CONTRATO_013_2023_012_2023_DISPENSA_GRUPO_MAESTRO_GIL_GONCALVES.pdf

CONTRATO N. 013/2023
PROCESSO N. 012/2023
RAZÃO SOCIAL: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
CNPJ: 83.102.269/0001-06
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL.


PROCESSO N.: 33092/2023
ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO – Fornecimento de refeição.
DISPOSIÇÃO LEGAL: no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133
OBJETO: Dispensa de Licitação, com a empresa GRUPO MAESTRO GIL GONÇALVES, inscrita sob
CNPJ 11.884.953/0001-86, para compra direta por dispensa de licitação para contratação de empresa
idônea, que fará uma apresentação de coral com 20 vozes, entoando 15 canções natalinas que fará
parte das intervenções artísticas da abertura oficial do natal 2023, que acontecerá no dia 01 de
dezembro, iniciando às 19:00hs na Praça Dr. Getúlio Vargas, no Centro Histórico de São Francisco do
Sul, conforme Ofício no 402/2023.
RAZÃO SOCIAL (CONTRATADA): GRUPO MAESTRO GIL GONÇALVES.
CNPJ: 11.884.953/0001-86
VALOR ESTIMADO: R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais)
PRAZO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO: 01(UM) MÊS
ENTREGA DO MATERIAL: Fundação Cultural Ilha De São Francisco Do Sul - Rua Marechal Floriano
Peixoto, 289 Centro, São Francisco do Sul (SC) CEP- 89.240-000



Fazem parte integrante deste instrumento, o processo administrativo e a proposta, independentemente
da sua transcrição e demais documentos constantes do processo, sendo que se apresentam as
seguintes condições:


1. DAS CONDIÇÕES DO RECEBIMENTO DO MATERIAL/PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:


1.1. O serviço/material será executado/entregue até o prazo acima indicado no Termo de Dispensa de
Licitação, após a data da assinatura destas Condições Gerais/Anexo da Ordem de Compra ou Nota de
Empenho, quando iniciada a vigência deste contrato.

1.2. Tratando-se de material facilmente identificável, que não necessite de conferência minuciosa, seu
recebimento e sua aceitação efetuar-se-ão concomitantemente, mediante o ateste de recebimento
definitivo. Caso contrário, será dado um recebimento provisório, no qual constará que sua aceitação
dependerá de conferência posterior.

1.3. O CONTRATADO ficará obrigado a refazer/trocar, às suas expensas, o serviço/material que vier a
ser recusado, sendo que o ato do recebimento não importará em aceitação.


1.4. Independentemente da aceitação, o CONTRATADO garantirá a qualidade de cada unidade pelo
prazo estabelecido na respectiva garantia pelo produtor ou fabricante, obrigando-se a repor aquele que
apresentar defeito, desde que não sanado o vício no prazo estabelecido pelo contratante.


2. DA VIGÊNCIA:
2.1. O prazo da entrega/execução do material/serviço será conforme solicitação do contratante, durante
a vigência que terá o inicial na data da assinatura deste anexo da ordem de compra/ nota de empenho
e terá validade pelo prazo de sua vigência.

3. DO PAGAMENTO:

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3.1. O pagamento será efetuado através de crédito em conta corrente do contratado, de acordo com o
cronograma físico financeiro descriminado no processo, neste caso 10 dias após a emissão e ateste da
nota fiscal emitida pelo contratado.

3.2. A Nota Fiscal discriminativa, deverá ser atestada por servidor/ secretário ou gestor pertencente ao
Setor, Secretaria ou Fundos/Fundação, responsável pela aquisição do material ou contratação do
serviço.

3.3. Após ateste da nota fiscal no caso de material/serviço prestado:

a) Para o Município a nota deverá ser repassada ao Setor de Compras da Secretaria de
Administração para emissão da sub-ordem. Posteriormente, tal setor irá encaminhar ao Setor de
Contabilidade da Secretaria de Finanças para sub-empenho e liquidação da nota fiscal.

b) Para os Fundos de Assistência Social ou Infância e Adolescência/e também Fundação Cultural, a
nota deverá ser repassada ao Setor de Compras destes Fundos ou Fundação para emissão da sub-
ordem. Posteriormente, tal setor irá encaminhar ao Setor de Contabilidade da Secretaria de Finanças
para sub-empenho e liquidação da nota fiscal.

c) Para o Fundo de Saúde, a nota deverá ser repassada ao Setor de Compras deste Fundo para
emissão da sub-ordem. Posteriormente, tal setor irá encaminhar ao Setor de Contabilidade do Fundo
de Saúde para sub-empenho e liquidação da nota fiscal.

3.4. Serão retidos na fonte os tributos e contribuições sobre os pagamentos, ou outro dispositivo legal
que venha a substituí-los, se a contratada não for optante pelo SIMPLES NACIONAL.

3.5 Caso a empresa seja optante pelo SIMPLES NACIONAL, deverá tal informação constar descrita na
nota fiscal apresentada.


4. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:


4.1 O presente anexo da Ordem de Compra e Nota de Empenho deverá ser fielmente cumprida pelas
partes, as quais se obrigam a obedecer às seguintes normas:

I - DO (a) CONTRATADO (a):

a) O (a) CONTRATADO (a) não poderá subcontratar, ceder ou transferir total ou parcialmente, parte
alguma do material/serviço descrito na ordem de compra/nota de empenho; e

b) O (a) CONTRATADO (a) prestará todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo
CONTRATANTE, cujas reclamações se obriga prontamente a atender.

II - DO CONTRATANTE:

a) O CONTRATANTE se obriga a pagar dentro das normas legais, as obrigações ora contratadas
nos termos destas condições gerais descritas neste anexo da ordem de compra e nota de empenho.


5. DAS RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS:

5.1 O (a) CONTRATADO (a) será responsável pelos seguintes encargos:

a) assumir a responsabilidade e o ônus pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas,
contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham a incidir
sobre os materiais ou serviços objeto deste anexo e apresentar os respectivos comprovantes, quando

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solicitados pelo CONTRATANTE;

b) despesas decorrentes do transporte a ser executado em razão da entrega, inclusive carga e
descarga, até os locais indicados para entrega do material/execução do serviço;

c) autorizar e assegurar ao CONTRATANTE o direito de fiscalizar, sustar, recusar o fornecimento de
material ou execução do serviço que não esteja de acordo com as especificações, ficando certo que,
em nenhuma hipótese, a falta de fiscalização do CONTRATANTE eximirá o (a) CONTRATADO (a) das
responsabilidades provenientes descritos no anexo;

d) caso tenha que substituir qualquer material ou serviço recusado pelo CONTRATANTE, pelos
motivos constantes deste item, correrão por sua conta as necessárias despesas decorrentes desta
substituição;

e) responsabilizar-se-á pelos prejuízos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por atos de
seus empregados ou prepostos, durante a entrega do material ou serviço objeto deste anexo.


6. DAS SANÇÕES:


6.1 O (A) CONTRATADO (A), em caso de atraso, inadimplência total ou parcial da referida ordem de
compra/nota de empenho, garantida prévia defesa, o município ou fundos/fundação poderão aplicar as
seguintes sanções administrativas a saber:


a) Advertência por escrito, quando o CONTRATADO (A) praticar irregularidades de pequeno porte, a
critério do CONTRATANTE;
b) Multa de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, incidente sobre o valor total empenhado, em virtude
do atraso no cumprimento das obrigações estabelecidas, aplicada até o limite de cinco dias.
c) Multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão da inexecução total, ou
sobre o valor remanescente, no caso de inexecução parcial.
d) As multas poderão ser cumuladas e serão descontadas dos valores devidos à contratada, se
houver, ou cobradas judicialmente.
e) Suspensão temporária do direito de contratar com o Município, por prazo não superior a 02 (dois)
anos;

6.2 O valor da multa aplicada deverá ser recolhido no Setor Financeiro do CONTRATANTE, dentro do
prazo de 03 (três) dias úteis, após a respectiva notificação.

6.3 Caso não seja paga no prazo previsto no subitem 6.2, será ela cobrada ou descontada por ocasião
do pagamento efetuado pelo CONTRATANTE.

6.4 As multas e outras penalidades somente poderão ser relevadas, pelo CONTRATANTE, nos casos
de força maior devidamente comprovados por escrito e para os quais tenha dado causa o (a)
CONTRATADO (A).

6.5 O atraso, para efeito do cálculo da multa, será contado em dias corridos, a partir do vencimento do
prazo para entrega do material ou execução do serviço até a data da sua efetivação ou do
cancelamento da mencionada ordem de compra/nota de empenho.


7. DA GARANTIA:



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7.1. Quando exigida pelo CONTRATANTE uma amostra do material ou serviço para assegurar o
cumprimento da ordem de compra/nota de empenho, a mesma deverá ser providenciada pelo
CONTRATADO para posterior aprovação e aceitação do material ou serviço pela CONTRATANTE.

7.2. No cancelamento da ordem de compra/nota de empenho a amostra não será restituída, exceto se
por mútuo acordo entre a parte CONTRATADA e a CONTRATANTE.

7.3 A CONTRATANTE se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte o material/serviço prestados,
se em desacordo com este anexo, podendo assim solicitar o estorno total ou parcial da presente nota
de empenho.


8. CONDIÇÕES GERAIS:

8.1 A contagem dos prazos previstos na ordem de compra/nota de empenho, será baseada no dia de
início e dia do vencimento.

8.2 Só se iniciam os prazos em dias úteis de expediente no Município e vencem os prazos
independentes de serem úteis ou corridos.

8.3. Assinam em três vias o presente anexo, desta ordem de compra/nota de empenho, o responsável
pela Gerência em questão, juntamente do CONTRATADO (A).

8.4. Após assinatura deste anexo, uma via deverá ser entregue a contratada, uma via deverá
permanecer com a secretaria/fundos/fundação contratante e uma via deverá ser encaminhada ao Setor
de Contabilidade para ser incluída ao empenho, ordem de compra e processo originais.




São Francisco do Sul, 16/11/2023.




Marianna Corrêa GRUPO MAESTRO GIL GONÇALVES
Diretora Presidente Da Fundação CONTRATADO (A)
Cultural Ilha De São Francisco-FUCISF

CONTRATANTE




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Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.