24_07_IN_0302024_SILVIA_ZULMA_17662_0282024.pdf

Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul
Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico
CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728
CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina

CONTRATO Nº 028-2024

INSTRUMENTO PARTICULAR DE
CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A
FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO
FRANCISCO DO SUL E ATELIE SILVIA
ZULMA LTDA.

O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CULTURAL
ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ
nº 79.356.713/0001-42, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representada
por sua Diretora Presidente, MARIANNA CORRÊA, brasileira, solteira, inscrita no CPF
sob nº [identificador pessoal omitido], domiciliada e residente à Rua Odácio Dias do Rosário, 566 -
Acaraí, São Francisco do Sul/SC - CEP 89240-000, e a empresa ATELIE SILVIA ZULMA
LTDA.– CNPJ Nº 52.355.612/0001-09, Rua Melicio Francisco Dias, n/s, Paulas, CEP: 89.240-000 – São
Francisco do Sul – SC, representada por Silvia Zulma, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF sob nº
[identificador pessoal omitido], residente e domiciliada à Rua Melicio Francisco Dias, n/s, Paulas, CEP: 89.240-000 – São
Francisco do Sul – SC, doravante denominado CONTRATADA, acordam firmar o presente
contrato, de conformidade com o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº
030/2024, acordam firmar o presente contrato com base no Artigo 74, INCISO IV, da Lei
Federal nº 14.133/2021 e suas alterações:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 CONTRATAÇÃO DE ATELIE SILVIA ZULMA LTDA.– CNPJ Nº 52.355.612/0001-09,
CREDENCIADA NO EDITAL 005/2024/FUCISF, PARA EXECUÇÃO DE 01 OFICINA DE CERÂMICA
COM O TEMA AMOR AO BARRO, COM DURAÇÃO TOTAL DE 80 HORAS, PARA APLICAÇÃO DE
FORMA ITINERANTE NO PERÍODO DE AGOSTO DE 2024 A JUNHO DE 2025, NA FORMA
DESCRITA NOS TERMOS DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 005/2024 (CADASTRAMENTO
DE OFICINEIROS PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS DE DESENVOLVIMENTO DE
OFICINAS).

1.2 Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital nº 005/2024 e seus anexos,
independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO

2.1 O prazo de vigência e execução do presente Termo de Contrato é de até 30/06/2025, a
contar da sua assinatura, devendo o respectivo extrato ser publicado conforme disposição
legal do art. 72, parágrafo único, da Lei 14.133/21, no Diário Oficial dos Municípios.

2.1.1 O prazo de vigência será prorrogado em razão do pagamento do valor devido ou em
razão de execução das oficinas contratadas, conforme autorização da FUCISF.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE - FUCISF

3.1 Caberá à Contratante:

3.1.1 Liberar os recursos financeiros conforme especificado no Edital 005/2024;

3.1.2 Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Contrato e tomar as providências
administrativas cabíveis, no caso de o Contratado não cumprir as exigências previstas
neste Termo e no respectivo Edital que o acompanha.

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CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

4.1 Caberá ao CONTRATADO:

4.1.1 Cumprir com o objeto do EDITAL, bem como executar o Projeto de acordo com as
especificações contidas no Projeto, no Edital, aprovados pela Comissão e que passam a
fazer parte integrante do presente Termo;

4.1.2 Arcar com todos os custos para a sua realização, inclusive pesquisa, material de
divulgação e de execução, equipamentos, mão de obra, bem como com os encargos
trabalhistas, fiscais e sociais decorrentes, exceto para os projetos executados em locais
específicos, que tem ajuda de custo de acordo com o item 9.2.1 do Edital;

4.1.3 Responsabilizar-se por eventuais danos, de quaisquer espécies, nos casos de
negligência, imperícia ou imprudência, obrigando-se a arcar com todos os ônus
decorrentes.

4.1.4 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste Termo.

4.1.5 Encaminhar, mensalmente ou ao final da Oficina Cultural, o Relatório de
Comprovação da Oficina, nos termos do Edital.

4.1.6 Dar livre acesso aos servidores designados pela Fundação Cultural Ilha de São
Francisco do Sul para fiscalização do objeto deste Termo, caso necessário;

4.1.7 O Contratado obriga-se a manter cópia de toda documentação, inclusive vídeos,
links disponibilizados, todo e qualquer documento relacionado ao repasse de recursos
proveniente deste Termo e do Edital, durante 10 (dez) anos, prazo este avençado na
IN/TCU Nº 71 - Art. 6º - inciso II.

CLÁUSULA QUINTA - DA EXECUÇÃO DO OBJETO E ATESTO

5.1 As ações deverão ser executadas na forma e condições especificadas do projeto
aprovado. A não observância destas condições implicará no não atesto do mesmo, sem que
caiba qualquer tipo de reclamação ou indenização por parte da inadimplente.

CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Órgão - Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul 22
Unidade Orçamentária - Departamento de Cultura 002
Programa - Manutenção e Desenvolvimento Cultural 0035
Projeto/Atividade - Manutenção dos Eventos Culturais 2116
Vínculo de Recurso/Natureza da Despesa 15007000

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS VALORES

7.1 A oficina possui o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) por hora/aula, e serão executadas
80 horas, perfazendo o total de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), pagos de
acordo com as execuções e conforme previsto no Edital nº 005/2024 FUCISF.

CLÁUSULA OITAVA - CONDIÇÕES DE LIBERAÇÃO DOS VALORES


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8.1 O valor acima pactuado será repassado conforme o item 9 do Edital nº 005/2004
FUCISF abaixo transcrito:

9.1 Cada oficineiro(a) poderá inscrever suas propostas tanto para a modalidade
voluntária como remunerada.
9.2 Caso opte por inscrever um projeto com remuneração pecuniária, o valor destinado
para a execução da oficina será de R$ 80,00 (oitenta reais) a hora, já incluída ajuda de
custo.
9.2.1 Os oficineiros que optarem por realizar as oficinas nas localidades Praia do
Ervino, Laranjeiras, Miranda, Ribeira e/ou Distrito do Saí, por se tratarem de regiões
periféricas e de restrito acesso, receberão ajuda de custo mensal no valor conforme
tabela abaixo, tendo como referência a quilometragem a partir da sede da FUCISF1
e/ou valor da passagem e a execução de oficinas 1 (uma) vez por semana:
(...)
9.3 O valor da hora paga é bruto, sujeito aos impostos previstos em Lei (ISQN, INSS e
ISS) e abrange todos os custos e despesas diretas ou indiretamente envolvidas na
realização da oficina, não sendo devido nenhum outro valor, seja a que título for.
9.4 A nota fiscal deverá ser emitida e entregue na Fundação Cultural Ilha de São
Francisco do Sul - FUCISF até o dia 03 (três) do mês seguinte à realização da oficina,
juntamente com o relatório mensal de suas atividades, para, após as verificações da
execução do serviço e conferências contábeis, o pagamento ser então efetuado conforme
item 9.5.
9.5 Os valores devidos aos prestadores de serviço serão apurados mensalmente e pagos
até o 10º dia útil após a entrega da nota, mediante entrega de relatório e emissão de
nota fiscal dentro do prazo estabelecido no item 9.4 e confirmação pela unidade
responsável pela fiscalização.
9.6 As responsabilidades civis, penais, comerciais e outras advindas de utilização de
direitos autorais ou patrimoniais anteriores, contemporâneas ou posteriores à
formalização do contrato cabem exclusivamente ao contratado.
9.7 A Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul – FUCISF não se responsabilizará
em hipótese alguma pelos atos, contratos ou compromissos assumidos de natureza
comercial, financeira, trabalhista ou outra, realizados pelo contratado para fins do
cumprimento do contrato com a FUCISF.

8.2 Não será pago nenhum valor adicional a contratada, a título de ajuda de custo,
quando o local de execução não contemplar o item 9.2.1 do Edital.

CLÁUSULA NONA - DOS DIREITOS AUTORAIS E DE IMAGEM

9.1 O Contratado na qualidade de representante/titular dos direitos autorais e de imagem,
autoriza, de forma expressa, o uso e a reprodução de som e imagem (fotografias,
ilustrações, áudio e vídeo), sem quaisquer ônus em favor do Município de São Francisco
do Sul e da Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul, para que sejam
disponibilizados para utilização em seus meios de comunicação TV, Rádio, Sites, outros,
sem custo e por prazo indeterminado.

9.1.2 São partes integrantes deste Termo os ANEXOS I, II e IV do Edital nº 005/2024
Fucisf.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO

10.1 O presente Termo poderá ser rescindido por ato unilateral da CONTRATANTE, pela
inexecução total ou parcial de suas cláusulas e condições, sem que caiba ao
CONTRATADO direito a indenizações de quaisquer espécies com as consequências
contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

10.2 A CONTRATANTE deverá comunicar ao CONTRATADO, quanto à decisão de rescindir
unilateralmente o presente Termo, mediante expedição de notificação administrativa,

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Ofício físico ou por meio eletrônico, devidamente assinado, datado e carimbado, e que
deverá ser devidamente fundamentada.

10.3 Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos do processo
administrativo, assegurando ao CONTRATADO o direito ao contraditório e à prévia e
ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES

11.1 A utilização indevida dos recursos decorrentes deste Termo, por dolo ou culpa,
sujeitará os responsáveis às sanções previstas na legislação vigentes, na Lei Federal nº
14.133/2021, bem como a abertura de Tomada de Contas Especial, nos termos da
Instrução Normativa - IN nº13/2012 do Tribunal de Contas de Santa Catarina.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

12.1 Fica eleito o Foro da Cidade de São Francisco do Sul/SC, com exclusão de qualquer
outro, para dirimir qualquer questão decorrente do presente instrumento.

12.2 E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente em 02 (duas) vias de
igual teor e forma na presença das testemunhas que subscrevem, depois de lido e achado
conforme.

São Francisco do Sul, 24 de Julho de 2024.




MARIANNA CORRÊA ATELIE SILVIA ZULMA LTDA
Diretora Presidente da Fundação CONTRATADA
Cultural Ilha de São Francisco do
Sul
CONTRATANTE




TESTEMUNHAS: _________________________ _________________________




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Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.