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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 040/2025

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A
EMPRESA BORRACHARIA DO NEREU LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a)
da Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) empresa BORRACHARIA
DO NEREU LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 76.381.433/0001-04, sediado(a) na Rodovia Olívio
Nóbrega, n° 2271, Bairro: Rocio Grande – São Francisco do Sul/SC, CEP: 89240-000, doravante
designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) João Carlos Vieira, portador(a) do CPF nº
[identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 9923/2025 e em observância às
disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações
resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 043/2025,
mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1.Contratação de empresa para prestação de serviço de borracharia, a seu utilizada pela Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos conforme natureza, condições, quantidades e exigências
estabelecidas no edital e seus anexos.

1.1. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital da Dispensa, identificado no preâmbulo e à
proposta vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.2. Discriminação do objeto:

Item Quantidade Unidade Descrição Valor Unitário Valor Total
1 20 UNIDADES SERVIÇOS DE SOCORRO PARA R$ 100,00 R$ 2.000,00
RETIRADA DE PNEU COM
EQUIPAMENTO PNEUMÁTICO
NA REGIÃO CENTRAL DESTE
MUNICÍPIO.
2 20 UNIDADES SERVIÇOS DE SOCORRO PARA R$ 150,00 R$ 3.000,00
RETIRADA DE PNEU COM
EQUIPAMENTO PNEUMÁTICO
NA REGIÃO DO BAIRRO DO
ERVINO.

3 100 UNID./ CONSERTO DE PNEU DE R$ 50,00 R$ 5.000,00
CONJUNTO CAMINHÃO.

4 100 UNIDADES TROCA SUBSTITUIÇÃO DE R$ 50,00 R$ 5.000,00




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 PNEUS
CAMINHÃO
5 50 UNID./ CONSERTO DE PNEU DE R$ 150,00 R$ 7.500,00
CONJUNTO MOTONIVELADORA (PATROLA).

6 20 UNID./ TROCA/SUBSTITUIÇÃO DE PNEU R$ 130,00 R$ 2.600,00
CONJUNTO DE MOTONIVELADORA
(PATROLA).
7 25 UNIDADES CONSERTO DE PNEU DE RETRO R$ 100,00 R$ 2.500,00
ESCAVADEIRA (DIANTEIRO).

8 25 UNIDADES UNIDADES CONSERTO DE PNEU R$ 150,00 R$ 3.750,00
DE RETRO ESCAVADEIRA
(TRASEIRO).

9 20 UNID./ TROCA/SUBSTITUIÇÃO DE PNEU R$ 130,00 R$ 2.600,00
CONJUNTO DE RETRO ESCAVADEIRA.

10 60 UNID./ CONSERTO DE PNEU DE CARRO R$ 40,00 R$ 2.400,00
CONJUNTO OU CAMINHONETE.

11 30 UNID./ TROCA/SUBSTITUIÇÃO DE PNEU R$ 30,00 R$ 900,00
CONJUNTO DE CARRO OU CAMINHONETE.

VALOR TOTAL: R$ 37.250,00

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de execução é de 12 (doze) meses, e de vigência é de 12 (doze) meses, com início
após a data de assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de
cargos prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e para
aprendizes, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela
autoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem
como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o
respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 37.250,00 (trinta e sete mil e duzentos e
cinquenta reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes
da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,




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fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao
cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas deco…

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Tipo de documento

Contrato

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