Transparência CidadãSão Francisco do Sul · SC

Matéria legislativa · Câmara Municipal de São Francisco do Sul · 2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 33/2025

Dados do registro

Número
33
Exercício
2.025
Autoria registrada
Marcon Machado, Valdir Luiz Serafini, Odair José de Carvalho
Situação da autoria
Autoria identificada

Descrição publicada

Susta parcialmente a aplicação e os efeitos do Decreto Executivo nº 5.116, de 12 de setembro de 2025.

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