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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 020/2024


TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC E A EMPRESA
MANI SOM E LUZ LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL, com sede na Praça Getúlio Vargas, n° 01, Centro,
na cidade de São Francisco do Sul/Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06, neste ato
representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da Carteira de
Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante denominada
CONTRATANTE, e o(a) MANI SOM E LUZ LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 81.803.215/0001-42,
sediado(a) na Rua Adalberto Schmalz, n° 148, Gloria, município Joinville/SC, CEP: 89217-260, doravante
designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr. Edilson Kammradt, portador(a) da Cédula de
Identidade n° 2/R 847.360, expedida pelo Detran-SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta
no Processo nº 1260/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 ,
resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 015/2024, mediante as
cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO, SONORIZAÇÃO E TRIO ELÉTRICO, PARA A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL 2024,
NESTE MUNICÍPIO, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo
do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta
vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:

LOTE 03
VALOR DE
ITENS DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UNIDADE QUANTIDADE
REFERÊNCIA
1
SISTEMA DE SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO PARA Diária 01 R$ 25.000,00
DESFILES DAS ESCOLAS DE SAMBA. (PERIODO CARNAVAL



2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.

2.1. O prazo de vigência do contrato é de 06 (seis) meses, com início após a data de assinatura do contrato,
prorrogável na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade
competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação
de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).


PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC
PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO
SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000
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3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais
e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral
do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:

Unidade 21
Secretaria Municipal de Turismo
Orçamentária
Ação Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Turismo 2111
Elemento de Festividades e homenagens 3399039.23
Despesa
Vínculo do Recursos não vinculados a impostos. 15007
Recurso


5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.

5.2. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será
atualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento,
tendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao
pagamento da parcela.

6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.

6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a
do Edital.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO

7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias úteis.

7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-
financeiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.

7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.

8. CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.

8.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

9. CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.

9.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência,
anexo do Edital.

…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas