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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 035/2025

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL -SC E A EMPRESA
SC EVENTOS ESPORTIVOS LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) empresa SC EVENTOS
ESPORTIVOS LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 55.258.229/0001-12, sediado(a) na Avenida Pref.
Osmar Cunha, n° 416 - sala 1108, Centro, Florianópolis/SC; CEP: 88.015-100, doravante designada
CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) William Guilherme Gehm, portador(a) da Carteira de
Habilitação nº [identificador pessoal omitido], expedida pela (o) DETRAN/RS, e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que
consta no Processo nº 8882/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº
123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato,
decorrente da Dispensa de Licitação nº 040/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1.Contratação de empresa para prestação de serviço de organização e suporte técnico em competições
esportivas, abrangendo a realização de congressos técnicos, elaboração e confecção de tabelas de jogos,
apuração de resultados e produção de sumulas. O serviço atenderá as demandas de competições,
campeonatos, torneios, jogos escolares e festivais esportivos organizados pela Secretaria de Esportes da
Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul – SC, Conforme natureza, condições, quantidades e exigências
estabelecidas no edital e seus anexos.

Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital da Dispensa, identificado no preâmbulo e à proposta
vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.1. Discriminação do objeto:

Item Quantidade Unidade Descrição Valor Unitário Valor Total
1 12 SERVIÇO SERVIÇOS PARA R$ 5.166,00 R$ 61.992,00
ORGANIZAÇÃO E SUPORTE
TÉCNICO EM COMPETIÇÕES
ESPORTIVAS
VALOR TOTAL R$ 61.992,00

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de execução é de 12 (doze) meses, e de vigência é de 12 (doze) meses, com início
após a data de assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.




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2.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de
cargos prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e para
aprendizes, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela
autoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem
como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o
respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 61.992,00 (sessenta e um mil e novecentos e
noventa e dois reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais
e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral
do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária
própria, prevista no orçamento do município, para o exercício de 2025, na classificação abaixo:

ÓRGÃO 1 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
UNIDADE 1 – DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO
AÇÃO 2074 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SEC. DE ESPORTE
VINCULO 15007 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
SUBELEMENTO 333903999 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA


4.1.1. Conforme termo de referência.

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

6.1.O pagamento será realizado no prazo máximo de até 10 (dez) dias contados a partir do recebimento
da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente
indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.

5.2.Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão
contratante atestar a execução do objeto do contrato.

5.3.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade
fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à
documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.

5.4.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda,
circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente,
decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Co…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas