CT1812024.pdf

Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 181/2024

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL -SC E A EMPRESA
LAURA ELENA HERNANDEZ ZAYAS [identificador pessoal omitido]

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) LAURA ELENA HERNANDEZ
ZAYAS [identificador pessoal omitido], inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 36.547.968/0001-80, sediado(a) na Rua Emanuel
Francisco Darella, nº 464, Barra do Aririu CEP: 88.134-511 na cidade de Palhoça Santa Catarina, doravante
designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Laura Elena Hernandez Zayas, portador(a)
da Carteira de Identidade nº V596029 DPF/SC e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no
Processo nº 33226/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e
Decreto Municipal nº 4.108/2022 resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão
nº 218/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é Aquisição de Materiais Pedagógicos para os Centros
Municipais de Educação Infantil (CMEI’s), sendo Peixinho Dourado, Toninhas e Frei Martinho, em São
Francisco do Sul/SC, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo
do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta
vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:


Item Descrição Unidade Quantidade Valo Unitário Valor Total

JOGO DA MEMÓRIA MÍNIMO 24 PARES, EM PAPELÃO
28 GROSSO RESISTENTE, MEDIDA MÍNIMA POR Unidade 40 R$ 33,99 R$ 1.359,60
PEÇA DE 4X4CM
CUBOS DE ENCAIXE, EM MADEIRA, CADA CUBO DE
54 UMA COR, COMPOSTO POR 5 PEÇAS QUE SE Unidade 16 R$ 33,00 R$ 528,00
ENCAIXAM UMA DENTRO DA OUTRA E EMPILHÁVEL
Valor total: R$ 1.887,60


2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.

2.1. O prazo de vigência do contrato é de 06 (seis) meses, com início após a data de assinatura do contrato,
prorrogável na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.




PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC
PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO
SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000
Página 1 de 5
2.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de cargos
prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e para aprendizes,
bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.


2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade
competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação
de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 1.887,60 (mil e oitocentos e oitenta e sete reais e
sessenta centavos).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais
e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral
do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:

Unidade Orçamentária 14001 – Secretaria Municipal de Educação

Ação 2056 – Manutenção das atividades da Educação Infantil – creche
339030-14 – material educativo e esportivo
339030-15 – material para festividades e homenagens
339030-16 – material de expediente
339030-19 – material de acondicionamento e embalagem
Elemento de Despesa 339030-23 – uniformes, tecidos e aviamentos
339030-27 – material de manobra e patrulhamento
339030-35 – material laboratorial
339052-33 – equipamentos para áudio, vídeo e foto
339052-42 – mobiliário em geral
Vínculo do Recurso 256970000000 – Outras transf. FNDE



5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.

5.2. A Nota Fiscal ou Fatura, que só será aceita após a autoridade competente certificar o adequado
cumprimento das obrigações contratuais pela contratada, deverá ser obrigatoriamente acompanhada da
comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta aos sítios eletrônicos …

Prévia do texto extraído. Consultar o documento integral na fonte oficial ↗

Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas