francisco do Sul, doravante designada CONTRATADA, neste
ato representada pelo(a) Sr.(a) Matheus Nascimento da Silva, portador(a) da Carteira de Habilitação nº
5607137, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº
29356/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto
Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da
Dispensa de Licitação nº 184/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

1.1. CONTRATAÇÃO DA EMPRESA MS PRODUÇÕES E SERVIÇOS LTDA PARA A REFORMA DA SEDE DO PARQUE
ECOLÓGICO MUNICIPAL CELSO AMORIM SALAZAR PESSOA, LOCALIZADO NA RUA FERNANDES DIAS, N. 71,
CENTRO, SÃO FRANCISCO DO SUL, NOS MOLDES DO INCISO I, ART. 75, DA LEI N. 14.133/2021.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se a Dispensa, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora e
eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:

VALOR
ITEM QTD. UNIDADE DESCRIÇÃO VALOR TOTAL
UNITÁRIO
1 1 UNID/SERV CONTRATAÇÃO DA EMPRESA MS R$ 117.500,00 R$ 117.500,00
PRODUÇÕES E SERVIÇOS LTDA PARA A
REFORMA DA SEDE DO PARQUE
ECOLÓGICO MUNICIPAL CELSO
AMORIM SALAZAR PESSOA,
LOCALIZADO NA RUA FERNANDES
DIAS, N. 71, CENTRO, SÃO FRANCISCO
DO SUL, NOS MOLDES DO INCISO I,
ART. 75, DA LEI N. 14.133/2021.


VALOR TOTAL: R$ 117.500,00



PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC
PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO
SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000
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2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.

2.1. O prazo de vigência do contrato é de 60 (SESSENTA) dias, com início após a data de assinatura do
contrato, prorrogável na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade
competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação
de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.

3.1.O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 117.500,00 (Cento e dezessete mil e quinhentos reais).

3.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução
contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral
do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

4.1.As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:

ÓRGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
UNIDADE: 02 – GERENCIA DE MANUTENÇÃO PREDIAL
AÇÃO: 1006 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA E MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
VÍNCULO: 1756700000 – RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS
SUBELEMENTO: 34490510700000 - REFORMAS



5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

5.1.O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Formulário de
Requisição de Despesa.

5.2.Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será
atualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento,
tendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao
pagamento da parcela.

6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.

6.1. Não há previsão de reajuste para o presente contrato.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO

7.1.O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias úteis.




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PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO
SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000
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Tipo de documento

Contrato

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