07_03_IN_0262024_B30382_KOMATSU_PC_2726_0192025.pdf

Sobre o registro

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236
Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina

Contrato nº 019/2025
CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL -
SC E A EMPRESA VIANMAQ
EQUIPAMENTOS LTDA

O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de direito público interno, inscrito
no CNPJ/MF sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr.
Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido],
residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP
89.240-000 - São Francisco do Sul - SC, e de outro lado a empresa VIANMAQ
EQUIPAMENTOS LTDA. inscrita no CNPJ sob nº 01.631.022/0006-27, com sede à Rua JOSÉ
RODOLFO TREVI SN), QUEDAS DO PALMITAL, CHAPECÓ SC, CEP: 89815-290, neste ato
representada pelo Sr CEDRIC ALBERT VIAN, brasileiro, casado pelo regime de comunhão
parcial de bens, nascido em 08/09/1979, Engenheiro Mecânico, portador do RG no 3.750.853-5
SSP/PR, do CREA/PR no 66.557/D e do CPF no [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado em
Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Major Francisco Hardy, no 230, Residência 02, Campo
Comprido, CEP 81230-164 e THIERRY FERNAND VIAN, brasileiro, divorciado, administrador,
inscrito no cpf sob nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado à Rua Henrique Coelho Neto, nº
227, bairro São Lourenço – cep 82200-120 – Curitiba - PR, doravante denominados
respectivamente CONTRATANTE e CONTRATADA, em decorrência do processo de
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 026/2025, de 07/03/2025, de conformidade com o Art. 74,
I, da Lei Federal 14.133/2021, de 01 de Abril de 2021 e suas alterações, têm entre si justo e
acertado o seguinte:

CLÁUSULA 1ª – OBJETO

1.1. SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
PARA CONSERTO DA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA KOMATSU PC 160 LC-8 B30382 PARA
MANTER A MESMA EM FUNCIONAMENTO PARA DESEMPENHAR OS SERVIÇOS
NECESSÁRIOS PARA MELHOR ATENDER NOSSOS MUNÍCIPES.

CLÁUSULA 2ª – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

2.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 31.708,62 (Trinta e um mil
setecentos e oito reais e sessenta e dois centavos). sendo R$ 22.668,62 para aquisição de
peças e R$ 9.040,00 para mão de obra, cujo pagamento dar-se-á em até 21 dias após a
emissão da ordem de compra e apresentação da nota fiscal, devidamente vistadas pelo
Secretário Municipal de Obras

2.2 A nota fiscal só será aceita, para fins do disposto no subitem 2.1, após a certificação, pelo
órgão indicado na cláusula nona deste contrato, de que as peças foram entregues e os serviços
prestados de forma adequada.

2.3 A nota fiscal ou fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da
regularidade fiscal, constatada por meio de consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à
documentação mencionada no artigo 68 da Lei nº 14.133/2021, bem como indicar a incidência
do imposto de renda devido sobre o valor total de emissão da nota fiscal, para cumprimento do
Decreto Municipal nº 4.285, de 14 de Julho de 2023.

CLÁUSULA 3ª – DOS RECURSOS

1
__________________________________________________________________________
www.saofranciscodosul.sc.gov.br
Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236
Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina

3.1. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias:

Código Reduzido: 455
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 1 - Gerência Administrativo Financeiro
Ação: 2095 - Manutenção da Frota da Secretaria Obras
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Subelemento: 333902917 – Manut. E Conservação de maq. e equip.

Código Reduzido: 455
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 1 - Gerência Administrativo Financeiro
Ação: 2095 - Manutenção da Frota da Secretaria Obras
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Subelemento: 3339030390000000000 - Material para manutenção de veículos

Código Reduzido: 456
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 1 - Gerência Administrativo Financeiro
Ação: 2095 - Manutenção da Frota da Secretaria Obras
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Subelemento: 3449052870000000000 - Material de consumo de uso duradouro

CLÁUSULA 4ª – MULTAS

4.1. Ressalvados os motivos de força maior, devidamente comprovados e a critério do
CONTRATANTE, a CONTRATADA incorrerá nas seguintes penalidades:

a) 0,1% (um décimo por cento) do valor global reajustado do Contrato por dia que exceder ao
prazo para atendimento às solicitações do CONTRATANTE;

b) 10% (dez por cento) do valor global reajustado do Contrato em caso de rescisão do mesmo
sem justo motivo.

c) Se o número de dias em que houver inadimplemento contratual resultar em multa com valor
correspondente a menos do que 0,5% do valor do contrato, a contratada deverá pagar
multa em valor que não seja inferior a 0,5% sobre o valor do contrato, nos termos do artigo
156, § 3º da lei nº 14.133/2021.

4.2. O montante das multas ap…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas