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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 039/2026

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A
EMPRESA AC GRÁFICA EXPRESSA LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a)
da Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) AC GRÁFICA EXPRESSA
LTDA, inscrita sob CNPJ n° 07.981.478/0001-99, sediado(a) na Rua: Babitonga, n° 58, Bairro: Centro -
São Francisco do Sul/SC, CEP: 89330-145, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada
pelo(a) Sr.(a) André Cardoso Silva, portador(a) da Carteira de Identidade nº 1861751
e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 8743/2026 e em observância às
disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações
resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 048/2026,
mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1.Dispensa de licitação, para contratação direta de empresa especializada em serviços especializados
impressão de plotagens de projetos de obras públicas, cópias de mapas de loteamento e outros
serviços necessários, conforme natureza, condições, quantidades e exigências estabelecidas na dispensa
e seus anexos.

1.2.Este Termo de Contrato vincula-se a Dispensa, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora e
eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3.Discriminação do objeto:

VALOR VALOR
ITEM DESCRIÇÃO QUANT. UNIDADE
UNITÁRIO TOTAL
1 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE PLOTAGEM DE 01 UNID/ R$ 15.935,00 R$ 15.935,00
PROJETOS DE OBRAS PÚBLICAS, CÓPIAS DE SERV
MAPAS DE LOTEAMENTO E OUTROS SERVIÇOS
NECESSÁRIOS DO MUNICÍPIO, VISANDO
ATENDER AS DEMANDAS DO SETOR DE
PROJETOS E DEMAIS SECRETARIAS POR UM
PERÍODO DE 12 MESES.
VALOR TOTAL : R$ 15.935,00




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2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, com início após a data de assinatura do contrato,
prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de cargos
prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e para
aprendizes, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela
autoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem
como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o
respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 15.935,00 (quinze mil novecentos e trinta e cinco
reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao
cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2026, na classificação abaixo:

ORGÃO 7 – GESTÃO MUNICIPAL DE CONVÊNIOS
UNIDADE 01 – GESTÃO MUNICIPAL DE CONVÊNIOS
AÇÃO 2016 – MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
VINCULO 15007– RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
SUBELEMENTO 333903963 – SERVIÇOS GRÁFICOS E EDITORIAIS


5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

5.1.O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias contados a partir do
recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e
conta corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.

5.2.Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão
contratante atestar a execução do objeto do contrato.

5.3.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da
regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos
oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.




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5.4.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou,
ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira
pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que
a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para paga…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas